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O Fórum Alagoano em Defesa do SUS e contra a Privatização da Saúde, junto aos movimentos sociais, sindicatos, trabalhadores/as e conselheiros/as das diversas áreas sociais, estudantes, professores, usuários/as do SUS repudia o posicionamento dos 16 vereadores de Maceió que aprovaram a terceirização e privatização dos serviços públicos de Maceió para as áreas do ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional, proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária. De costas para o povo, sem ouvirem os clamores da sociedade civil organizada que estava na galeria e corredores da Câmara de Vereadores pedindo que fosse realizada uma audiência pública para debater com o conjunto da sociedade o Projeto de Lei n. 158/2013 que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais", encaminhado pelo prefeito Rui Palmeira à Câmara Municipal de Maceió, em 10 de dezembro de 2013.
O Fórum também denuncia a manobra do Presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Holanda Filho, que colocou de forma surpreendente em votação um Projeto de Lei de tamanha relevância social, sem que estivesse previsto na pauta da sessão de 25 de fevereiro de 2014 da Câmara de Vereadores de Maceió, às vésperas do Carnaval. A população não teve direito à palavra e foi cercada por seguranças locais e pela polícia armada, que foi chamada para inibir as manifestações dos usuários e trabalhadores da Saúde presentes contra a votação.
O Fórum, junto com as entidades, já havia entregado uma Carta a todos os vereadores solicitando que se posicionassem contra ao Projeto de Lei n. 158/2013, com uma densa justificativa de quanto as Organizações Sociais (OSs) são uma afronta à Constituição e aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados, além do Relatório analítico da situação dos serviços administrados por OSs em outros estados e municípios, o qual demonstra que elas não estão dando certo onde foram implantadas.
Os vereadores sabiam que:
1) Nas unidades de Saúde em outros estados e municípios brasileiros onde tem OSs, já se tem demonstrado uma série de problemas denunciados pelo TCU, TCE e Ministério Público Estadual e Federal em relação ao mau atendimento aos usuários, precarização do trabalho e desvio de recursos públicos;
2) Os hospitais geridos por OSs gastam mais que os hospitais administrados diretamente pelo setor público e têm recebido mais recursos;
3) As OSs recebem recursos públicos, não prestam serviços à população, nem executam os serviços firmados nos contratos de gestão;
4) Em todos estados e municípios em que as OSs estão gerindo a Saúde, têm irregularidades investigadas pelos Ministérios Públicos Estaduais e ou Federal.
Então,por que estes vereadores votam a favor deste PL? Que interesses estão por trás do apoio a um PL tão nefasto à população e ao erário?
O MPE do Rio Grande do Norte, em 2012, obrigou o cancelamento do contrato da Secretaria Municipal de Natal com a OS Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS), após procedimento Investigatório Criminal por considerar que esta fazia parte de uma “complexa e bem estruturada organização criminosa, que atua com voracidade e tenacidade no desvio de recursos públicos do Município de Natal, cuja sangria de dinheiro se daria por intermédio da Secretaria de Saúde do Município de Natal” (MPE/RN, 2012).
Em Mato Grosso, também o contrato com esta mesma OS foi rompido após uma auditoria descobrir 25 falhas cometidas pela OS IPAS na gestão da Farmácia de Alto Custo, com centenas de remédios “apodrecidos”, após terem perdido o prazo de validade.
Os 16 vereadores - Antonio Hollanda, Fátima Santiago, Galba Netto, Aparecida Augusta, David Davino, Dudu Ronalsa, Eduardo Canuto, Guilherme Soares, Kelmann Vieira, Marcelo Gouveia, Silvania Barbosa, Silvânio Barbosa, Silvio Camelo, Simone Andrade, Tereza Nelma, Zé Marcio - ao aprovarem a Lei das OSs, abriram a possibilidade para o vandalismo do patrimônio público e dos recursos públicos, pois é garantida às OSs a dispensa de licitação para compra de material e cessão de prédios.
Desrespeitaram as deliberações do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas e do Conselho Municipal de Saúde, contrárias “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde a exemplo das Organizações Sociais (OS) [...]”.
Eliminaram a realização de concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação. Parabéns à vereadora Heloísa Helena e ao vereador Kléber Costa por votarem contrários a este Projeto devastador.
Observamos que os vereadores Galba Netto e Silvânia Barbosa que integram a Comissão de Constituição e Justiça, e a vereadora Tereza Nelma que integra a Comissão de Saúde da Câmara, mudaram de posição, pois nos pareceres destas comissões divulgados no Diário Oficial de Maceió, de 27 de dezembro de 2013, haviam se posicionado contrários ao PL 158/2013.
O Fórum Alagoano em Defesa do SUS e contra a Privatização da Saúde, que integra a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, que vem empreendendo uma luta nacional pela procedência da ADI 1923/98 que tramita no STF, contra a Lei que cria as OSs, cujo abaixo assinado tem mais de 9 mil signatários e cerca de 400 entidades, afirma que os problemas que atingem ao SUS devem ser enfrentados com medidas que reforcem o modelo de gestão já garantido na sua legislação, pois a não existência das condições necessárias para a efetivação deste modelo é que se constitui no principal problema a ser enfrentado:
- Mais recursos para a Saúde para ampliação da rede pública, sob administração direta do Estado;
- O investimento para a formação do gestor, que deve ser servidor público concursado;
- Viabilizar a garantia da transparência da gestão e do controle social dos gastos;
- Implementação de uma política de valorização do trabalhador da Saúde que considere a admissão dos trabalhadores por concurso público, a isonomia salarial, a estabilidade do trabalho, os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a qualificação profissional, entre outros.
Pela retirada e arquivamento do Projeto de Lei 158/2013 que cria as OSs em Maceió!
Defendemos o investimento de recursos públicos na ampliação do setor público!
Defendemos gestão e serviços de saúde 100% público, sob a administração direta do município e com qualidade!
Defendemos o Controle Social efetivo, independente e autônomo!
Defendemos concursos públicos e a carreira pública no Serviço Público!
Somos contrários à precarização do trabalho!
Abaixo qualquer forma de privatização da rede pública de serviço!
FÓRUM ALAGOANO EM DEFESA DO SUS E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO
Frente Nacional contra a Privatização da Saúde
*Enviado diretamente pelo Fórum AL
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