Contra a criação da Empresa Pública de Direito Privado no INCA

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde assina este manifesto dos trabalhadores do Instituto Nacional do Câncer - INCA.

Manifesto em Defesa da Saúde Pública e contra a Privatização do SUS

Contra a criação da Empresa Pública de Direito Privado no INCA

Aos deputados federais

O Sistema Único de Saúde (SUS), que é uma das maiores conquistas dos brasileiros – fruto de luta dos movimentos sociais, organizado pelo Movimento de Reforma Sanitária –, está gravemente ameaçado pelas políticas neoliberais, que propõem a contrarreforma do Estado no âmbito da Seguridade Social. O direito à saúde, garantido pela Constituição de 1988 como um dever do Estado, vem sendo substituído gradativamente pelas gestões privadas na área da Saúde Pública.

Parte do SUS, o INCA é o órgão do Ministério da Saúde responsável por desenvolver ações para a prevenção e controle do câncer no Brasil, pautado no tripé assistência, ensino e pesquisa, sendo referência nacional no tratamento oncológico. De acordo com INCA, “a estimativa para o ano de 2014, que será válida também para o ano de 2015, aponta para a ocorrência de aproximadamente 576 mil casos novos de câncer” (INCA, 2013). Tais informações evidenciam a importância do INCA dentro do SUS e, seu papel na Política Nacional de Atenção Oncológica. 

Na atual conjuntura, o cenário epidemiológico e a centralidade do INCA despertam o interesse privado em gerir o Instituto, responsável pelas ações de alta complexidade, que envolvem altos custos. Muitos investimentos foram acumulados e têm sido realizados em pesquisas e tecnologias, a exemplo do uso da robótica nos procedimentos cirúrgicos, viabilizados por meio de recursos públicos.

Assine o abaixo-assinado contra a Empresa Pública no INCA

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Ministério da Saúde; Governo Federal e Direção do INCA: Contra a privatização do INCA - Não façam a Empresa Pública!

Nós, cidadãos e cidadãs abaixo-assinados, manifestamos publicamente a nossa posição contrária à extinção do Instituto Nacional do Câncer (INCA), bem como criação de Empresa Pública de Direito Privado que seja criada para gerir as atividades de pesquisa, assistência e ensino do INCA, tendo em vista que:

1) Põe em risco o atendimento público, gratuito e de qualidade do INCA.

2) Ameaça o acesso ao atendimento de toda a população ao INCA, ao possibilitar contratos com planos privados de assistência à Saúde.

3) Modifica o contrato de trabalho dos funcionários, fragilizando os vínculos trabalhistas.

4) Ameaça a independência das pesquisas realizadas pelo INCA, priorizando os interesses privados, como por exemplo, grupos empresariais e farmacêuticos.

5) Os bens públicos da União, hoje utilizados pelo INCA, serão transferidos para uma empresa de direito privado.

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*Retirado do Avaaz

Governo do Paraná quer FEDP na Saúde estadual, e vem com a lorota de sempre: "Fundação não é Privatização"...

05/02/2014

Só o governo diz que fundação não é privatização...

Em entrevista à emissora de rádio da capital, o governador Beto Richa afirma que, com a criação da Fundação Estatal de Atenção à Saúde - Funeas, o Estado terá ainda mais controle sobre a Saúde. 

Mentira!

O doutor em Direito Administrativo, professor da UniCuritiba e integrante da Comissão de Gestão Pública da OAB Paraná, Daniel Ferreira, em entrevista à mesma rádio, acredita que há alternativas para aliviar a crise financeira pela qual passa o Estado. O que não dá é para entregar a Saúde, considerada por ele como serviço essencial, para resolver os problemas de caixa do Estado.

Apoio 

Os 17 sindicatos que compõem o Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais do Paraná, representantes de 240 mil trabalhadores da rede estadual, enviaram carta aos parlamentares. O documento salienta a defesa do serviço público e a trajetória de luta dessas entidades. E pedem a retirada de pauta dos PLs 22 e 726, ampla e profunda discussão do conjunto dos problemas, análise dos caminhos a seguir e o posicionamento público de cada deputado e deputada dizendo NÃO às proposições.

MPF/MPE querem pente-fino nas contas da Saúde em Sergipe

28/01/2014 - 17:14

Por Aldaci de Souza, com informações do MPF/SE

Ação Civil Pública pede Ministério Saúde gerindo verbas

“É preciso que se faça um pente-ino nas contas da Saúde do Estado de Sergipe para saber se o problema é realmente a falta de dinheiro público, ou se é a má gestão dele e a desorganização que o leva a caminhos desconhecidos. Esse pente-fino deve ser feito pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), pela Controladoria Geral da União e até mesmo pela Polícia Federal. Nada está descartado".

A afirmação foi feita pelo procurador da República, Ramiro Rockenbach, durante coletiva de imprensa na manhã desta terça-feira, 28 de janeiro de 2014, no auditório do Ministério Público Estadual (MPE).

Segundo ele, a ação requer que uma equipe multidisciplinar designada pelo Ministério da Saúde passe a gerir os recursos federais destinadas ao Estado, especialmente os direcionados ao Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), Maternidade Nossa Senhora de Lourdes e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) estadual.

“Nos últimos meses, como retratado pela própria imprensa de Sergipe, a situação da Saúde se agravou muito. Os Ministérios Públicos percorreram todos os caminhos do diálogo com os gestores de Saúde, inclusive mediante uma recomendação conjunta ao gestor maior, o ministro Alexandre Padilha, mas isso não teve impacto e nem uma solução concreta para o bem da saúde da população. Não nos restou outra alternativa a não ser o ajuizamento dessa Ação Civil Pública, fazendo com que o Poder Judiciário obrigue que o Ministério da Saúde faça uma gestão federal aqui no Estado de Sergipe, ainda que por tempo determinado, para que resolva todos os problemas”, destaca.

Nota Pública contra o governo privatista de Beto Richa no Paraná

NOTA PÚBLICA

O governo Beto Richa encerra seu terceiro e último ano de mandato. É público que o governo agoniza financeiramente. Talvez em busca de soluções para sua própria incompetência, o objetivo de Richa é fazer uma profunda modificação da modelagem do Estado por meio dos Projetos de Lei 22 e 726. A proposta é privatizar os serviços públicos, a começar pela Saúde, de forma a facilitar que a iniciativa privada fique com mais dinheiro público.

Fonte: blogladob.com.br

O projeto de lei 762 atinge o coração da Saúde Pública paranaense. A Funaes - Fundação Estatal de Atenção à Saúde terá autonomia financeira, dinheiro público, imóveis doados e servidores cedidos. Fará seu próprio planejamento, ou seja, escolherá onde e como atuar.

O projeto de lei 22 prevê a criação de fundações nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia. Isso significa que quase todo o funcionalismo pode ir pras fundações. A privatização é quase total!

Na questão da privatização da Saúde, a legislação diz que ações complementares podem ser feitas por entidades filantrópicas por meio de convênios. Mas por ser uma atividade-fim, o Estado tem a titularidade na execução dos serviços.

Outras experiências em municípios e estado demonstram que privatizar não melhora a qualidade do serviço. Veja o caso dos CMUMs de Curitiba (atualmente denominados UPAs). Esses centros estão sob a gestão de uma Fundação Estatal de Direito Privado, a FEAES, e os problemas só aumentaram. São comuns os episódios de mortes nessas unidades.

Divulgando: 16/12/2013, Curitiba/PR - Venha se manifestar contra a criação de Fundação Estatal para a Saúde Estadual do Paraná

Você, paranaense, tem noção do que está por acontecer?

É o seguinte: O governo vai aniquilar a Secretaria de Estado da Saúde - SESA!

O Projeto de Lei 726 (clique aqui para acessá-lo), que será votado nesta segunda-feira, 16 de dezembro de 2013, cria a FUNEAS - Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná. Se a proposta for aprovada, a Secretaria não irá mais executar ações de Saúde, e a missão dela será reduzida a gerenciar contratos.

É o pacote de final de ano que o governo dá à população... Não é um presente não! O governador teve o ano inteiro para apresentar projetos. Por que leva essa proposta exatamente nesse período, beirando as férias e festas de fim de ano? Claro, para que a sociedade não se mobilize e o projeto seja aprovado sem qualquer resistência da população!

É vergonhoso ver o governo abrir mão do patrimônio que é do povo. Quanto custou a construção e os equipamentos dos hospitais? Muito, muito dinheiro. Dinheiro que saiu da sua contribuição de impostos. Pois então, o governo quer entregar tudo a empresas privadas.

Divulgando: 12/09/2013 - Pauta do Fórum RS no CMS de Porto Alegre

Breve informe do Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul:

A Coordenação do Fórum solicitou ao Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS) uma pauta para debater a Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, mais especificamente, a questão da inconstitucionalidade do IMESF (Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - uma Fundação Pública de Direito Privado).

Portanto, convidamos você para vir a plenária do CMS na próxima quinta-feira, 12 de setembro de 2013, a partir de 18h30. Local: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre.

Projeto das Fundações Estatais de Direito Privado para a Saúde pode gerar polêmica no Plenário da Câmara

30/07/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 03/08/2013

Fonte: fopspr.wordpress.com

Nota: o texto chama as Fundações Estatais de Direito Privado de Fundações Públicas de Direito Privado. Mas trata-se tudo da mesma coisa, do mesmo Projeto de Lei.

Reportagem - Ana Raquel Macedo

Edição – Regina Céli Assumpção

Além da medida provisória do Programa Mais Médicos (MP 621/13), outra proposta relacionada à Saúde deve gerar polêmica a partir da próxima semana, com o retorno das sessões de votação na Câmara. Trata-se do Projeto de Lei Complementar que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como Saúde e Assistência Social (PLP 92/07).

Por sugestão da maioria dos líderes partidários, o Plenário acatou urgência para a proposta, já aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Encaminhado pelo Executivo ao Congresso em 2007 com a intenção de conferir mais eficiência à gestão pública, o projeto chegou a ser pautado por diversas vezes em 2009. No entanto, após pressão de diversas entidades contrárias - inclusive do Conselho Nacional de Saúde -, o texto não foi votado.

A alegação do setor era de que a medida abria portas para a privatização da Saúde, com implicações negativas sobre o controle social da área (Participação da Comunidade/SUS), a qualidade do serviço prestado à população e a valorização dos profissionais. À época, o então ministro da Saúde, José Gomes Temporão, chegou a desistir da matéria. O assunto, no entanto, voltou ao debate, depois de defendido pelo atual titular da Saúde, Alexandre Padilha.

Ministério da Saúde investe R$ 7 milhões em ações de gestão na Bahia

Para os inquilinos do Ministério da Saúde, não tem qualquer valor ou importância as decisões do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e das Conferências Nacionais de Saúde contra as ditas e inconstitucionais Fundações "Estatais" de Direito Privado, conforme manifestações de vários Tribunais de Justiça nos estados brasileiros.

Fonte: ANDES-SN

Apesar do discurso de democracia e de respeito ao Controle Social do SUS, os senhores e senhoras do Ministério da Saúde ignoram solenemente as decisões emanadas das bases do SUS, e continuam financiando as ditas Fundações pelo país afora (na verdade, em apenas quatro estados). Dessa vez é o estado da Bahia. Com a referida Fundação enfrentando muitas dificuldades - o que para nós não é novidade nenhuma - com denúncias várias e nenhuma transparência nas suas contas, a atual gestão do Ministério da Saúde libera milhões de reais para irrigar os cofres daquela "instituição", à revelia de qualquer debate no CNS.

Como temos reiteradamente afirmado, vivemos sim o pior momento do Controle Social do SUS (Participação da Comunidade no SUS) no Brasil. Nos resta fazer a denúncia no Plenário do CNS e tentar aprovar uma deliberação à respeito do tema!

Segue abaixo a notícia a qual estamos nos referindo:

MS investe R$ 7 mi em ações de gestão na Bahia

 14/08/2012 as 18:54:30

Recurso apoiará ações desenvolvidas pela Fundação Estatal Saúde da Família que atua na gestão compartilhada nos municípios baianos

Por Valéria Amaral, da Agência Saúde – Ascom/MS

O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde (SGTES) do Ministério da Saúde, Mozart Sales, anunciou nesta terça-feira (14/08), investimentos de R$ 7 milhões (sete milhões de reais) para apoiar as ações desenvolvidas pela Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS) da Bahia. O anúncio foi feito durante a solenidade comemorativa de três anos de criação da Fundação, na Assembleia Legislativa, em Salvador (Bahia).

O secretário da SGTES explicou que a iniciativa do estado, em criar uma Fundação Estatal, representa uma excelente oportunidade aos municípios menores - que não tem capacidade de se organizar - para que possam oferecer condições melhores de trabalho aos médicos. “A iniciativa é criativa e ousada. Atualmente, é preciso ter arranjos regionais para enfrentar o problema nacional de atração, provimento e fixação de profissionais de saúde”, destacou Mozart.

Liminar suspende temporariamente o IMESF, fundação estatal de direito privado criada faz alguns meses em Porto Alegre

O Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência da Lei nº 11.062/11, do Município de Porto Alegre, que autorizou a instituição do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde e Família [1] (IMESF). A decisão foi divulgada na noite dessa segunda-feira (26/12) em Ação Direta de Inconstitucionalidade [2] proposta pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (ABRASUS) e outros.

Observou o magistrado que a lei criou o IMESF como dotada de personalidade jurídica de direito privado. No entanto, afirmou, deve prevalecer a sua real natureza, que é determinada pela destinação e vinculação dos bens a fins públicos e não a mera qualificação que possui.

Fonte: 4.bp.blogspot.com

Considerou o Desembargador Caminha que o IMESF é entidade de natureza pública, pois, embora dotada de personalidade jurídica de direito privado, tem como finalidade desempenhar atividades voltadas para o interesse público e de caráter essencial, com seu funcionamento custeado por recursos provenientes do erário municipal. Constatou, ainda em exame preliminar, a previsão de contratação de servidores pelo regime da CLT em descompasso com o atual parâmetro constitucional, afrontando o princípio da moralidade.