Projeto de Lei da terceirização volta à pauta do Congresso Nacional

11/02/2015

Com informações do Sindicato dos Bancários de Santos e Região

Fonte: www.sindicatodosfrentistas.com.br

O Projeto de Lei (PL) 4330/2004 (clique aqui), que regulamenta a terceirização no setor público e privado, foi desarquivado na última terça-feira (10 de fevereiro). O projeto, de autoria do deputado e megaempresário Sandro Mabel (PMDB-GO), está pronto para votação na Câmara Federal e depende apenas de iniciativa do presidente da casa para ser incluído na ordem do dia.

O requerimento para desarquivamento pedia o retorno à tramitação do PL 1621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), anexado ao PL 4330. Dessa forma, todas as proposições que versam sobre terceirização são resgatadas para iniciar a tramitação de onde pararam no encerramento da legislatura do ano de 2014.

Para Amauri Fragoso de Medeiros, 1º tesoureiro e encarregado de relações sindicais do ANDES-SN, o desarquivamento do PL é negativo. “A terceirização é uma forma de aumentar os lucros reduzindo direitos trabalhistas e levando a uma maior precarização do trabalho”, critica. Medeiros cita que a terceirização leva à incoerência de dois trabalhadores realizarem a mesma função, mas tendo salários e direitos diferentes. 

“As universidades já são bastante afetadas pela terceirização. Na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), por exemplo, quase 50% do quadro de funcionários é de terceirizados”, conta o sindicalista. Amauri ainda cita o caso dos trabalhadores terceirizados do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em greve porque não recebem seus salários e demais benefícios desde 20 de dezembro, para exemplicar como esta forma de contratação é prejudicial aos trabalhadores. 

O tesoureiro do ANDES-SN ressalta que haverá mobilização social para combater, além do PL 4330, também as outras medidas que propõe retirada de direitos sociais. “2015 já é um ano de muitas lutas. Mesmo sendo um ano de cortes e ajustes, os trabalhadores da Volkswagen já mostraram qual o caminho que os trabalhadores devem seguir, que é o da mobilização”. Amauri Fragoso de Medeiros conclui apontando que o Fórum dos Servidores Públicos Federais e o Espaço de Unidade de Ação, que reúne entidades sindicais do setor público e privado, além de movimentos sociais e populares, são duas das articulações que estarão à frente do processo de lutas, e das quais o Sindicato Nacional participa.

*Retirado do ANDES-SN

Terceirização: Anamatra pede rejeição do PL 4.330/2004 em comissão geral da Câmara dos Deputados

Notícia publicada em: 18 de setembro de 2013

Foto: Ascom/ANPT

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt (foto), participou nesta quarta-feira (18/09/2013), no Plenário da Câmara dos Deputados, de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil. A Comissão Geral foi proposta pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), na tentativa de buscar pontos de consenso que viabilizem a votação do projeto. “Qualquer lei aprovada deve respeitar a saúde, a segurança e outras conquistas históricas dos trabalhadores”, opinou o parlamentar no início dos debates.

Em sua intervenção, Paulo Schmidt explicou que o que está em debate é o alcance da terceirização. “O projeto não trará mais direitos para os trabalhadores, pois isso já está consignado na CLT e na Constituição Federal”, explicou. Para Schmidt, a regulamentação da terceirização proposta pelo PL 4.330/2010 objetiva tão somente a redução de custos para as empresas e vai aumentar a prática no país. “Daqui para frente o que era exceção vai virar regra”, alerta o magistrado, explicando que isso significará um aumento drástico da concentração de renda e consequente diminuição do fator trabalho na renda nacional. “Em termos de futuro da nação, o projeto é uma tragédia”, disse. 

Comissão Geral debate terceirização por cinco horas, sem a presença do povo

Quarta, 18 Setembro 2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 22/09/2013

A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (18/09/2013), Comissão Geral para debater a terceirização consubstanciada no PL 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Por Alysson Alves

Durante cinco horas de debates, a chamada "Casa do Povo” ficou sem a presença dos verdadeiros detentores do poder, em cumprimento à recente decisão da Mesa Diretora de limitar a quantidade de pessoas nas dependências da Câmara dos Deputados.

Com isso, poucas pessoas puderam assistir ao vivo, no plenário e nas galerias, as discussões acerca da terceirização, tema que está da ordem do dia do Parlamento e na agenda do movimento sindical e é de suma importância para os trabalhadores, a sociedade e o País. Mancharam a democracia participativa.

Para a Comissão Geral foram convidados 74 debatedores, escolhidos entre representantes de centrais sindicais, entidades patronais, associações de classe e ministros do Tribunal Superior do Trabalho. E dentre esses, apenas 21 tiveram tempo para se pronunciar.

Nem todos falaram, mas os que puderam se posicionar contra ou a favor da matéria intensificaram o quanto projeto é polêmico e não há consenso para a sua apreciação ou pretensa votação na Casa.

“Congresso, Casa do Povo?”

“Se essa é a Casa do Povo, a polícia não pode bater no povo na porta da Casa. Se essa é a Casa do Povo, o plenário e as galerias deveriam estar lotadas”, disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas. 

PEC das terceirizações segue para o Plenário da Câmara

19/09/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 22/09/2013

Projeto, que deve ser votado em breve, permite terceirizações de todas as áreas e atingirá mais de 12 milhões de trabalhadores.

Por Viviane Tavares - EPSJV/Fiocruz

Divisor de opiniões entre empregados e empregadores, o Projeto de Lei 4330/2004, que esteve em debate na Comissão Geral da Câmara dos Deputados nesta última quarta-feira, dia 18 de setembro, e que, segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, irá para votação em plenário ‘em breve', tem como intuito regulamentar a terceirização no Brasil. Atualmente, o único texto que aborda o assunto é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1993, que permite a terceirização de determinadas atividades, consideradas atividades-meio, além de contratos temporários, que já contavam com uma previsão legal, a Lei nº 6.019/1974.

Fonte: coblabrecha.com.ar/

Ao longo destes exatos vinte anos de publicação da Súmula 331, diversos setores têm usado esta publicação para terceirizar as atividades consideradas meio - que estão enquadradas os trabalhadores de limpeza, conservação e vigilância - ou aqueles em caráter emergencial. Mas, com uma realidade de 12 milhões de trabalhadores terceirizados, estas contratações têm sido realizadas em outros cenários, e muitos trabalhadores estão sendo contratados de maneira ilegal. De acordo com o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), autor do projeto original, que está há quase uma década em tramitação, vem regulamentar esta realidade. Por conta de, desde sua origem, causar divergências que interromperam o processo da tramitação do projeto, o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), relator do projeto, apresentou um substitutivo a este em agosto, mas a redação continua sendo alvo de críticas pelas centrais sindicais, trabalhadores, militantes e pesquisadores da área do trabalho.

O substitutivo do projeto que está em tramitação ainda apresenta pontos polêmicos como a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas, podendo ser solidária - quando a responsabilidade sobre os direitos do trabalhador é compartilhada pela empresa contratante e a empresa contratada, - e subsidiária - em que quem contrata o serviço passa a ser responsável pelos direitos, se esgotados os bens da empresa terceirizada. O projeto, no entanto, não estabelece critérios para a escolha de uma ou outra. O texto original apresentado por Sandro Mabel anteriormente não dá essa opção, estabelecendo que todas as contratações de terceirizados devem ser regidas apenas pela responsabilidade subsidiária; já as centrais sindicais defendem a solidária. 

Para TST, PL das terceirizações causa grave lesão a trabalhadores e ao Estado

Data: 04/09/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 08/09/2013

Em ofício enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alertam para o "rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos" caso projeto de lei 4330/2004 seja aprovado

Por ANDES-SN

Dos 27 ministros do TST, 19 [1] são contra o Projeto de Lei 4330/2004, o chamado "PL das Terceirizações", de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização no país e precariza as relações de trabalho. A maioria dos ministros do TST assinou um ofício enviado ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC). 

A votação do PL na CCJ, prevista para a última terça-feira (03/09/2013), foi suspensa após a grande mobilização que reuniu, na Câmara dos Deputados, representantes das centrais e movimentos sindicais e sociais, demais entidades de vários setores e trabalhadores que são contrários ao projeto. Na manhã desta quarta-feira (04/09), a reunião da Comissão foi novamente cancelada. Os manifestantes que participam dos protestos contra o PL das Terceirizações permanecem no local. 

Na mesma quarta-feira, o presidente da CCJ informou que o PL 4330 será votado diretamente pelo Plenário, após acordo com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, e líderes partidários. De acordo com Lima, na próxima terça-feira (10/09), será apresentado requerimento de urgência para que a matéria vá direto para o Plenário. “De todo o modo, a matéria só seria conclusiva na CCJ se houvesse acordo”, explicou o deputado a Agência Câmara.

"A diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”, 

informa o ofício assinado pelos ministros do TST.

TRT de Campinas condena prefeito de Rancharia (SP) a pagar indenização por danos morais causados por terceirização

14/08/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 20/08/2013

Prefeito é condenado a indenizar a sociedade por contratações fraudulentas

Por Assessoria de Comunicação do PRT15

Campinas - Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas condenaram o ex-prefeito de Rancharia (SP), Alberto César Centeio de Araújo (PSDB), a assumir responsabilidade pessoal sobre o pagamento de R$ 50 mil por dano moral causado à sociedade, em processo que determina o fim da terceirização de cargos e empregos públicos no Município de Rancharia.

A decisão dá provimento ao recurso do MPT que questiona a sentença de primeira instância (proferida em 18 de agosto de 2011), em que o juízo julgou improcedente a responsabilidade do ex-prefeito em irregularidades trabalhistas apontadas pelo Ministério Público do Trabalho em Presidente Prudente. Dessa forma, a indenização de R$ 50 mil decorrente do dano moral coletivo sairia dos cofres públicos.

No acórdão, o desembargador relator Flávio Nunes Campos utilizou-se do parecer da procuradora Renata Coelho Vieira para fundamentar a decisão que responsabiliza o ex-chefe do Executivo de Rancharia. Segundo Coelho, ao longo do processo ficou evidente a conduta imoral do ex-prefeito, que participou ativamente da contratação irregular de trabalhadores, “mediante fraude e intermediação de mão-de-obra, agindo sabidamente e conscientemente contra a lei e a Constituição”.

Terceirização: a ameaça que vem do Congresso

02/08/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 10/08/2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá votar no dia 13 de agosto de 2013 o Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que pretende regulamentar o trabalho terceirizado nas empresas públicas e privadas. A proposta é uma arapuca: se aprovada, terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores. “É um retrocesso motivado pela articulação de forças conservadoras”, alerta Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

O projeto atua para modificar três questões específicas: obrigar o trabalhador a assumir a condição de pessoa jurídica, para que possam então ser requisitados os serviços da nova empresa formada; permitir a terceirização das atividades-fim (específicas), e não mais apenas de atividades-meio, como estabelece atualmente a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); por fim, definir apenas a responsabilidade subsidiária do contratante do serviço, afastando qualquer perspectiva de responsabilidade solidária, na hipótese de descumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, por parte do empregador. 

06 de agosto: trabalhadores protestam contra o PL das terceirizações

Data: 08/08/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 09/08/2013

O dia 06 de agosto de 2013 foi marcado por manifestações em todo o país contra o Projeto de Lei nº 4330/2004, que abre caminho para a ampliação e consolidação da terceirização. Apresentado pelo deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO), o PL permite a terceirização em atividades essenciais de empresas públicas e privadas (atividades-fim), prevê o fim da “responsabilidade solidária” - que transfere à empresa contratante a obrigação de garantir os direitos trabalhistas caso sejam desrespeitados pela contratada -, e não cobre a isonomia de direitos entre terceirizados e trabalhadores diretos.

Atualmente, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A votação está prevista para a próxima terça-feira (13/08/2013). Caso seja aprovado, o PL segue para o Senado. As mobilizações contra o PL 4330/2004 foram definidas em conjunto pelas centrais sindicais após o 11 de julho, Dia Nacional de Greves e Paralisações, e reivindicam o arquivamento imediato do projeto que ficou conhecido como “PL das terceirizações”. As atividades fazem parte do calendário de ações que visa a construção do Dia Nacional de Paralisações em 30 de agosto.

Aumento de terceirização preocupa Ministério Público do Trabalho

20/12/2012 - 17h06

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 13/01/2013

Fonte: http://www.sigmuc.com.br

Por Bianca Pyl, da Repórter Brasil

O aumento da terceirização no Brasil preocupa o MPT (Ministério Público do Trabalho). O orgão promoveu na semana passada um fórum em São Paulo para discutir a questão, com a participação de acadêmicos, juízes e demais atores da sociedade civil envolvidos com questões relacionadas à segurança e saúde do trabalho. O procurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo defende que o momento é crucial para evitar retrocessos.

“Os trabalhadores sofrem uma ofensiva do empresariado, que têm seus representantes no poder legislativo; temos algumas propostas tramitando no Congresso Nacional que tem por objetivo retirar direitos garantidos na constituição. Uma delas é aquela que pretende definir e regular por lei a terceirização”, explica, referindo-se ao PL (Projeto de Lei) 4.330, de 2004, do deputado Sandro Mabel (PL-GO). O procurador-geral defende que a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e a Constituição Federal são instrumentos que já garantem os direitos aos trabalhadores e devem ser valorizados.

“Acusada por muitos de ser anacrônica e responsável por não haver um volume maior de crescimento e progresso, a nossa legislação tem um escopo de proteção ao trabalhador muito avançada. O Direito do Trabalho é iminentemente protetivo e surge para estabelecer um equilíbrio jurídico entre patrão e empregado”, afirma.

Terceirização

Existem cerca de 8 milhões trabalhadores terceirizados e 31 mil empresas terceirizadas, segundo o MPT. Os setores que mais terceirizam são os da saúde, da construção civil e bancário. Entre os problemas decorrentes da terceirização estão o aumento do número de acidentes de trabalho e a dificuldade de o empregado conseguir pleitear seus direitos na Justiça. “Por ser empregado de uma empresa e prestar serviço em outro local, isso gera uma série de problemas e complicações, por exemplo, dificuldade em identificar sua entidade sindical”, detalha Luís Camargo. Quem presta serviço em um banco, mas não é empregado direto, não será regido pelas normas conquistadas pelo sindicato dos bancários. “Esse empregado é considerado de segunda categoria, cria-se uma disparidade. Muitas vezes esse trabalhador desempenha a mesma função que os empregados diretos”.

Terceirizações em discussão na revista do Sindimed-BA

Passamos por aqui para divulgar uma ótima matéria com relação as terceirizações no Sistema Único de Saúde - SUS, publicada na edição mais recente da revista do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia. A chamada de capa é: "SUS sob ataque: mercantilização da saúde tem que ser combatida".

Segue um pequeno resumo da matéria:

A matéria de capa da edição atual trata da privatização do Sistema Único de Saúde - SUS em suas diferentes vertentes: administração de hospitais públicos por Organizações Sociais (OSs) e Parcerias Público-Privadas (PPPs) - que por sua vez quarteirizam os médicos - e da terceirização de força de trabalho pelo próprio Estado através de pessoas jurídicas (PJs) ou cooperativas. A matéria alerta para o fato deste não ser um processo localizado ou recente e que, de fato, ameaça o SUS como foi concebido originalmente.

Para acessar a matéria, basta clicar no link:

SUS sob ataque: mercantilização da saúde tem que ser combatida

Debate evidencia polêmica em torno da regulamentação das terceirizações

22/11/2012 - 16h47

Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara 

Edição – Maria Clarice Dias

Poucos consensos e muitas divergências marcaram o amplo debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta quinta-feira (22/11/2012), em torno do projeto que regulamenta as terceirizações (PL 4330/04).

Sindicalistas, empresários, magistrados e promotores concordaram apenas com a necessidade de regras claras que garantam os direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica das atividades das empresas terceirizadas. Os limites dessa regulamentação, no entanto, os colocam em pontos extremos.

As confederações nacionais da Indústria e do Comércio defenderam a proposta, que autoriza uma empresa a terceirizar todos os seus serviços, inclusive a atividade-fim, e mantém a chamada responsabilidade subsidiária do contratante em relação às atividades trabalhistas.