Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial é lançada na Câmara

06/04/2016 - 15h47

Deputados buscam promover direitos das pessoas com transtornos mentais e impedir retrocessos na política que determinou o fechamento progressivo dos hospitais psiquiátricos

Fonte: https://www.abrasco.org.br

Foi lançada nesta quarta-feira (06/04/2016), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. Coordenada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), o grupo obteve a adesão de cerca de 270 parlamentares. A frente é suprapartidária e tem como objetivo promover os direitos das pessoas com transtornos mentais e com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

A ideia é monitorar e fiscalizar as políticas públicas e ações governamentais relativas à temática, como a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas. Além disso, o colegiado vai acompanhar e discutir as propostas legislativas de aperfeiçoamento da reforma psiquiátrica no Brasil, que, entre outros pontos, determinou o fechamento progressivo dos hospitais psiquiátricos e a instalação de serviços substitutivos que garantam a liberdade e a reintegração social, como os chamados Caps (Centros de Atenção Psicossocial).

“Vamos atuar no sentido de implementar a reforma psiquiátrica, prevista pela legislação de 2001 [Lei Paulo Delegado – 10.216/01], e impedir que haja retrocessos”, ressaltou Erika Kokay. Entre esses “retrocessos”, a parlamentar citou a nomeação do psiquiatra Valencius Duarte Filho para a Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde. Escolhido pelo ministro da Saúde, o deputado licenciado Marcelo Castro (PMDB-PI), em dezembro do ano passado, o médico dirigiu manicômio privado no estado do Rio de Janeiro. “Valencius não nos representa”, afirmou a deputada.

Sob aplausos, a representante do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, Iracema Polidoro, também defendeu a saída do atual coordenador de Saúde Mental do ministério. O ato de lançamento da frente foi marcado por manifestações de apoio ao afastamento de Valencius do cargo.

Política de Estado

O diretor do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Maurício Vianna, prometeu que a pasta não vai dar passos atrás na reforma psiquiátrica, a qual, na visão dele, já virou política de Estado e continua avançando, mesmo com a troca de dirigentes.

Vianna elogiou a instalação da frente pelos deputados. Conforme ele, a luta pela reforma psiquiátrica deve ser permanente, pois violência psiquiátrica, entre outras violações de direitos, marca a sociedade brasileira. “A violência sempre é capaz de se reinventar”, observou. Segundo o dirigente, ainda há 25 mil pacientes em regime manicomial no Brasil. “O nosso desafio é retirá-los desse sistema”, disse.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, salientou que “A sociedade brasileira ainda investe em manicômios, mesmo isso sendo contra a lei”. Erika Kokay acrescentou que existem muitas Comunidades Terapêuticas no País que, na verdade, são manicômios disfarçados. A coordenadora defendeu a garantia de mais direitos para as pessoas com transtornos mentais, como o de ter acesso ao mercado de trabalho.

Reportagem – Lara Haje

Edição – Marcelo Oliveira

*A partir da Agência Câmara Notícias

Terceirização: a ameaça que vem do Congresso

02/08/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 10/08/2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá votar no dia 13 de agosto de 2013 o Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que pretende regulamentar o trabalho terceirizado nas empresas públicas e privadas. A proposta é uma arapuca: se aprovada, terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores. “É um retrocesso motivado pela articulação de forças conservadoras”, alerta Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

O projeto atua para modificar três questões específicas: obrigar o trabalhador a assumir a condição de pessoa jurídica, para que possam então ser requisitados os serviços da nova empresa formada; permitir a terceirização das atividades-fim (específicas), e não mais apenas de atividades-meio, como estabelece atualmente a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); por fim, definir apenas a responsabilidade subsidiária do contratante do serviço, afastando qualquer perspectiva de responsabilidade solidária, na hipótese de descumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, por parte do empregador. 

Projeto das Fundações Estatais de Direito Privado para a Saúde pode gerar polêmica no Plenário da Câmara

30/07/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 03/08/2013

Fonte: fopspr.wordpress.com

Nota: o texto chama as Fundações Estatais de Direito Privado de Fundações Públicas de Direito Privado. Mas trata-se tudo da mesma coisa, do mesmo Projeto de Lei.

Reportagem - Ana Raquel Macedo

Edição – Regina Céli Assumpção

Além da medida provisória do Programa Mais Médicos (MP 621/13), outra proposta relacionada à Saúde deve gerar polêmica a partir da próxima semana, com o retorno das sessões de votação na Câmara. Trata-se do Projeto de Lei Complementar que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como Saúde e Assistência Social (PLP 92/07).

Por sugestão da maioria dos líderes partidários, o Plenário acatou urgência para a proposta, já aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Encaminhado pelo Executivo ao Congresso em 2007 com a intenção de conferir mais eficiência à gestão pública, o projeto chegou a ser pautado por diversas vezes em 2009. No entanto, após pressão de diversas entidades contrárias - inclusive do Conselho Nacional de Saúde -, o texto não foi votado.

A alegação do setor era de que a medida abria portas para a privatização da Saúde, com implicações negativas sobre o controle social da área (Participação da Comunidade/SUS), a qualidade do serviço prestado à população e a valorização dos profissionais. À época, o então ministro da Saúde, José Gomes Temporão, chegou a desistir da matéria. O assunto, no entanto, voltou ao debate, depois de defendido pelo atual titular da Saúde, Alexandre Padilha.

Regulamentação da quiropraxia divide opiniões em audiência pública

04/07/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 05/07/2013

A lei do Ato Médico determina que apenas os médicos façam diagnósticos; fisioterapeutas defendem que a quiropraxia seja uma especialização da área; em contrapartida, o MEC autorizou a abertura de cursos de graduação e o Ministério do Trabalho reconheceu a quiropraxia na classificação de ocupações.

Reportagem – Lara Haje 

Edição – Patricia Roedel

A regulamentação do exercício da profissão de quiropraxista no Brasil, prevista no Projeto de Lei 1436/11, dividiu opiniões em audiência pública da Comissão de Educação nesta quinta-feira (04/07/2013). O projeto é de autoria do deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a profissão se dedica ao diagnóstico, tratamento e prevenção de desordens do sistema neuro-músculo-esquelético. Os quiropraxistas fazem o tratamento manual dessas desordens, incluindo a manipulação articular.

O primeiro ponto polêmico é a interseção dessa atividade com a dos médicos: no mês passado, o Senado aprovou a Lei do Ato Médico, que determina que o diagnóstico de doenças é atribuição privativa desse profissional.

Especialidade da fisioterapia

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que pediu a audiência, lembrou que a Comissão de Educação discutiu exaustivamente o tema na legislatura anterior, ao analisar o Projeto de Lei 4199/01, relatado por ela. O parecer da deputada foi contrário ao projeto, que foi arquivado. “Na época, tivemos surpresas ao verificar que havia insuficiências graves de formação no currículo dos cursos”, disse.

Aprovada urgência para Projeto de Lei sobre defesa do usuário de serviços públicos

03/07/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 05/07/2013

Objetivo é acelerar a tramitação do texto. Ainda não foi definida, no entanto, a data para votação da proposta.

Por Redação/PT

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (03/07/2013) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6953/02, do Senado, que disciplina regras para a proteção e defesa do usuário de serviços públicos, prestados pela administração direta e indireta, assim como aqueles delegados pela União.

Liminar no STF

Nesta semana, uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A liminar foi dada em resposta ao pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração. No entanto, conforme a OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso.

Deputados questionam despesas incluídas no Orçamento para saúde

21/11/2012 - 17h20

Mandetta: medida pode abrir precedente
para que entes não apliquem recursos
diretamente na saúde.
(Foto: Alexandra Martins)

Um aviso do Ministério da Saúde para a Comissão Mista de Orçamento tomou conta dos debates desta quarta-feira na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, que discutiu sugestões de emendasà proposta orçamentária do ano que vem (PLN 24/12). O documento ministerial lista seis itens de despesa – da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); de hospitais universitários; de resíduos sólidos; de saneamento; e do programaAcademia da Saúde - que foram incluídos como ações de saúde no Orçamento de 2013 e que não são considerados assim por vários deputados.

Na opinião do presidente da Comissão de Seguridade Social, deputado Mandetta (DEM-MS), o aviso fere a Lei Complementar 141/12, que regulamentou o piso constitucional para a área de saúde. Em 2013, será a primeira vez que a norma será utilizada nos orçamentos públicos. Mandetta disse que vai elaborar um documento a ser enviado ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, após análise dos integrantes do colegiado.