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Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 02/01/2013
Por Comunicação ANTC
No dia 19 de dezembro de 2012, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, senador Paulo Paim (PT-RS), encaminhou Ofício 1184/2012-CDH ao subprocurador-geral da República e adjunto da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) por meio do qual demonstra sua preocupação com as notícias veiculadas na mídia de que os Hospitais Universitários federais podem ser fechados em face de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o que não é verdade.
Para impedir que diretores dos Hospitais Universitários (HUs) aterrorizem a população com ameaças de fechamento do hospital para dar cumprimento à decisão do TCU, o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado federal Mandetta, também encaminhou Ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que providências sejam tomadas.
O Ofício do presidente da CDH foi entregue a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, que protocolou a peça na Procuradoria-Geral da República.
A ameaça de fechamento dos HUs federais foi objeto de debate durante audiência pública realizada na CDH no dia 17/12, ocasião em que a presidente da ANTC entregou a carta dos docentes e médicos da UFRJ ao presidente da Comissão e ao 1º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital Corrêa Lima, que também integrou a mesa de debate e demonstrou preocupação com a transferências das atividades finalísticas de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelos HUs para EBSERH.
Além dos auditores federais de controle externo do TCU, o procurador do Ministério Público de Contas, Sérgio Caribé, e a diretora de Defesa de Controle Externo da ANTC, Glória Merola, participaram da audiência. Caribé teve oportunidade de falar a respeito da auditoria operacional realizada pelo TCU sobre políticas públicas de acessibilidade e da campanha dos Ministérios Públicos de Contas em relação a esse tema de extrema relevância social, campanha abraçada pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais.
O senador CRISTOVAM BUARQUE prestigiou a audiência e falou da importância de debater os temas de direitos humanos com a sociedade, ressaltando a dedicação do senador Paim para a promoção do diálogo público. Ressaltou que não basta o Congresso Nacional aprovar leis, sendo essencial garantir a sua efetividade e eficácia, exatamente o que fazem os Tribunais de Contas com a realização de auditorias.
Além de entregar a carta dos docentes e médicos da UFRJ ao presidente da CDH e ao vice-presidente do CFM, Lucieni falou sobre algumas auditorias realizadas pelo TCU para avaliar a efetividade e a eficiência das políticas públicas, muitas das quais diretamente ligadas à política de direitos humanos.
Foram destacadas as auditorias sobre a política nacional de oncologia, que resultou na aprovação da Lei Federal nº 12.732, de novembro de 2012, a qual fixa o prazo de 60 dias para início do tratamento dos pacientes com câncer. As auditorias operacionais sobre a eficiência no uso dos mamógrafos e saúde indígena também foi destacadas.
Outros temas que despertaram a atenção dos parlamentares e convidados foram as auditorias sobre a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e sobre a violência contra mulher, esta última ainda em curso no TCU. Lucieni destacou que, no Brasil, os preços dos medicamentos são indexados à inflação, o que faz os valores sempre aumentarem, ainda que haja avanços tecnológicos, alteração no câmbio e quebra de patentes, fatores que influenciam, diretamente, na redução dos custos dos medicamentos.
Para corrigir esse absurdo diagnosticado na auditoria do TCU, a representante da ANTC pediu aos congressistas que revejam a legislação brasileira, pois a indexação dos preços dos medicamentos à inflação não pode se perpetuar. "Se os salários e as aposentadorias não são indexados, não há razão lógica para indexar os preços dos medicamentos à inflação. Seguir com essa política é atentar contra os direitos humanos", concluiu Lucieni.
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*Retirado da ANTC
**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 02/01/2013
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