Carta ao CMS Recife sobre a EBSERH

Divulgamos aqui a Carta do Fórum Recifense pelo Direito a Saúde e contra a Privatização. No último Pleno do Conselho Municipal de Saúde, ocorrido em 25 de outubro de 2012, por unanimidade as conselheiras e conselheiros aprovaram e apoiaram a luta contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 

Foi um importante passo no avanço das articulações para vencermos essa luta e derrotarmos a EBSERH!

Segue a Carta:

Boa tarde as/aos Conselheiras/os Municipais da Cidade do Recife, 

O Hospital das Clínicas vivencia hoje o caos instalado. Elevadores sem manutenção, rede de informática sem funcionamento há quase uma semana, vínculos profissionais precarizados, infra-estrutura e lavanderia deficitárias. Esse é o cenário do serviço essencial de média e alta complexidade, responsável, por exemplo, pela maior parte da neonatologia e obstetrícia de alto risco, gastroplastias e hemodiálise na Cidade do Recife, além de um grande pólo formador dos futuros profissionais que estarão na rede municipal de saúde. Não há dúvidas de que estes são problemas sérios, dentre outros que existem no HC e por acreditarmos na importância do Controle Social para conhecer e apurar as denúncias, trouxemos a pauta para ser analisada por todos nós. Trata-se de um serviço que precisamos nos apropriar enquanto rede municipal de saúde.

Infelizmente, ao nos depararmos com essa situação (escancarada pelo intenso desgaste da imagem do hospital perpetrado pela mídia no último mês) muitas vezes culpabilizamos somente a gestão do hospital. Não desconsideramos esse problema e acreditamos que é também nossa tarefa construir alternativas à atual gestão pública, assim como fiscaliza-la. Mas para além da gestão, precisamos entender os motivos pelos quais todos os 44 hospitais universitários no Brasil passam por problemas semelhantes: juntos possuem 26 mil funcionários irregularmente contratados via terceirização e acumulam uma dívida de quase R$500 milhões de reais. Os HUs são responsáveis no Brasil por 50% das cirurgias cardíacas, 70% dos transplantes, 65% dos procedimentos em malformações craniofaciais além de atuarem na perspectiva do tripé universitário: ensino, pesquisa e extensão. Portanto, são serviços voltados para assistência, mas que precisam estar também vinculados a Universidade, construindo conhecimento, formando profissionais com qualidade e socialmente comprometidos com a saúde da população e consolidação do SUS.

Assim, o baixo financiamento destinado a esses serviços é ponto central para o caos que está instalado. A solução proposta pela esfera do governo federal é a subordinação dos HUs a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, cuja função seria gerenciar nos moldes do direito privado o que abre precedentes preocupantes no que diz respeito aos interesses do SUS e da Universidade Pública brasileira.

Por entender a importância do HC para a saúde do município do Recife, o Fórum Recifense pelo Direito a Saúde e contra a Privatização, vem, através dessa carta, levantar algumas questões acerca da pauta EBSERH:

1) A EBSERH é uma empresa pública de direito privado. Foi proposta para responder à determinação do Tribunal de Contas da União que denunciou a situação dos 26 mil funcionários públicos terceirizados (logo, pertencentes a um vínculo inconstitucional por estarem exercendo um cargo público). Nesse cenário, o governo federal recebeu o prazo de 4 anos para fazer concursos públicos e em 2010, quando o período de regularização se esgotaria, a proposta apresentada foi a da EBSERH, cuja forma de contratação seria via CLT e portanto, desresponsabilizaria o estado pela regularização daqueles 26 mil. A EBSERH legitima, portanto, a instituição de cargos públicos por meio de contratos frágeis, sem compromisso com uma carreira e sujeitos ao Regime Geral de Previdência.

2) As empresas públicas no Brasil remontam ao período da ditadura militar, nitidamente a reinserção de entidades de direito privado dentro dos serviços públicos, iniciada pelo Decreto-lei nº200 de 1967. Além disso, fica explícito no seu Estatuto Social que a EBSERH rege-se pela lei nº 6.404 de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações, persistindo o viés de valorização do capital e a obtenção de lucros líquidos. 

3) Desta forma, se partimos da perspectiva de um modelo assistencial voltado para o sujeito e centrado na saúde e não da doença, a criação de uma empresa para gerenciar os HUs se torna incongruente com a concepção de saúde defendida por nós. Quando é a produtividade e o lucro que determinam a assistência, o cuidado e a promoção da saúde são secundarizados, quando não abolidos do pensar saúde.

4) Existe uma clara menção no Art 8º "Constituem recursos da EBSERH: (...) e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; III -doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e IV - rendas provenientes de outras fontes.”

5) Assim, é possível pensar o risco de um modelo de gestão destes abrindo as portas ao financiamento da indústria farmacêutica e se apropriando da gestão do HC, das pesquisas, do caráter do ensino e da assistência à saúde (a exemplo do que existe no Hospital das Clínicas da USP). É claro o cenário do abismo na formação dos futuros trabalhadores da saúde e os seus reflexos diretos na atenção a saúde da população: uma formação voltada para a produtividade, para a lógica do mercado e referenciada nos interesses das entidades financiadoras (privadas).

A concepção e o pensar saúde que defendemos na 8ª Conferência Nacional de Saúde e que legitimamos na nossa Constituição de 1988 é o grande legado balizador das lutas no setor saúde e mais amplamente na sociedade, e que precisamos continuar defendendo, em cada movimento, na academia, nos serviços, nos espaços de controle social.

Grande parte dos profissionais que atuam na rede municipal de saúde do Recife é hoje formada pelo Hospital das Clínicas, e muitos ainda estão por se formar. E é por isso que este assunto cabe ser pautado neste conselho. É preciso ter em vista o tamanho do desafio que é realizar a integração ensino-serviço na perspectiva da lei orgânica do SUS: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e somente o caráter público- estatal dos serviços garantirá tal autonomia do sistema.

6) Além disso, é importante ressaltar que a instituição da EBSERH no HC nos destitui de exercer o controle social. Segundo o Estatuto Social da empresa, haveria um Conselho unicamente Consultivo, quando atualmente é prevista a participação de usuários em Órgãos Deliberativos. Percebe-se uma clara intenção em tornar a estrutura administrativas anti-democrática e silenciar a voz do controle social.

A EBSERH está sendo pautada nos conselhos universitários das Universidades Federais, muitas vezes a revelia da comunidade acadêmica e diante da possibilidade de inserção da pauta no próximo ConsUni, conclamamos a todos do Conselho Municipal de Saúde e somar forças nessa luta.

É momento de pensarmos juntos este problema, de aproveitar o momento conjuntural e pautar o Hospital das Clínicas que queremos, a formação profissional que desejamos sem nos deixar iludir que o problema perpassa apenas os problemas de gestão. São brechas que se abrem para a privatização dos hospitais de ensino da rede estadual assim como para a privatização da própria universidade. É tempo de resistir!

Saudações!

Forum Recifense pelo Direito a Saúde e Contra a Privatização

*Enviado pela companheira Marcela Vieira