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Abaixo-assinado Contra a Privatização dos Serviços Públicos
e Implementação das OSS
e Implementação das OSS
Para: Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Niterói
O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a cidade de Niterói estão implantando em suas unidades de Saúde o sistema de Organizações Sociais embasados na Lei Federal N.º 9.637/98. Essa atitude é um contra-senso as políticas públicas pois as Organizações Sociais oneram os cofres públicos sempre em nome de conferir mais agilidade na prestação de serviços públicos, referida lei estabeleceu mecanismos de contratação de pessoal que não incidissem nos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, os concursos públicos serão deixados de lado, abrindo caminho para que nem mesmo processos seletivos com critérios objetivos sejam utilizados para a contratação de pessoal, dispensando a realização de licitação para a celebração de contratos de gestão visando à prestação de serviços públicos. Por mais incrível que possa parecer o gasto com as OSS é muito mais alto do que se pratica com as unidades sob gestão pública e a falta de controle dos recursos a ela destinados correm sério risco de cair na mão de partidos políticos que o utilizam para práticas de fisiologismo. Isso nada mais é que a privatização do serviço público e nós como cidadãos não devemos permitir isso, junte-se a nossa luta em defesa da saúde pública de qualidade.
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