Por
uma Saúde Pública que respeite a cultura e especificidade indígena
e contra a privatização da Saúde Indígena
A
Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas foi
estruturada como um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena,
vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Lei nº
9.836/1999. Em 2010, com o Decreto Nº 7.336, de 19/10/2010, a sua
gestão passou para a Secretaria Especial de Saúde Indígena
(SESAI), do Ministério da Saúde.
A
política de Saúde Indígena reconhece as especificidades étnicas e
culturais, bem como os direitos territoriais dos povos indígenas, o
que é assegurado nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de
1988. Os direitos indígenas são reconhecidos de forma pluriétnica
e multicultural, donde se inclui o direito à saúde,
assegurando-lhes o acesso universal e equitativo ao SUS, segundo as
determinações das Leis Orgânicas da Saúde no Brasil.
A
implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos
Povos Indígenas requer a adoção de um modelo diferenciado de
organização dos serviços, partindo-se das especificidades
culturais, epidemiológicas e operacionais desses povos, a fim de
garantir as condições para a proteção, promoção e recuperação
da saúde, com base nos princípios e diretrizes da descentralização,
universalidade, equidade, participação comunitária e controle
social (Participação da Comunidade), previstos no SUS.
Para
garantir esses objetivos, foram criados 34 Distritos Sanitários
Especiais Indígenas (DSEI), a partir de critérios, sendo os
principais: população, área geográfica e perfil epidemiológico;
disponibilidade de serviços, recursos humanos e infraestrutura; vias
de acesso aos serviços instalados em nível local e à rede regional
do SUS; as relações sociais entre os diferentes povos indígenas do
território e a sociedade regional; e distribuição demográfica
tradicional dos povos indígenas. Compete aos DSEI estruturar uma
rede de serviços, no âmbito da atenção básica de saúde, dentro
das áreas indígenas de sua abrangência, de forma integrada e
hierarquizada no nível de complexidade crescente e articulada com a
rede do SUS.
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