Participação da FNCPS em reunião da CSSF que discutiu a EBSERH

“A autonomia das universidades federais sobre a gestão das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelos Hospitais Universitários”: esse foi o tema da reunião na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal dos Deputados no dia 30 de Maio de 2017. Integrantes da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde e respectivos fóruns de Saúde participaram do evento.

A discussão teve como foco principal a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei 12.550 em 2011, que assumiu a gestão dos Hospitais Universitários - HUs a partir de 2013.

O modelo EBSERH foi colocado como equivocado novamente. Conforme os presentes, problemas históricos e anteriores à EBSERH que assombravam os HUs permanecem até os dias atuais. Também foi denunciado o descumprimento da promessa de aumentar serviços e leitos nos hospitais e de maior eficiência administrativa, acarretando em um retrocesso da excelência necessária para os Hospitais Universitários. A falta de uma Gestão Pública Democrática e a restrição de Participação Popular foram assuntos presentes em diversas falas. 

Os integrantes da Frente e fóruns presentes pautaram a incompatibilidade da EBSERH com o Sistema Único de Saúde. O SUS tem em seu alicerce a concepção de saúde de forma ampliada, resultante das condições de vida e de trabalho, e o sistema construído de forma transparente e com todos os segmentos da sociedade. E como qualquer outra empresa capitalista, a EBSERH visa somente à produtividade baseada em fatores econômicos, como redução de gastos e aumento de lucro, independente da situação de saúde de usuários e de trabalhadores.

Com a gestão EBSERH, os HUs perdem completamente a essência da natureza de hospital-escola. Estudantes da área da Saúde que estão nos estágios curriculares ou internatos nesse ambiente estão sujeitos ao aprendizado e reprodução de uma assistência à saúde precarizada e desumanizada, balizadas somente pela produtividade.

Foi denunciada a maneira como se deu a entrada da EBSERH nos HUs das Universidades Federais. Um sistemático corte de repasses, gerando asfixia financeira, assédio aos reitores e aos conselheiros universitários e sem ouvir a comunidade. Exemplo disso é situação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que teve seus repasses cortados, e a Universidade Federal de Santa Catarina, que assinou o contrato dentro de um quartel de polícia, mesmo depois de um plebiscito que repudiou a EBSERH.   

Outro ponto importante e que surgiu durante a audiência foi o papel dos HUs como porta de entrada de indígenas no sistema de Saúde Indígena. Também foi comentado como é estratégico para a EBSERH que haja um conflito entre categorias de profissionais e atritos entre servidores contratados pelo Regime Jurídico Único e servidores celetistas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Com esse diagnóstico desastroso sobre a EBSERH, e percebendo como essa gestão afeta a autonomia das universidades, a Comissão de Seguridade Social e Família encaminhará as denúncias para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e também criará um grupo de trabalho para reunir informações sobre os HUs gerenciados pela EBSERH.

Soluções foram levantadas durante essa primeira reunião e que deverão ser analisadas no grupo de trabalho a ser criado, assim como serão analisadas as consequências que irão surgindo. Uma delas foi a revogação da Lei da EBSERH e a retomada da gestão dos HUs pelas Reitorias, efetivando a Autonomia Universitária nas unidades.

A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde entende a Saúde e a Educação como direitos e reitera a concepção ampliada de Saúde e a função emancipatória da Educação. Por isso, a Frente reafirma a posição contrária a EBSERH e favorável a revogação da Lei da EBSERH, sem que se gere prejuízo aos trabalhadores dos HUs.

Para saber mais da reunião da Comissão de Seguridade Social e Família de 30 de Maio de 2017, CLIQUE AQUI. Pode-se conferir a pauta que a reunião teve e acessar a gravação da reunião, tanto em áudio e vídeo ou apenas em áudio.

Para saber mais sobre o Grupo de Trabalho que será criado para fiscalizar a EBSERH, acesse a matéria da Agência Câmara Notícias clicando aqui.

Acordo com a Samarco recebe críticas por não ouvir atingidos pelo desastre em Minas Gerais

27/05/2016 - 12h29

Atingidos por rompimento de barragem em Mariana exigem participação em acordo de reparação de danos e Comissão de Direitos Humanos prevê nova diligência à região do maior acidente ambiental da história do País

Por Antonio Cruz / Agência Brasil

Desastre ambiental ocorrido no dia 5 de novembro de 2015 matou
19 pessoas e deixou outras 1.640 desabrigadas. 

O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) pediu, em audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara na quarta-feira passada (25), a revisão imediata do acordo fechado com a mineradora Samarco devido à ausência de discussão prévia com as comunidades diretamente afetadas.

O acordo que envolve a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e a mineradora Samarco, foi homologado pela Justiça, no início de maio, mas é contestado pelo Ministério Público (clique aqui). A intenção é reparar parte dos danos causados pelo rompimento de uma barragem da Samarco, em novembro de 2015. O acidente deixou 19 mortos, degradou o Rio Doce e causou forte impacto socioambiental e econômico em vários municípios dos dois estados. Entre outros pontos, o acordo prevê a criação de um fundo de R$ 20 bilhões para recuperar a Bacia do Rio Doce ao longo de 15 anos, além da criação de uma fundação para executar os programas e de um comitê para monitorar a reparação. 

Tragédia e negligência

O coordenador do MAB no município mineiro de Barra Longa, Thiago da Silva, disse que o acidente foi uma "tragédia criminosa, resultante da negligência do Estado brasileiro e da ganância das mineradoras", exatamente os idealizadores do acordo.

"Quem coordena o processo é a mineradora criminosa. Alguma coisa aqui está errada. É direito das famílias participarem disso. Isso é fundamental. A sociedade civil tem o direito de organizar esse processo. A ideia de um acordo não está errada em sua raiz. O que questionamos é: onde os atingidos estão?".

Silva também acusou a mineradora de tentar enfraquecer a atuação coletiva das comunidades atingidas. "O MAB tem dois objetivos fundamentais: levar informações e construir autonomia e protagonismo, a fim de constituir a pressão popular, que é a linguagem que as mineradoras entendem". 

Integrante do movimento em Mariana, Antônio Geraldo dos Santos chamou os governos federal e estaduais de "coautores do crime”. “[Eles] agora estão sendo complacentes com a empresa devido à assinatura do acordo sem a presença da comunidade". Segundo ele, o acordo segue apenas critérios predefinidos pela Samarco e limita direitos das vítimas. 

Santos também se queixou de "propagandas enganosas da Samarco, mostrando que tudo está bem" na região.

Medidas da Samarco

No entanto, o representante da Samarco José Furquim Werneck listou na audiência várias ações da mineradora que estão em andamento: reconstrução das comunidades; reforma de casas, comércio e prédios públicos; atendimento psicossocial para 1.185 famílias; revegetação de mais de 4 mil metros quadrados de matas ciliares; distribuição de água potável (emergencialmente) e acompanhamento da turbidez da água.

Werneck citou ainda outras ações da mineradora na área atingida: reconstrução de localidades impactadas; programa de ressarcimento e de indenizações por meio de negociação coordenada e com adesão facultativa; recuperação de bens culturais de natureza material; ações para a retomada das atividades econômicas; apoio a povos indígenas impactados; criação de canais permanentes de comunicação e diálogo com comunidades; previsão de R$ 500 milhões para saneamento básico (a título compensatório). 

Sugestões rejeitadas

O defensor público geral federal em exercício, Edson Rodrigues Marques, colocou o órgão à disposição dos atingidos pelo acidente de Mariana. Ele admitiu que a defensoria foi consultada sobre a elaboração do acordo e apresentou sugestões de ajustes que não foram aceitas. Entre as sugestões estava a participação dos atingidos na discussão do acordo, e da Defensoria no comitê interfederativo que deverá monitorar as ações de reparação de danos.

A audiência pública na Comissão de Direitos Humanos também contou com representantes do Ibama. O órgão ambiental já aplicou quase R$ 300 milhões de multa à Samarco e informou que a empresa não pode retomar as atividades, principalmente porque ainda não provou a segurança das demais barragens.

Saiba mais (basta clicar):

Notícia do MAB sobre a audiência

*Retirado da Agência Câmara de Notícias

Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial é lançada na Câmara

06/04/2016 - 15h47

Deputados buscam promover direitos das pessoas com transtornos mentais e impedir retrocessos na política que determinou o fechamento progressivo dos hospitais psiquiátricos

Fonte: https://www.abrasco.org.br

Foi lançada nesta quarta-feira (06/04/2016), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. Coordenada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), o grupo obteve a adesão de cerca de 270 parlamentares. A frente é suprapartidária e tem como objetivo promover os direitos das pessoas com transtornos mentais e com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

A ideia é monitorar e fiscalizar as políticas públicas e ações governamentais relativas à temática, como a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas. Além disso, o colegiado vai acompanhar e discutir as propostas legislativas de aperfeiçoamento da reforma psiquiátrica no Brasil, que, entre outros pontos, determinou o fechamento progressivo dos hospitais psiquiátricos e a instalação de serviços substitutivos que garantam a liberdade e a reintegração social, como os chamados Caps (Centros de Atenção Psicossocial).

“Vamos atuar no sentido de implementar a reforma psiquiátrica, prevista pela legislação de 2001 [Lei Paulo Delegado – 10.216/01], e impedir que haja retrocessos”, ressaltou Erika Kokay. Entre esses “retrocessos”, a parlamentar citou a nomeação do psiquiatra Valencius Duarte Filho para a Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde. Escolhido pelo ministro da Saúde, o deputado licenciado Marcelo Castro (PMDB-PI), em dezembro do ano passado, o médico dirigiu manicômio privado no estado do Rio de Janeiro. “Valencius não nos representa”, afirmou a deputada.

Sob aplausos, a representante do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, Iracema Polidoro, também defendeu a saída do atual coordenador de Saúde Mental do ministério. O ato de lançamento da frente foi marcado por manifestações de apoio ao afastamento de Valencius do cargo.

Política de Estado

O diretor do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Maurício Vianna, prometeu que a pasta não vai dar passos atrás na reforma psiquiátrica, a qual, na visão dele, já virou política de Estado e continua avançando, mesmo com a troca de dirigentes.

Vianna elogiou a instalação da frente pelos deputados. Conforme ele, a luta pela reforma psiquiátrica deve ser permanente, pois violência psiquiátrica, entre outras violações de direitos, marca a sociedade brasileira. “A violência sempre é capaz de se reinventar”, observou. Segundo o dirigente, ainda há 25 mil pacientes em regime manicomial no Brasil. “O nosso desafio é retirá-los desse sistema”, disse.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, salientou que “A sociedade brasileira ainda investe em manicômios, mesmo isso sendo contra a lei”. Erika Kokay acrescentou que existem muitas Comunidades Terapêuticas no País que, na verdade, são manicômios disfarçados. A coordenadora defendeu a garantia de mais direitos para as pessoas com transtornos mentais, como o de ter acesso ao mercado de trabalho.

Reportagem – Lara Haje

Edição – Marcelo Oliveira

*A partir da Agência Câmara Notícias

Para atender financiadores de campanha, presidente da Câmara dos deputados ameaça a existência do SUS

22/03/2015

Cunha recebeu R$ 250 mil de planos de saúde, engavetou a CPI que investigaria o setor e quer obrigar as empresas a pagarem planos privados aos funcionários

Por Najla Passos

Uma proposta de emenda à constituição de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se aprovada, poderá significar o mais duro golpe contra uma das maiores conquistas civilizatórias da sociedade brasileira no século 20: o Sistema Único de Saúde (SUS), universal e gratuito, criado para atender aos brasileiros, sem distinção de classe ou categoria profissional. 

Eduardo Cunha, capataz dos planos de saúde

Trata-se da PEC 451/2014, que obriga as empresas a pagarem planos de saúde privados para todos os seus empregados. E, consequentemente, desobriga o Estado a investir para que o SUS garanta atendimento em Saúde de qualidade para todos. 

Reconhecido como um dos principais lobistas das empresas de telecomunicações no Congresso após sua atuação veemente contra a aprovação do novo Marco Civil da Internet, Cunha é também um dos mais legítimos representantes dos planos de saúde que, só nas últimas eleições, distribuíram R$ 52 milhões em doações para 131 candidaturas de 23 partidos, em todos os níveis. O presidente da Câmara foi o que recebeu o terceiro maior “incentivo”: R$ 250 mil, repassados à sua campanha pelo Saúde Bradesco. 

Em contrapartida, desde mandatos anteriores, faz da sua atuação parlamentar uma verdadeira cruzada em favor dos planos privados. Foi ele o relator de uma emenda à Medida Provisória 653/2014, posteriormente vetada pela presidenta Dilma Rousseff, que anistiava os planos em R$ 2 bilhões em multas. Também foi Cunha que, assim que assumiu a presidência da casa, engavetou o pedido de criação da CPI Planos de Saúde, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que já tinha parecer positivo da consultoria da Câmara pela admissibilidade e contava com 201 assinaturas de deputados, 30 a mais do que o mínimo necessário previsto pelo regimento.

Vitória dos farmacêuticos e dos defensores da saúde coletiva: farmácia estabelecimento de Saúde aprovada na Câmara!

02/07/2014

Vitória dos farmacêuticos!

Depois de uma grande mobilização das lideranças da Farmácia, coordenada pelo Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica, foi aprovado na tarde desta quarta-feira, dia 02 de julho de 2014, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4385/94, da ex-senadora Marluce Pinto, que classifica a farmácia como uma unidade de prestação de serviços, destinada a prestar de assistência farmacêutica e assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, onde se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

Relatado pelo deputado federal Ivan Valente, atualizado por meio de uma subemenda aglutinativa proposta pelo Fórum, e, ao longo da tramitação transformada em emenda substitutiva de plenário, o PL ratifica a obrigatoriedade da presença permanente de farmacêuticos nas farmácias de qualquer natureza e em postos da indústria farmacêutica, como responsáveis técnicos. Agora o projeto de lei precisa ser novamente votado pelo Senado.

 A votação foi acompanhada por representantes do Fórum e por farmacêuticos de vários estados, que comemoraram muito. Com o projeto de lei, não haverá mais dúvidas de que farmácias não são estabelecimentos comerciais, simplesmente. Além disso, está claro, também, que somente os farmacêuticos podem assumir a responsabilidade técnica nas farmácias de qualquer natureza e na indústria farmacêutica. Essa permanência, diz a Lei nº 5.991/73, deve ser em tempo integral, ou seja, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Na Câmara, pacientes relatam dificuldade de acesso a tratamento de esclerose lateral amiotrófica

07/11/2013

A Frente Parlamentar de Combate às Doenças Raras realizou nesta quinta-feira seminário sobre a doença conhecida pela sigla ELA. 

Reportagem – Renata Tôrres

Edição – Pierre Triboli

Estima-se que, no Brasil, aproximadamente 15 mil pessoas tenham esclerose lateral amiotrófica, agravo em saúde mais conhecido pela sigla ELA. Trata-se de uma doença degenerativa rara que faz com que a pessoa vá perdendo os movimentos progressivamente até ficar totalmente paralisada, mas não prejudica a cognição. 

Seminário ouviu relatos sobre doença que 

provoca perda progressiva dos movimentos (Foto: 

Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

Em estado avançado, o paciente com ELA fica como uma espécie de prisioneiro dentro do próprio corpo: entende o que acontece à sua volta, mas não consegue falar, se mover, engolir alimentos, e tem que respirar com a ajuda de equipamentos. O exemplo mais conhecido é o do físico inglês Stephen Hawking. 

A primeira dificuldade dos pacientes com esclerose lateral amiotrófica é conseguir o diagnóstico. Os sintomas iniciais da ELA são muito variados: podem começar nos músculos da fala e da deglutição, ou nas mãos, braços, pernas ou pés. Nem todas as pessoas com ELA sentem os mesmos sintomas, mas todas têm fraqueza muscular progressiva e paralisia. 

Uma vez diagnosticada a doença, o segundo desafio é conseguir o tratamento adequado para dar melhores condições de vida ao paciente, já que a esclerose lateral amiotrófica não tem cura. O medicamento usado, Rilutek, é fornecido gratuitamente nas farmácias de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Comissão da Câmara aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho

05/09/2013

Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Daniella Cronemberger

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira, 04 de setembro de 2013, proposta que aumenta a lista de doenças incapacitantes, que dão direito à aposentadoria por invalidez. O texto inclui: hepatologia grave; doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; amputação de membros inferiores ou superiores; miastenia grave (perturbação da junção neuromuscular); acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e esclerose sistêmica.

Atualmente, duas leis definem as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que dão direito à aposentadoria: a 8.112/90, que se refere aos funcionários públicos, e a 8.213/91, que regulamenta os planos da Previdência Social para o setor privado.

“A proposta se baseia em pesquisas efetuadas em unidades de juntas médicas e em consultas a especialistas que atestam tratar-se de doenças que comprometem seriamente a capacidade laboral”, sustenta o relator na comissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

Ele chama a atenção para um possível vício de iniciativa em relação à parte que trata dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa deveria ser do Poder Executivo e não do Legislativo. A proposta aprovada é o Projeto de Lei 4082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Como cabe a essa Comissão analisar apenas o mérito, votamos pela aprovação”, reiterou Lopes.

Henrique Alves marca votação do piso dos agentes de saúde e agentes de endemias para 23 de outubro

25/09/2013

Reportagem – Karla Alessandra

Edição – Marcos Rossi

Fonte: acsrobertocom.blogspot.com

O presidente da Câmara Federal dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu nesta quarta-feira a colocar na pauta de votações do próximo dia 23 de outubro a proposta (PL 7495/06) que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates a endemias.

"Eu assumo com esta Casa e com os agente de saúde o compromisso de no dia 23 de outubro essa matéria vir para ser votada neste Plenário. Esse tempo será para tentar convencer os não convencidos ainda da justiça dessa matéria envolvendo uma das categorias mais sofridas da política social deste País, que são os agentes de saúde", ressaltou.

Depois de anunciar a decisão no Plenário, Henrique Eduardo Alves e alguns dos líderes partidários se reuniram com os agentes comunitários no Auditório Nereu Ramos, na Câmara. Durante o encontro, líderes de diversos partidos se comprometeram a votar a proposta. 

Comissão Geral debate terceirização por cinco horas, sem a presença do povo

Quarta, 18 Setembro 2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 22/09/2013

A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (18/09/2013), Comissão Geral para debater a terceirização consubstanciada no PL 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Por Alysson Alves

Durante cinco horas de debates, a chamada "Casa do Povo” ficou sem a presença dos verdadeiros detentores do poder, em cumprimento à recente decisão da Mesa Diretora de limitar a quantidade de pessoas nas dependências da Câmara dos Deputados.

Com isso, poucas pessoas puderam assistir ao vivo, no plenário e nas galerias, as discussões acerca da terceirização, tema que está da ordem do dia do Parlamento e na agenda do movimento sindical e é de suma importância para os trabalhadores, a sociedade e o País. Mancharam a democracia participativa.

Para a Comissão Geral foram convidados 74 debatedores, escolhidos entre representantes de centrais sindicais, entidades patronais, associações de classe e ministros do Tribunal Superior do Trabalho. E dentre esses, apenas 21 tiveram tempo para se pronunciar.

Nem todos falaram, mas os que puderam se posicionar contra ou a favor da matéria intensificaram o quanto projeto é polêmico e não há consenso para a sua apreciação ou pretensa votação na Casa.

“Congresso, Casa do Povo?”

“Se essa é a Casa do Povo, a polícia não pode bater no povo na porta da Casa. Se essa é a Casa do Povo, o plenário e as galerias deveriam estar lotadas”, disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas. 

Para TST, PL das terceirizações causa grave lesão a trabalhadores e ao Estado

Data: 04/09/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 08/09/2013

Em ofício enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alertam para o "rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos" caso projeto de lei 4330/2004 seja aprovado

Por ANDES-SN

Dos 27 ministros do TST, 19 [1] são contra o Projeto de Lei 4330/2004, o chamado "PL das Terceirizações", de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização no país e precariza as relações de trabalho. A maioria dos ministros do TST assinou um ofício enviado ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC). 

A votação do PL na CCJ, prevista para a última terça-feira (03/09/2013), foi suspensa após a grande mobilização que reuniu, na Câmara dos Deputados, representantes das centrais e movimentos sindicais e sociais, demais entidades de vários setores e trabalhadores que são contrários ao projeto. Na manhã desta quarta-feira (04/09), a reunião da Comissão foi novamente cancelada. Os manifestantes que participam dos protestos contra o PL das Terceirizações permanecem no local. 

Na mesma quarta-feira, o presidente da CCJ informou que o PL 4330 será votado diretamente pelo Plenário, após acordo com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, e líderes partidários. De acordo com Lima, na próxima terça-feira (10/09), será apresentado requerimento de urgência para que a matéria vá direto para o Plenário. “De todo o modo, a matéria só seria conclusiva na CCJ se houvesse acordo”, explicou o deputado a Agência Câmara.

"A diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”, 

informa o ofício assinado pelos ministros do TST.

Terceirização: a ameaça que vem do Congresso

02/08/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 10/08/2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá votar no dia 13 de agosto de 2013 o Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que pretende regulamentar o trabalho terceirizado nas empresas públicas e privadas. A proposta é uma arapuca: se aprovada, terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores. “É um retrocesso motivado pela articulação de forças conservadoras”, alerta Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

O projeto atua para modificar três questões específicas: obrigar o trabalhador a assumir a condição de pessoa jurídica, para que possam então ser requisitados os serviços da nova empresa formada; permitir a terceirização das atividades-fim (específicas), e não mais apenas de atividades-meio, como estabelece atualmente a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); por fim, definir apenas a responsabilidade subsidiária do contratante do serviço, afastando qualquer perspectiva de responsabilidade solidária, na hipótese de descumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, por parte do empregador. 

Vítimas de contaminação por chumbo na Bahia pedem punição de empresários

27/03/2013 - 19h34

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 11/04/2013

Reportagem – Vania Alves - Edição – Pierre Triboli

Manifestantes durante audiência da Comissão de
Direitos Humanos (Foto: Alexandra Martins)

Associações de moradores e vítimas de contaminação por metais pesados de Santo Amaro da Purificação (BA) querem que o governo federal tome providências para responsabilizar os sócios da empresa Companhia Brasileira de Chumbo pelos danos à saúde dos trabalhadores e habitantes da cidade.

A reivindicação foi apresentada durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (27/03/2013) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que discutiu o problema com autoridades e vítimas da contaminação.

Durante 30 anos, a Companhia Brasileira de Chumbo foi uma das maiores produtoras do metal no mundo. A empresa fechou as portas nos anos 1990, mas a falta de cuidado ao descartar os rejeitos da produção contaminou a terra e envenenou o rio Subaé, que corta a cidade. Há relatos de mortes de animais e doenças graves de ex-trabalhadores, de seus familiares e de moradores da cidade.

Comissão aprova direito de paciente pedir revisão de internação psiquiátrica

22/03/2013 - 19h38

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 30/03/2013

Reportagem – Maria Neves 

Edição – Pierre Triboli

Rosinha da Adefal: medida vai dar mais
transparência à condução clínica do paciente.
(Foto: Arquivo / Reinaldo Ferrigno)

A Comissão de Seguridade Social e Família [da Câmara dos Deputados] aprovou na quarta-feira (20/03/2013) projeto que garante a pacientes com transtornos mentais, sem antecedentes criminais e internados involuntariamente, o direito de exigir revisão de internação. Pelo projeto – PL 4312/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) – a revisão poderá ser solicitada a cada seis meses.

Para a relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), “a previsão legal de uma segunda opinião confere transparência à condução clínica do paciente e garante segurança à família”.

Segundo a proposta, o paciente terá direito a pedir que seu exame seja feito por um médico que não tenha sido o responsável pela internação.

Comissão aprova punição para médico que indique farmácia ou laboratório

15/03/2013 - 11h42

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 26/03/2013

Reportagem – Noéli Nobre 

Edição- Mariana Monteiro

Chico Lopes: questão é avaliar se médico fez indicação 
por experiência ou por interesse próprio. (Foto: Arquivo/Saulo Cruz)

A Comissão de Defesa do Consumidor [da Câmara dos Deputados] aprovou na quarta-feira (13/03) projeto que considera crime a obtenção de vantagem pelo médico ou dentista que encaminhe pacientes para laboratórios ou farmácias ou indique órteses, próteses e implantes específicos. Inclui-se nesse caso, por exemplo, o encaminhamento do paciente para fazer exame em um determinado laboratório, comprar medicamento em uma farmácia específica ou realizar implantes em determinada empresa ou profissional.

Pela proposta, o novo crime será punido com detenção de três meses a um ano e multa.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3650/12, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). “A questão reside em avaliar em que medida o encaminhamento realizado pelo médico ou odontólogo baseia-se em sua experiência sobre a qualidade dos serviços prestados ou decorre do interesse em retorno financeiro por ter feito a indicação”, disse Chico Lopes.

Comissão aprova incentivo para empresa que promover saúde no trabalho

15/03/2013 - 14h50

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 26/03/2013

Reportagem – Noéli Nobre 

Edição – Rachel LIbrelon

Jânio Natal: proposta traz ganhos para as 

empresas e para a sociedade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio [da Câmara de Deputados] aprovou na quarta-feira (13) a concessão de desconto no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcionários.

Conforme a proposta (PL 2136/11), do deputado João Arruda (PMDB-PR), o desconto será de 1% sobre o valor total a ser recolhido ao IR para empresas de médio e grande porte; e de 3% sobre o valor total a ser recolhido por micro e pequenas empresas.

O relator, deputado Jânio Natal (PRP-BA), considerou que a proposta proporcionará ganhos para as empresas e para a sociedade. “Ganha a qualidade de vida e a produtividade do trabalhador. Ganham as empresas, que obtêm melhor qualidade de trabalho e menos despesas com saúde dos funcionários. E ganha a sociedade brasileira por propiciar hábitos mais saudáveis à classe trabalhadora, o que trará economias com despesas previdenciárias”, disse.

Seguridade aprova obrigatoriedade de farmacêutico em drogarias do SUS

21/03/2013 - 16h52

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 26/03/2013

Reportagem – Noéli Nobre 

Edição – Rachel Librelon

Dr. Jorge Silva defende assistência farmacêutica
adequada em todos os serviços de saúde.

A Comissão de Seguridade Social e Família  [da Câmara de Deputados] aprovou na quarta-feira (20/03) proposta que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que dispõem de farmácias a contratar farmacêutico habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional. A proposta (PL 4135/12), do Senado, inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).

O relator na comissão, deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, a falta de uma exigência legal da presença de farmacêuticos nas unidades do SUS pode levar alguns setores a se aproveitar da lacuna.

“A assistência farmacêutica deve ser prestada de forma adequada em todos os serviços de saúde que dispensem medicamentos, principalmente naqueles sob a responsabilidade do Estado. O uso inapropriado do medicamento constitui um problema de saúde pública mundial”, disse o relator.

A proposta aprovada foi apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Em 2012, Câmara teve mais projetos de lei para fazer homenagens do que para educação ou saúde

Do UOL, em Brasília - 13/01/2013, 06h00

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 23/01/2013

Por Fernanda Calgaro

No ano passado, os deputados federais apresentaram mais projetos de lei com propostas de homenagens do que em importantes áreas sociais, como educação ou saúde.

De um total de 1.653 projetos, 106 sugerem a criação de datas comemorativas, mudanças de nome de trechos de rodovia, viadutos e aeroportos ou a concessão do título de "capital nacional" de alguma coisa para municípios. Os números dos que contemplam as áreas de educação e saúde foram menores: 94 e 95, respectivamente.

O tema que mais recebeu atenção dos parlamentares foi relativo ao setor do trabalho e emprego (137 projetos de lei). Em seguida, aparecem propostas nas áreas de desenvolvimento urbano e trânsito (124), administração pública (123), tributação (118) e direitos humanos (114). Veja tabela completa no final.

O levantamento foi feito pelo UOL com base em dados fornecidos pela Câmara dos Deputados. A divisão por temas também foi passada pela Casa. Os projetos estão em diferentes estágios de tramitação e a maior parte não virou lei ainda. 

Debate evidencia polêmica em torno da regulamentação das terceirizações

22/11/2012 - 16h47

Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara 

Edição – Maria Clarice Dias

Poucos consensos e muitas divergências marcaram o amplo debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta quinta-feira (22/11/2012), em torno do projeto que regulamenta as terceirizações (PL 4330/04).

Sindicalistas, empresários, magistrados e promotores concordaram apenas com a necessidade de regras claras que garantam os direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica das atividades das empresas terceirizadas. Os limites dessa regulamentação, no entanto, os colocam em pontos extremos.

As confederações nacionais da Indústria e do Comércio defenderam a proposta, que autoriza uma empresa a terceirizar todos os seus serviços, inclusive a atividade-fim, e mantém a chamada responsabilidade subsidiária do contratante em relação às atividades trabalhistas.