Sancionada lei que estende Regime Especial de Licitação à área da Saúde

20/12/2012 - 21h35 Sanções/Vetos - Atualizado em 20/12/2012 - 21h42

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 03/01/2013

Da Redação

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (19/12/2012) a Lei 12.745/2012, que prevê a possibilidade de exigência de produtos e serviços nacionais nos contratos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), além de autorizar o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para despesas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ampliação do uso do RDC, criado inicialmente para as obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e já estendido ao setor da Educação, foi duramente criticada durante a votação da matéria no Senado. A previsão foi incluída na tramitação da Medida Provisória 580/2012, convertida na nova lei, na Câmara dos Deputados.

O texto original, além das regras para as obras do PAC, tratava da prorrogação de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e da possibilidade de contratação da Ceitec pela administração pública com dispensa de licitação.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

*Retirado da Agência Senado
**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 03/01/2013