Servidores intensificam mobilização nos dias 19 e 28/02 contra Reforma da Previdência

08/02/2018

Fonte: FASUBRA

Após o governo federal anunciar, por meio da imprensa, que pretende votar em 28 de fevereiro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da Reforma da Previdência, os Servidores Públicos Federais (SPFs) mantiveram a realização do Dia Nacional de Greves, Paralisações e Mobilizações em 19 de Fevereiro e decidiram, também, por convocar as categorias para realizar um Dia de Paralisações contra a Reforma da Previdência, em 28 de fevereiro. 

A decisão foi tomada em reunião conjunta do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada na tarde de quarta-feira (dia 7), em Brasília, Distrito Federal. Os fóruns avaliaram a Reunião Ampliada que aconteceu no final de semana e traçaram novas táticas de luta contra os ataques à Previdência. 

Foram enviadas às centrais sindicais cartas ressaltando a necessidade de construção de uma Greve Geral para barrar os ataques à Previdência e aos serviços públicos.

Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN, esteve presente na reunião de Fonasefe e Fonacate e ressaltou a importância da mobilização para impedir a aprovação da PEC. “O ANDES-SN já enviou circular pedindo que seções sindicais se envolvam na construção do dia 19, e a partir do dia 20 avaliaremos a construção da mobilização e das paralisações no dia 28 de fevereiro”, disse o docente. 

Apresentada emenda aglutinativa à PEC 287

O deputado Arthur Maia (PPP-BA), relator da Reforma da Previdência, apresentou na manhã de quarta-feira (7) uma Emenda Aglutinativa Global à PEC 287. O texto reúne a proposta com o substitutivo adotado pela Comissão Especial e com as emendas apresentadas. As mudanças nas regras de transição para servidores públicos foram excluídas do texto.

Em relação ao texto da reforma que foi aprovado na comissão especial no ano passado, a nova emenda retira qualquer menção ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e exclui as mudanças relativas aos trabalhadores rurais. O novo relatório mantém a idade mínima de 65 anos, no caso dos homens, e 62 anos para as mulheres, e diminui de 25 para 15 anos o tempo de contribuição necessário para ter acesso ao benefício da aposentadoria no regime geral da Previdência.

Confira a Emenda clicando aqui

*A partir de informações do ANDES-SN

Remarcado! Fórum RJ convida para evento público sobre a Reforma da Previdência

Infelizmente, ontem (30/01), devido o tempo instável e chuvas na cidade do Rio de Janeiro, o evento sobre a Reforma da Previdência teve de ser cancelado e remarcado.

Ficou para dia 07 de Fevereiro de 2018, quarta-feira, a partir de 18h00.

O evento vai ocorrer na escadaria da Câmara de Vereadores, na Cinelândia. Não é necessário inscrição, basta chegar no local! 

A convidada para contribuir no debate é a Professora Doutora Sara Granemann, que irá indicar os principais pontos da Reforma da Previdência e a forma como trazem impacto à classe trabalhadora. Sob o viés do corte de privilégios e da promoção da igualdade, a campanha governamental é mentirosa e esconde o real objetivo da Reforma: aumentar o tempo de exploração da força de trabalho e o redirecionamento do acesso a aposentadoria à fundos privados. Ela penaliza os mais pobres e mantém os privilégios dos mais abastados. 

Com o evento, pretende-se demonstrar as contradições da Reforma da Previdência, em especial aquelas que penalizam e precarizam ainda mais a condição de vida do trabalhador brasileiro, e debater publicamente este urgente tema.

O Que? "Os impactos da Reforma da Previdência na Classe trabalhadora" - evento público com a Prof. Dra. Sara Granemann

Quando? 07 de Fevereiro de 2018, quarta-feira as 18h00

Onde? Escadaria da Câmara de Vereadores, na região da Cinelândia. Praça Floriano, sem número, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ. Mapa clicando aqui

Esperamos você lá!

Saiba mais

Conheça parte do pensamento de Prof. Sara Granemann acerca da Reforma da Previdência na entrevista concedida ao ANDES-SN no ano passado. Clique abaixo para acessar:

ANDES-SN entrevista Sara Granemann sobre a Contrarreforma da Previdência

Fórum RJ convida para evento público sobre a Reforma da Previdência

O Fórum de Saúde do Rio de Janeiro realizará um evento público sobre a Reforma da Previdência e convida todas interessadas e todos interessados.

O evento vai ocorrer na escadaria da Câmara de Vereadores, na Cinelândia. Não é necessário inscrição, basta chegar no local! 

A convidada para contribuir no debate é a Professora Doutora Sara Granemann, que irá indicar os principais pontos da Reforma da Previdência e a forma como trazem impacto à classe trabalhadora. Sob o viés do corte de privilégios e da promoção da igualdade, a campanha governamental é mentirosa e esconde o real objetivo da Reforma: aumentar o tempo de exploração da força de trabalho e o redirecionamento do acesso a aposentadoria à fundos privados. Ela penaliza os mais pobres e mantém os privilégios dos mais abastados. 

Com o evento, pretende-se demonstrar as contradições da Reforma da Previdência, em especial aquelas que penalizam e precarizam ainda mais a condição de vida do trabalhador brasileiro, e debater publicamente este urgente tema.

O Que? "Os impactos da Reforma da Previdência na Classe trabalhadora" - evento público com a Prof. Dra. Sara Granemann

Quando? 30 de Janeiro de 2018, terça-feira as 18h00

Onde? Escadaria da Câmara de Vereadores, na região da Cinelândia. Praça Floriano, sem número, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ. Mapa clicando aqui

Esperamos você lá!

Saiba mais

Conheça parte do pensamento de Prof. Sara Granemann acerca da Reforma da Previdência na entrevista concedida ao ANDES-SN no ano passado. Clique abaixo para acessar:

ANDES-SN entrevista Sara Granemann sobre a Contrarreforma da Previdência

Participação da FNCPS em reunião da CSSF que discutiu a EBSERH

“A autonomia das universidades federais sobre a gestão das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelos Hospitais Universitários”: esse foi o tema da reunião na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal dos Deputados no dia 30 de Maio de 2017. Integrantes da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde e respectivos fóruns de Saúde participaram do evento.

A discussão teve como foco principal a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei 12.550 em 2011, que assumiu a gestão dos Hospitais Universitários - HUs a partir de 2013.

O modelo EBSERH foi colocado como equivocado novamente. Conforme os presentes, problemas históricos e anteriores à EBSERH que assombravam os HUs permanecem até os dias atuais. Também foi denunciado o descumprimento da promessa de aumentar serviços e leitos nos hospitais e de maior eficiência administrativa, acarretando em um retrocesso da excelência necessária para os Hospitais Universitários. A falta de uma Gestão Pública Democrática e a restrição de Participação Popular foram assuntos presentes em diversas falas. 

Os integrantes da Frente e fóruns presentes pautaram a incompatibilidade da EBSERH com o Sistema Único de Saúde. O SUS tem em seu alicerce a concepção de saúde de forma ampliada, resultante das condições de vida e de trabalho, e o sistema construído de forma transparente e com todos os segmentos da sociedade. E como qualquer outra empresa capitalista, a EBSERH visa somente à produtividade baseada em fatores econômicos, como redução de gastos e aumento de lucro, independente da situação de saúde de usuários e de trabalhadores.

Com a gestão EBSERH, os HUs perdem completamente a essência da natureza de hospital-escola. Estudantes da área da Saúde que estão nos estágios curriculares ou internatos nesse ambiente estão sujeitos ao aprendizado e reprodução de uma assistência à saúde precarizada e desumanizada, balizadas somente pela produtividade.

Foi denunciada a maneira como se deu a entrada da EBSERH nos HUs das Universidades Federais. Um sistemático corte de repasses, gerando asfixia financeira, assédio aos reitores e aos conselheiros universitários e sem ouvir a comunidade. Exemplo disso é situação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que teve seus repasses cortados, e a Universidade Federal de Santa Catarina, que assinou o contrato dentro de um quartel de polícia, mesmo depois de um plebiscito que repudiou a EBSERH.   

Outro ponto importante e que surgiu durante a audiência foi o papel dos HUs como porta de entrada de indígenas no sistema de Saúde Indígena. Também foi comentado como é estratégico para a EBSERH que haja um conflito entre categorias de profissionais e atritos entre servidores contratados pelo Regime Jurídico Único e servidores celetistas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Com esse diagnóstico desastroso sobre a EBSERH, e percebendo como essa gestão afeta a autonomia das universidades, a Comissão de Seguridade Social e Família encaminhará as denúncias para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e também criará um grupo de trabalho para reunir informações sobre os HUs gerenciados pela EBSERH.

Soluções foram levantadas durante essa primeira reunião e que deverão ser analisadas no grupo de trabalho a ser criado, assim como serão analisadas as consequências que irão surgindo. Uma delas foi a revogação da Lei da EBSERH e a retomada da gestão dos HUs pelas Reitorias, efetivando a Autonomia Universitária nas unidades.

A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde entende a Saúde e a Educação como direitos e reitera a concepção ampliada de Saúde e a função emancipatória da Educação. Por isso, a Frente reafirma a posição contrária a EBSERH e favorável a revogação da Lei da EBSERH, sem que se gere prejuízo aos trabalhadores dos HUs.

Para saber mais da reunião da Comissão de Seguridade Social e Família de 30 de Maio de 2017, CLIQUE AQUI. Pode-se conferir a pauta que a reunião teve e acessar a gravação da reunião, tanto em áudio e vídeo ou apenas em áudio.

Para saber mais sobre o Grupo de Trabalho que será criado para fiscalizar a EBSERH, acesse a matéria da Agência Câmara Notícias clicando aqui.

Grupo de Trabalho vai fiscalizar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

30/05/2017

Por Sílvia Mugnatto - reportagem

Pierre Triboli - edição

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara [Federal] dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para reunir informações sobre os contratos entre 39 Hospitais Universitários e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O objetivo é fiscalizar o cumprimento da lei que criou a empresa.

Comissão de Seguridade debateu a gestão dos Hospitais Universitários
pela Ebserh. Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

A deputada Erika Kokay (PT-DF) explicou que a Comissão deverá reunir as denúncias de todos os hospitais. Ela ainda ressaltou que problemas a serem resolvidos na época da criação da Ebserh ainda permanecem. “E para além de permanecerem, nós ainda temos fechamento de leitos e ausência de controle social, que é um dos princípios básicos do próprio SUS [Sistema Único de Saúde]. Que nós possamos pontuar tudo isso e fazer estas denúncias para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle [da Câmara dos Deputados] e também para o TCU e o Ministério Público”, afirmou.

Criada em 2011, a Ebserh tem como objetivo modernizar a gestão dos hospitais. A ideia era trazer recursos novos e atender exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), que pedia a abertura de concursos públicos para substituir funcionários terceirizados.

Funcionários

Servidores de Hospitais Universitários que participaram nesta terça-feira (30/05/2017) de seminário realizado na comissão afirmaram, no entanto, que os recursos novos já eram os programados pelo Ministério da Educação. Eles também disseram que a Ebserh, como empresa, apenas substituiu os terceirizados por empregados públicos.

Wladimir Soares, professor da Universidade Federal Fluminense e médico do Hospital Universitário, explicou que os contratos feitos com a Ebserh poderiam ser rescindidos porque não foi cumprido dispositivo legal que previa mais pessoal e recuperação de leitos desativados. Ele disse que a empresa visa o lucro e não a formação de estudantes, e que os hospitais são chamados de "filiais".

“O que se criou agora é que os celetistas da Ebserh são os donos da filial da Ebserh. E os servidores estatutários, que estão lá há 30, 40 anos é que são o patinho feio, os estranhos”, disse Soares. “Criou-se um conflito em que você tem trabalhadores no mesmo setor, na mesma área, executando o mesmo trabalho, com salários diferentes”, criticou.

Pedido de extinção

Wladimir Soares e outros participantes defenderam a extinção da empresa, que segundo eles só estaria consumindo recursos públicos com cargos comissionados e o aluguel da sede em Brasília.

Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira da Silva, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares também coloca em risco a autonomia das universidades. Ela defendeu, no entanto, a transformação da empresa em fundação.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), disse que votou contra a criação da Ebserh e lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff vetou um artigo de sua autoria que previa a gestão da empresa por meio de conselhos, com participação de trabalhadores e usuários.

Representantes da empresa e do Ministério da Educação foram convidados para a audiência, mas não compareceram.

Julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deve julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que criou a empresa. Dos 50 hospitais universitários no País, apenas 10 não assinaram contratos com a Ebserh.

*A partir de informações do Agência Câmara Notícias

Entenda 5 propostas do governo Temer que acabam com direitos trabalhistas

O aumento da jornada diária para até 12 horas, anunciado pelo ministro do Trabalho, é apenas uma delas

Redação

São Paulo (SP), 09 de Setembro de 2016

O anúncio de que a reforma trabalhista proposta pelo governo poderá ampliar a jornada diária em até 12 horas, feito pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quinta-feira (7), trouxe preocupação ao Planalto.

Dada a repercussão negativa da declaração, o presidente não eleito Michel Temer (PMDB) orientou Nogueira a reafirmar que não haverá retiradas de direitos dos trabalhadores.

As centrais sindicais não receberam a notícia com surpresa, já que esta medida é apenas uma das ameaças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) propostas pelo governo Temer. Junto a novos planos do Executivo, somam-se projetos antigos em andamento no Congresso Nacional, que agora devem ser priorizados e ganham mais força para aprovação.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) convocou uma greve nacional no dia 22 de setembro. Já os sindicatos de metalúrgicos de diversas regiões do país devem paralisar suas atividades no dia 29 de setembro contra os retrocessos.

Entenda cada uma das propostas:

1) Flexibilização da jornada de trabalho

Alvo de críticas mais recentes, o ministro Ronaldo Nogueira afirmou durante encontro com representantes da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) que o governo pretende ampliar a jornada de trabalho a 48 horas semanais, com um teto de 12 horas diárias. Hoje a carga diária é limitada a 8 horas. O ministro teve que se explicar, devido à grande repercussão.

À Rádio Estadão, ele ponderou que o padrão normal e legal continuará sendo o de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e que a reforma permitirá que as convenções coletivas tenham a opção de flexibilizar a forma como a jornada será realizada.

O governo estuda também a criação de dois novos contratos de trabalho: por horas trabalhadas ou por produtividade, com jornadas inferiores a 44 horas semanais e salários proporcionais. As centrais sindicais refutam a proposta.

A polêmica da jornada de trabalho se arrasta desde julho quando, após uma reunião com Temer, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, citou que a França, antes com limite de 36 horas semanais, teria permitido jornada semanal de trabalho de até 80 horas, e que isso era um exemplo para o Brasil.

Lançada Frente Nacional contra o Projeto Escola sem Partido

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde esteve presente no evento e encampa a luta!

O movimento acabou por ser nomeado Frente Nacional Escola Sem Mordaça. Acesse o Manifesto clicando aqui.

14/07/2016

Entidades e movimentos sociais se unem contra projeto que está sendo considerado como "Lei da Mordaça" na educação. EPSJV/Fiocruz participa da iniciativa

Por Cátia Guimarães - EPSJV/Fiocruz

Foto: Samuel Tosta

“Estudante na escola tem direito de pensar. Escola sem Partido é ditadura militar”. Puxado por grupos de alunos e militantes de diversas entidades do movimento estudantil, foram vários os momentos do encontro em que o grito tomou conta do ambiente. Eram centenas de pessoas espremidas num auditório lotado. Passavam de cem também as instituições e movimentos sociais representados — entre eles, a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz). Com enfoques os mais diversos, os discursos convergiam no apelo à unidade em prol de uma causa comum: o combate, nos parlamentos e nas ruas, ao Projeto de Lei (clique aqui) que quer limitar conteúdos e práticas escolares para acabar com uma suposta “doutrinação” na educação brasileira. Batizado de ‘Escola sem Partido’ pelo movimento que o criou, por onde passa o projeto tem recebido outros nomes. Em Alagoas, por exemplo, foi aprovado na Assembleia Legislativa como ‘Escola Livre’. No evento, que reuniu educadores, estudantes, sindicalistas e militantes da educação no Rio de Janeiro no último dia 13 de julho, o nome adotado foi um pouco diferente: ‘Lei da Mordaça’. (clique aqui e leia mais sobre o projeto)

O encontro marcou o lançamento de uma Frente Nacional contra o projeto Escola sem Partido, que foi identificado pela maioria dos presentes como uma das maiores ameaças colocadas à educação pública na atual conjuntura brasileira. Destacando a presença cada vez mais visível de discursos conservadores em relação às famílias, associados a uma mercantilização da religião, o professor Gaudêncio Frigotto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que fez a fala de abertura do encontro, foi direto: “Não podemos deixar esse projeto ser aprovado porque, com ele, a direita fascista terá não só a persuasão, mas também a guilhotina”. Isso porque o texto do Projeto de Lei — que foi elaborado pelo movimento Escola sem Partido e distribuído a parlamentares nas esferas nacional, estadual e municipal — prevê que os professores que incorrerem em prática de "doutrinação", descumprindo alguma das proibições que o PL estabelece, devem ser denunciados ao Ministério Público. Entre os seis pontos que o projeto impõe como obrigações ou proibições legais ao trabalho em sala de aula, estão questões imprecisas e polêmicas, como a garantia de que o professor não “cooptará” os alunos para correntes políticas ou ideológicas (além de partidárias) e de que ele “respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. Afirmando a importância da reação coletiva e a necessidade de resistir às ameaças institucionalizadas que o projeto representaria, Gaudêncio brincou: “Haja cadeia!”.

Michel Temer sanciona pulverização de agrotóxicos em áreas urbanas

28/06/2016

A proposta do Sindicato de Aviação Agrícola (Sindag) veio coincidentemente no mesmo ano em que a venda de agrotóxicos recua 20%

Por Campanha Permanente contra os agrotóxicos e pela Vida

O vice-presidente em função de presidente interino Michel Temer sancionou ontem a Lei nº 13.301/2016, que dispõe sobre medidas de controle do mosquito Aedes aegypti. No texto da lei, consta a “permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida”. Ou seja, preparem seus guarda-chuvas, pois em breve vai chover veneno na sua cabeça.

Mesmo que a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, a Abrasco, o Consea, o Conasems, o Conass, a Fiocruz, o próprio Ministério da Saúde e tantas outras instituições tenham se posicionado contra, a sede de lucro falou mais alto. A proposta veio justo do Sindicato de Aviação Agrícola - Sindag, coincidentemente no mesmo ano em que a venda de agrotóxicos recua 20%.

A pulverização aérea para controle de vetores, além de perigosa, é ineficaz. Anos e anos de aplicação de fumacê serviram apenas para selecionar os mosquitos mais fortes, forçando o aumento nas doses de veneno e a utilização de novos agrotóxicos. Os efeitos na saúde da população exposta à pulverização aérea nas lavouras está extremamente bem relatado no Dossiê Abrasco.

A pulverização aérea é perigosa porque atinge muitos outros alvos além do mosquito. E justo por isso, é também ineficaz. O agrotóxico será pulverizado diretamente sobre regiões habitadas, atingindo residências, escolas, creches, hospitais, clubes de esporte, feiras, comércio de rua e ambientes naturais, meios aquáticos como lagos e lagoas, além de centrais de fornecimento de água para consumo humano. Atingirá ainda, indistintamente, pessoas em trânsito, incluindo aquelas mais vulneráveis como crianças de colo, gestantes, idosos, moradores de rua e imunossuprimidos.

Ainda que a lei aprovada exige a aprovação das autoridades sanitárias, sabemos que o atual ministro interino de Saúde partilha dos mesmos interesses sujos, e não deve demorar muito a aprovar medidas, ou iniciar temerosos testes em populações feitas de cobaia.

Não reconhecemos este governo, e lutaremos até o fim para que o prejuízo da indústria de agrotóxicos não seja recuperado às custas da nossa saúde.

Assine aqui o abaixo-assinado eletrônico para marcar a sua posição contrária CLICANDO AQUI.

Saiba mais (clique em cima para ver):

Nota pública da Abrasco contra pulverização aérea de inseticidas para controle de vetores

Confira também as notas públicas:

Conass / Conasems

Nota informativa sobre pulverização aérea e o controle de endemias do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde

Nota do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) 

Entrevista de Luiz Claudio Meirelles (CESTEH/ENSP/Fiocruz e GTST/Abrasco)

*Retirado do ABRASCO

Acordo com a Samarco recebe críticas por não ouvir atingidos pelo desastre em Minas Gerais

27/05/2016 - 12h29

Atingidos por rompimento de barragem em Mariana exigem participação em acordo de reparação de danos e Comissão de Direitos Humanos prevê nova diligência à região do maior acidente ambiental da história do País

Por Antonio Cruz / Agência Brasil

Desastre ambiental ocorrido no dia 5 de novembro de 2015 matou
19 pessoas e deixou outras 1.640 desabrigadas. 

O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) pediu, em audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara na quarta-feira passada (25), a revisão imediata do acordo fechado com a mineradora Samarco devido à ausência de discussão prévia com as comunidades diretamente afetadas.

O acordo que envolve a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e a mineradora Samarco, foi homologado pela Justiça, no início de maio, mas é contestado pelo Ministério Público (clique aqui). A intenção é reparar parte dos danos causados pelo rompimento de uma barragem da Samarco, em novembro de 2015. O acidente deixou 19 mortos, degradou o Rio Doce e causou forte impacto socioambiental e econômico em vários municípios dos dois estados. Entre outros pontos, o acordo prevê a criação de um fundo de R$ 20 bilhões para recuperar a Bacia do Rio Doce ao longo de 15 anos, além da criação de uma fundação para executar os programas e de um comitê para monitorar a reparação. 

Tragédia e negligência

O coordenador do MAB no município mineiro de Barra Longa, Thiago da Silva, disse que o acidente foi uma "tragédia criminosa, resultante da negligência do Estado brasileiro e da ganância das mineradoras", exatamente os idealizadores do acordo.

"Quem coordena o processo é a mineradora criminosa. Alguma coisa aqui está errada. É direito das famílias participarem disso. Isso é fundamental. A sociedade civil tem o direito de organizar esse processo. A ideia de um acordo não está errada em sua raiz. O que questionamos é: onde os atingidos estão?".

Silva também acusou a mineradora de tentar enfraquecer a atuação coletiva das comunidades atingidas. "O MAB tem dois objetivos fundamentais: levar informações e construir autonomia e protagonismo, a fim de constituir a pressão popular, que é a linguagem que as mineradoras entendem". 

Integrante do movimento em Mariana, Antônio Geraldo dos Santos chamou os governos federal e estaduais de "coautores do crime”. “[Eles] agora estão sendo complacentes com a empresa devido à assinatura do acordo sem a presença da comunidade". Segundo ele, o acordo segue apenas critérios predefinidos pela Samarco e limita direitos das vítimas. 

Santos também se queixou de "propagandas enganosas da Samarco, mostrando que tudo está bem" na região.

Medidas da Samarco

No entanto, o representante da Samarco José Furquim Werneck listou na audiência várias ações da mineradora que estão em andamento: reconstrução das comunidades; reforma de casas, comércio e prédios públicos; atendimento psicossocial para 1.185 famílias; revegetação de mais de 4 mil metros quadrados de matas ciliares; distribuição de água potável (emergencialmente) e acompanhamento da turbidez da água.

Werneck citou ainda outras ações da mineradora na área atingida: reconstrução de localidades impactadas; programa de ressarcimento e de indenizações por meio de negociação coordenada e com adesão facultativa; recuperação de bens culturais de natureza material; ações para a retomada das atividades econômicas; apoio a povos indígenas impactados; criação de canais permanentes de comunicação e diálogo com comunidades; previsão de R$ 500 milhões para saneamento básico (a título compensatório). 

Sugestões rejeitadas

O defensor público geral federal em exercício, Edson Rodrigues Marques, colocou o órgão à disposição dos atingidos pelo acidente de Mariana. Ele admitiu que a defensoria foi consultada sobre a elaboração do acordo e apresentou sugestões de ajustes que não foram aceitas. Entre as sugestões estava a participação dos atingidos na discussão do acordo, e da Defensoria no comitê interfederativo que deverá monitorar as ações de reparação de danos.

A audiência pública na Comissão de Direitos Humanos também contou com representantes do Ibama. O órgão ambiental já aplicou quase R$ 300 milhões de multa à Samarco e informou que a empresa não pode retomar as atividades, principalmente porque ainda não provou a segurança das demais barragens.

Saiba mais (basta clicar):

Notícia do MAB sobre a audiência

*Retirado da Agência Câmara de Notícias

Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial é lançada na Câmara

06/04/2016 - 15h47

Deputados buscam promover direitos das pessoas com transtornos mentais e impedir retrocessos na política que determinou o fechamento progressivo dos hospitais psiquiátricos

Fonte: https://www.abrasco.org.br

Foi lançada nesta quarta-feira (06/04/2016), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. Coordenada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), o grupo obteve a adesão de cerca de 270 parlamentares. A frente é suprapartidária e tem como objetivo promover os direitos das pessoas com transtornos mentais e com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

A ideia é monitorar e fiscalizar as políticas públicas e ações governamentais relativas à temática, como a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas. Além disso, o colegiado vai acompanhar e discutir as propostas legislativas de aperfeiçoamento da reforma psiquiátrica no Brasil, que, entre outros pontos, determinou o fechamento progressivo dos hospitais psiquiátricos e a instalação de serviços substitutivos que garantam a liberdade e a reintegração social, como os chamados Caps (Centros de Atenção Psicossocial).

“Vamos atuar no sentido de implementar a reforma psiquiátrica, prevista pela legislação de 2001 [Lei Paulo Delegado – 10.216/01], e impedir que haja retrocessos”, ressaltou Erika Kokay. Entre esses “retrocessos”, a parlamentar citou a nomeação do psiquiatra Valencius Duarte Filho para a Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde. Escolhido pelo ministro da Saúde, o deputado licenciado Marcelo Castro (PMDB-PI), em dezembro do ano passado, o médico dirigiu manicômio privado no estado do Rio de Janeiro. “Valencius não nos representa”, afirmou a deputada.

Sob aplausos, a representante do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, Iracema Polidoro, também defendeu a saída do atual coordenador de Saúde Mental do ministério. O ato de lançamento da frente foi marcado por manifestações de apoio ao afastamento de Valencius do cargo.

Política de Estado

O diretor do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Maurício Vianna, prometeu que a pasta não vai dar passos atrás na reforma psiquiátrica, a qual, na visão dele, já virou política de Estado e continua avançando, mesmo com a troca de dirigentes.

Vianna elogiou a instalação da frente pelos deputados. Conforme ele, a luta pela reforma psiquiátrica deve ser permanente, pois violência psiquiátrica, entre outras violações de direitos, marca a sociedade brasileira. “A violência sempre é capaz de se reinventar”, observou. Segundo o dirigente, ainda há 25 mil pacientes em regime manicomial no Brasil. “O nosso desafio é retirá-los desse sistema”, disse.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, salientou que “A sociedade brasileira ainda investe em manicômios, mesmo isso sendo contra a lei”. Erika Kokay acrescentou que existem muitas Comunidades Terapêuticas no País que, na verdade, são manicômios disfarçados. A coordenadora defendeu a garantia de mais direitos para as pessoas com transtornos mentais, como o de ter acesso ao mercado de trabalho.

Reportagem – Lara Haje

Edição – Marcelo Oliveira

*A partir da Agência Câmara Notícias

Moção: A ANS deve Defender o Interesse Público e não o das Empresas

MOÇÃO:

A  AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DEVE DEFENDER O INTERESSE PÚBLICO E NÃO O DAS EMPRESAS

Ao Senado Federal

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde vem manifestar sua preocupação com os critérios de seleção de Diretores da Agências Reguladoras da área de Saúde desde a sua criação, especialmente neste momento no qual Diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA estão sendo avaliados por esta casa com vistas à aprovação.

A ANS tem como Missão defender o interesse público na Saúde Suplementar. 

Consideramos não ser possível que representantes do mercado, ou seja, executivos e dirigentes de empresas de saúde suplementar e demais empresas de saúde mercantis sejam diretores da ANS, pois não votarão matérias que sejam contra as suas perspectivas, seja de ganhos e sobrevivência de suas empresas, seja de suas carreiras profissionais. Trata-se de um claro conflito de interesses agravado pelo fato de que essas pessoas, tendo acesso a informações estratégicas, com isso deformam a própria concorrência entre as empresas.

Os consumidores de planos de saúde precisam de profissionais competentes e autônomos para os defenderem. Graves são os problemas por que passam, tendo em vista a assimetria de poder econômico entre o cidadão ou o membro de um grupo de plano coletivo e as empresas.

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

Maio de 2015

Para atender financiadores de campanha, presidente da Câmara dos deputados ameaça a existência do SUS

22/03/2015

Cunha recebeu R$ 250 mil de planos de saúde, engavetou a CPI que investigaria o setor e quer obrigar as empresas a pagarem planos privados aos funcionários

Por Najla Passos

Uma proposta de emenda à constituição de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se aprovada, poderá significar o mais duro golpe contra uma das maiores conquistas civilizatórias da sociedade brasileira no século 20: o Sistema Único de Saúde (SUS), universal e gratuito, criado para atender aos brasileiros, sem distinção de classe ou categoria profissional. 

Eduardo Cunha, capataz dos planos de saúde

Trata-se da PEC 451/2014, que obriga as empresas a pagarem planos de saúde privados para todos os seus empregados. E, consequentemente, desobriga o Estado a investir para que o SUS garanta atendimento em Saúde de qualidade para todos. 

Reconhecido como um dos principais lobistas das empresas de telecomunicações no Congresso após sua atuação veemente contra a aprovação do novo Marco Civil da Internet, Cunha é também um dos mais legítimos representantes dos planos de saúde que, só nas últimas eleições, distribuíram R$ 52 milhões em doações para 131 candidaturas de 23 partidos, em todos os níveis. O presidente da Câmara foi o que recebeu o terceiro maior “incentivo”: R$ 250 mil, repassados à sua campanha pelo Saúde Bradesco. 

Em contrapartida, desde mandatos anteriores, faz da sua atuação parlamentar uma verdadeira cruzada em favor dos planos privados. Foi ele o relator de uma emenda à Medida Provisória 653/2014, posteriormente vetada pela presidenta Dilma Rousseff, que anistiava os planos em R$ 2 bilhões em multas. Também foi Cunha que, assim que assumiu a presidência da casa, engavetou o pedido de criação da CPI Planos de Saúde, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que já tinha parecer positivo da consultoria da Câmara pela admissibilidade e contava com 201 assinaturas de deputados, 30 a mais do que o mínimo necessário previsto pelo regimento.

Vitória dos farmacêuticos e dos defensores da saúde coletiva: farmácia estabelecimento de Saúde aprovada na Câmara!

02/07/2014

Vitória dos farmacêuticos!

Depois de uma grande mobilização das lideranças da Farmácia, coordenada pelo Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica, foi aprovado na tarde desta quarta-feira, dia 02 de julho de 2014, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4385/94, da ex-senadora Marluce Pinto, que classifica a farmácia como uma unidade de prestação de serviços, destinada a prestar de assistência farmacêutica e assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, onde se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

Relatado pelo deputado federal Ivan Valente, atualizado por meio de uma subemenda aglutinativa proposta pelo Fórum, e, ao longo da tramitação transformada em emenda substitutiva de plenário, o PL ratifica a obrigatoriedade da presença permanente de farmacêuticos nas farmácias de qualquer natureza e em postos da indústria farmacêutica, como responsáveis técnicos. Agora o projeto de lei precisa ser novamente votado pelo Senado.

 A votação foi acompanhada por representantes do Fórum e por farmacêuticos de vários estados, que comemoraram muito. Com o projeto de lei, não haverá mais dúvidas de que farmácias não são estabelecimentos comerciais, simplesmente. Além disso, está claro, também, que somente os farmacêuticos podem assumir a responsabilidade técnica nas farmácias de qualquer natureza e na indústria farmacêutica. Essa permanência, diz a Lei nº 5.991/73, deve ser em tempo integral, ou seja, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias está mais perto de se tornar uma realidade

08/05/2014

Votado ontem na Câmara, dia 07 de maio, o texto segue para o Senado com conquistas pela categoria.

Por Viviane Tavares, 

EPSJV/Fiocruz

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 07, a proposta que fixa em R$ 1.014 o piso nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais. Além do piso, os reajustes e o plano de cargos e salários também foram contemplados, como defendia a categoria. O texto agora segue para o Senado.

De acordo com Elane Alves, assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), a mobilização continuará para manter as conquistas do texto aprovado pelos deputados. "Para o Governo Federal estes reajustes não têm impacto financeiro algum e nem muda a regra de reajuste. Para a categoria, isso foi uma vitória porque é um desatar de um nó enorme, porque se não fosse fixado entraríamos em uma celeuma de buscar anualmente o reajuste", avalia.

Senado aprova perdão de R$ 2 bilhões aos planos de saúde

O Senado aprovou, na terça-feira da última semana (15/04), a Medida Provisória nº 627/13, que determina a anistia de R$ 2 bilhões aos planos de saúde. O montante, estimado pelo Ministério da Saúde, refere-se a multas aplicadas aos planos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A MP prevê a drástica redução no valor das multas às operadoras de planos de saúde que se neguem a realizar procedimentos. Além da diminuição do valor, a medida reduz também o número de procedimentos pelos quais elas podem ser multadas. De um máximo de 50, para somente 2. Na prática, a MP acaba com o poder de fiscalização da ANS.

Como o Senado não acrescentou ou retirou emendas do texto, a matéria segue direto para o gabinete da presidente, que tem até 15 dias, a contar da aprovação no Senado, para vetar ou sancionar a MP. Segundo reportagem do Uol, originalmente, a matéria tratava apenas da tributação dos lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior. No entanto, enquanto tramitou na Câmara dos Deputados, o texto recebeu uma série de emendas que versam sobre temas estranhos ao assunto original. Na Câmara, o relator foi o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

De acordo com o Uol, a presidente já sinalizou que pretende vetar a emenda que trata do perdão aos planos de saúde, que se referem ao não cumprimento dos contratos com os clientes e variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão, segundo o colunista da Folha de S. Paulo Elio Gaspari.

Manifestar-se não é crime! - apelo da ABRASCO para assinatura da petição da Avaaz

13 de fevereiro de 2014 - Por Flaviano Quaresma

Manifestar-se não é crime!

ASSINE CLICANDO AQUI

Já está disponível online a petição para assinatura contra um projeto de lei que permite que manifestantes sejam presos como terroristas. A iniciativa é da Avaaz!, uma entidade sem fins lucrativos sustentada por doações. Atenta à situação, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva abraçou a causa, tão importante desde sempre: a luta pelo direito de se manifestar, a luta pela democracia plena.

É importante ressaltar que a Abrasco é contra a qualquer ato de violência que teve como resultado a morte cerebral do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão na cabeça enquanto cobria um protesto.

A Avaaz! também atenta as demandas políticas em tramitação no Congresso, observou que alguns políticos estão se aproveitando do caso para aprovar uma lei que não irá resolver o problema e que colocará em risco a democracia brasileira. Segundo a organização, o Congresso pode votar o projeto a qualquer instante. Para evitar que isso aconteça, precisamos unir forças e mostrar aos senadores que somos contra uma lei que permite que manifestantes sejam presos como terroristas. Ao criarmos uma petição gigante, não poderão ignorar o pedido de milhares de cidadãos e terão que nos dar uma resposta ou mesmo uma abertura para o diálogo. 

Para casos como o do jornalista Santiago, já temos um código penal que pode ser aplicado.

Assine a petição agora e, quando conseguirmos 500 mil assinaturas, faremos valer nossa voz política no Congresso Nacional, em Brasília. Ajude a pressionar os senadores clicando no link abaixo para assinar a petição, depois envie para todos.

ASSINE CLICANDO AQUI

*Retirado da ABRASCO

Mais uma faceta da atual onda de privatização nua e crua: ANS propõe que investidores estrangeiros possam controlar hospitais brasileiros

Publicação: 27/10/2013

Necessidade de suprir a carência de 14 mil leitos serve como argumento

Por Simone Kafruni

Fonte: www.jornalopcao.com.br

Brasília – Sob o argumento de que o país precisa de investimentos de R$ 7 bilhões para suprir a carência de 14 mil leitos nos hospitais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está defendendo a abertura do setor ao capital externo. O presidente do órgão regulador, André Longo, diz que, atualmente, a participação de estrangeiros é possível em planos de saúde, mas não na assistência hospitalar direta.

A intenção de Longo é parcialmente atendida por um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, mas que ainda é restritivo, segundo o executivo, por limitar a 49% a presença dos estrangeiros no controle das internações e tratamentos dos pacientes brasileiros. “O limite dificulta a vinda de investidores de outros países. Eles não vêm se não forem os controladores do negócio. Então, o projeto pode ser inócuo”, destaca.

A ANS também trabalha para conseguir linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que incentivem as operadoras que têm rede própria a ampliá-las. “Precisamos de crédito para desenvolver os hospitais existentes, criar novos e ampliar a rede assistencial com mais leitos, tecnologia, tudo o que for relacionado à promoção e prevenção da saúde”, pondera o presidente da agência.

Nada melhor para sacar a "pilantropia": Hospital filantrópico compra ouro para esconder lucro em Santa Catarina

Fonte: www.jblog.com.br

As circunstâncias descritas na matéria abaixo são triste, tristíssimas. Porém, eis aqui uma das melhores matérias deste ano sobre o setor filantrópico no Brasil, que, não por acaso, com o passar do tempo é cada vez mais chamado de "pilantrópico", em especial na Assistência Social e na Saúde.

Claro que as generalizações sempre causam injustiças. Também têm gente e entidades muito sérias por aí, realmente filantrópicas e que fazem bom uso dos repasses que ganham, sejam públicos ou privados. Mas não dá para negar que as denúncias e investigações estão diariamente revelando falcatruas de entidades, as quais, com a fachada de "filantrópicas" e "não lucrativas", escondem atividades lucrativas, desvios de verbas e manutenção de altos salários de verdadeiras elites de "funcionários".

Por favor, não perca esta matéria! A partir do caso do Hospital Dona Helena, o Congresso em Foco resume a atual situação da questão no país: apesar de cada vez mais o setor poder ser chamado de "pilantrópico", as leis, incentivos fiscais e outras políticas têm atendido os interesses dessas entidades em alto grau. Atente-se também a diversos links dispostos no texto, que trazem outras importantes notícias e matérias sobre o tema. 

07/06/2013

Segundo a AGU, intenção do Hospital Dona Helena era camuflar os recursos para não perder o certificado filantrópico, que garante isenção tributária até para importar equipamentos. Órgão quer cancelar o documento

Por Lúcio Lambranho,

Especial para o Congresso em Foco

Apesar de considerar legal o perdão bilionário dado a entidades filantrópicas em 2008, a Advocacia Geral de União (AGU) entrou na Justiça Federal para cassar o certificado que garante ao Hospital Dona Helena, de Joinville (SC), isenção tributária em troca de trabalho comunitário. De acordo com a denúncia, obtida com exclusividade pelo Congresso em Foco, a entidade comprou ouro para esconder o lucro por atender pacientes por consultas particulares e convênios sem a contrapartida prevista em lei.

A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), documento necessário para a entidade ser considerada filantrópica e receber isenção tributária, inclusive para importação de equipamentos e compra de remédios, foi concedido de forma irregular pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de acordo com a denúncia apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU) à Justiça.

A acusação principal que chama mais atenção dos fiscais do governo é o fato de um ex-conselheiro do CNAS, contratado como consultor do hospital, ter orientado a diretoria a comprar ouro para esconder lucro da Receita Federal e manter isenção de impostos garantidos pelo título que classifica a entidade como de assistência social. Documentos revelando essa ação foram apreendidos durante a Operação Fariseu, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF), ainda em março de 2008.

A advogada da União que assina a ação resume desta maneira o caso da compra de ouro, orientada pelo ex-conselheiro do CNAS Euclides da Silva Machado: “Tinha conhecimento de que o Hospital Dona Helena teve um lucro muito grande, não obstante fosse sem fins lucrativos, razão pela qual precisava ocultar dinheiro com a compra de ouro. Nessa linha orientou os patronos da entidade investigada a comprar ouro, a fim de não apropriar receita todo mês e encobrir os lucros da entidade (vide diálogo de 13/05/2006). Tal negociação com ouro consistiu em fonte de remuneração para o conselheiro do CNAS.”