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segunda-feira, 15 de julho de 2013

Lei do Ato Médico é sancionada, mas Governo Federal vetou as questões mais polêmicas do texto

11 de julho de 2013


Nota: Sancionada lei que regulamenta atividade médica no país

Foi sancionada nesta quinta-feira, 11 de julho de 2013, a lei número 12.842, que regulamenta a atividade médica no país. Também conhecida como Lei do Ato Médico, o projeto tramitou quase 11 anos no Congresso Nacional. O texto, que sofreu veto parcial do governo federal, preserva o atendimento multidisciplinar nos serviços públicos e privados de Saúde e assegura as atribuições específicas dos médicos, entre elas:

- Indicação de internação e alta médica nos serviços de Saúde;
- Indicação e execução da intervenção cirúrgica;
- Emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagens;
- Perícia e auditoria médicas;
- Ensino de disciplinas especificamente médicas;
- Coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Em todo o processo, o governo considerou as manifestações do Congresso Nacional, de secretarias municipais de Saúde e das entidades nacionais municipalistas. Após consultar as entidades representativas de profissionais de saúde, o governo federal apresentará novo projeto de lei que assegure as competências de cada profissão e a adequada prestação dos serviços de saúde.

Para resguardar as políticas e programas desenvolvidos no Sistema Único de Saúde (SUS), assim como as rotinas e protocolos estabelecidos nos serviços privados, o governo federal decidiu pelo veto dos artigos referentes à formulação do diagnóstico nosológico (de doenças). A aprovação deste dispositivo traria restrições ao trabalho de outros profissionais de saúde. Hoje, por exemplo, pacientes com doenças como malária, tuberculose e dengue são diagnosticadas ou iniciam o tratamento com profissionais de enfermagem e têm acompanhamento por equipes compostas por médicos. Segundo dados do Ministério da Saúde, existem aproximadamente dois milhões de postos de trabalhos ocupados em serviços públicos e privados que atendem pelo SUS.

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Regulamentação da quiropraxia divide opiniões em audiência pública

04/07/2013
Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 05/07/2013

A lei do Ato Médico determina que apenas os médicos façam diagnósticos; fisioterapeutas defendem que a quiropraxia seja uma especialização da área; em contrapartida, o MEC autorizou a abertura de cursos de graduação e o Ministério do Trabalho reconheceu a quiropraxia na classificação de ocupações.
Reportagem – Lara Haje 
Edição – Patricia Roedel

A regulamentação do exercício da profissão de quiropraxista no Brasil, prevista no Projeto de Lei 1436/11, dividiu opiniões em audiência pública da Comissão de Educação nesta quinta-feira (04/07/2013). O projeto é de autoria do deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a profissão se dedica ao diagnóstico, tratamento e prevenção de desordens do sistema neuro-músculo-esquelético. Os quiropraxistas fazem o tratamento manual dessas desordens, incluindo a manipulação articular.

O primeiro ponto polêmico é a interseção dessa atividade com a dos médicos: no mês passado, o Senado aprovou a Lei do Ato Médico, que determina que o diagnóstico de doenças é atribuição privativa desse profissional.

Especialidade da fisioterapia

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que pediu a audiência, lembrou que a Comissão de Educação discutiu exaustivamente o tema na legislatura anterior, ao analisar o Projeto de Lei 4199/01, relatado por ela. O parecer da deputada foi contrário ao projeto, que foi arquivado. “Na época, tivemos surpresas ao verificar que havia insuficiências graves de formação no currículo dos cursos”, disse.

terça-feira, 2 de abril de 2013

Regulamentação de quatro profissões específicas em Saúde vs. trabalho de Enfermagem: embates, debates e reflexões


28/03/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 02/04/2013

Disputa de espaço

Por Viviane Tavares -
Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio /Fiocruz

Cuidadores de idosos, parteiras, instrumentadores cirúrgicos e técnicos em imobilização ortopédica são defendidas como especialidades da enfermagem em audiência pública na Câmara Federal.

Quais são as funções privativas da Enfermagem (que poderiam apenas ser executadas por enfermeiras(os)? E o que não é privativo da Enfermagem das quatro profissões a serem regulamentadas (ou não) que estão em jogo? E o que é melhor para a atenção em saúde e qualidade dos serviços?

A disputa entre profissionais do campo da saúde por atribuições e papeis é antiga e envolve diferentes atividades. No dia 19 de março de 2013, numa audiência pública realizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem, foi proposto que quatro profissões a serem regulamentadas fossem transformadas em especializações dos enfermeiros e técnicos em enfermagem. Cuidadores de idosos, parteiras, instrumentadores cirúrgicos e técnicos em imobilização ortopédica são profissões muito comuns na atuação do campo da saúde. Embora não sejam regulamentadas, essas categorias fazem parte do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) e estão em busca de sua regularização profissional por meio de diferentes projetos de lei que tramitam nas duas casas do Legislativo (Câmara de Deputados e Senado). 

Os projetos de lei que regulamentam as especialidades apontadas durante a audiência foram especificamente quatro que tramitam na Câmara Federal: a PL-1681/1999 - que regula o exercício da profissão de técnico em imobilização ortopédica; a PL-7531/2006 - que dispõe sobre o exercício da atividade de parteira tradicional; a PL-642/2007 - que regulamenta a profissão de instrumentador e, a mais recente, a PL-4702/2012, que abarca a profissão de cuidador de idosos. 

quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Votação do Ato médico reacende discussão sobre atividades privativas


21/12/2012

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 03/01/2013 

Por Viviane Tavares - Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio /Fiocruz

Após dez anos de criação, a PLS 286/2002 volta a ser pauta entre as comissões do Senado, mas o tema ainda não é consenso entre trabalhadores da saúde.

"Para tratar um paciente obeso, já foi o tempo em que pensávamos que ele precisaria apenas de um médico. Hoje temos de contar com um psicólogo, um nutricionista, um fisioterapeuta, entre outros, um complementando o trabalho do outro. Por conta disso, manter ou retornar o monopólio do diagnóstico terapêutico para o médico é um retrocesso". Com essas palavras, o professor do Departamento de Medicina Preventiva e Social da Faculdade de Ciências Médicas (FCM) da Unicamp, Gastão Wagner, define o substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ao projeto que regulamenta o exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico (PLS 268/2002), que pretende regulamentar a profissão, além de definir, entre outros pontos, as atividades privativas destes trabalhadores da saúde.

Criado há uma década, ele voltou para aprovação das comissões do Senado nestas últimas duas semanas. No dia 12 de dezembro de 2012, as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovaram o projeto e nesta quarta-feira, dia 19, ele foi avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora o substitutivo segue para o plenário da casa com o compromisso de não ser votado em regime de urgência para que pontos polêmicos possam ainda ser debatidos nesta instância de decisão. A tramitação ainda se estenderá por algum tempo, mas o consenso entre os trabalhadores da saúde parece que não terá um fim próximo.

Para o coordenador da Comissão em Defesa da Regulamentação da Medicina do Conselho Federal de Medicina, Salomão Rodrigues, o foco da discussão sobre o PL mudou durante estes dez anos. "Essa discussão mudou o foco, porque o interesse deve ser da sociedade e não o corporativo entre as profissões. Todos devem ter a sabedoria de entender isso e colocar em primeiro plano a sociedade brasileira. Com o Ato Médico, os pacientes vão saber qual é o papel daquele profissional e o que pode esperar dele", analisa.