Moção de Repúdio ao Ajuste Fiscal

A Moção foi apresentada por integrantes da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde na 20ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares, alcançou o número de assinaturas necessárias e consequentemente foi aprovada.

MOÇÃO DE REPÚDIO

Ao ajuste fiscal e novo regime fiscal que congela gastos públicos, 

atacando o SUS e o conjunto de direitos do povo brasileiro 

em ter serviços públicos de qualidade

A 20ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares aprovou a seguinte Moção de Repúdio ao Ajuste Fiscal e ao Novo Regime Fiscal por congelar por 20 anos os recursos públicos destinados as despesas não financeiras atacando o Sistema Único de Saúde e o conjunto de direitos do povo brasileiro de ter serviços públicos de qualidade.

Considerando que a saúde/doença do cidadão decorre dos determinantes sociais, econômicos e ambientais;

Considerando que o setor Saúde representa um importante espaço para o processo de acumulação do capital, especialmente em momentos de crise quando o adoecimento da classe trabalhadora se intensifica, apresentando mais uma oportunidade de obtenção de lucro devido às demandas crescentes por insumos, procedimentos, medicamentos, etc.;

Considerando que os interesses do setor privatista vêm ganhando força na sociedade brasileira, inclusive representando espaço para investimento por parte do capital internacional, em especial quando se é anunciado que o “SUS precisa ser revisto” pois “é muito grande” e “não compatível com a situação atual do Estado Brasileiro” e se apontam a criação de “Planos Populares de Saúde” como alternativa aos problemas enfrentados nesta área;

                                           Fonte: UNDIME-SC

Considerando que o PLP 257/2016 impõe a redução das despesas públicas não financeiras, em especial nas áreas sociais, com destaque a retirada de direitos de servidores públicos que prestam os serviços à população, bem como, busca concluir a privatização de todo o patrimônio público com alienação das empresas públicas estaduais que ainda existem;

Considerando que a PEC 241/2016, que congela por 20 anos todos os recursos não financeiros, tem o objetivo de concentrar a renda, o patrimônio e o poder nas mãos de poucos em detrimento da esmagadora maioria do povo brasileiro;

Considerando que a “dívida dos estados com a União” já foram pagas: em regra existe de fato crédito e não dívida;

Considerando que a continuidade do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) está ameaçada com a possível aprovação do PLP 257/2016 e da PEC 241/2016;

Considerando a publicação da Portaria n.º 1.482/2016 que constitui grupo de trabalho que objetiva a constituição de Plano de Saúde Acessível, ferindo os princípios constitucionais do SUS;

Considerando que matéria desta natureza exige o amplo debate da sociedade, pelas consequências nefastas para a maioria da população, não pode ser tratada em regime de urgência;

Considerando que a redução da despesa pública não financeira tem por finalidade elevar o superávit primário para transferir mais recursos públicos ao capital financeiro, destruindo todas as políticas públicas construídas através das lutas do povo brasileiro;

Decidimos pelo repúdio a toda e qualquer medida que esse e qualquer outro governo venha a implementar no sentido de contribuir com o desmonte do SUS, privatização dos serviços e ações de saúde, subfinanciamento e desfinanciamento do setor, apontando as seguintes  medidas:

- Rejeição do PLP 257/2016, que está em processo de votação em regime de urgência na Câmara dos Deputados;

- Rejeição da PEC 241/2016, a qual já foi admitida constitucionalidade na CCJ, apesar de afrontar os princípios constitucionais do SUS e constituída a Comissão Especial de forma irregular;

- Rejeição de todas as formas de privatização que representam a desresponsabilização do Estado na execução dos serviços de Saúde e submetendo a população à lógica do mercado no provimento das ações em saúde em detrimento aos seus interesses.

Convocamos toda a população brasileira a retomar o processo de lutas pelos princípios do movimento da reforma sanitária brasileira, revigorando o protagonismo da participação dos movimentos sociais e populares no fortalecimento do controle social nos conselhos de saúde, nas ruas, locais de trabalho, estudo e moradia, por um SUS forte, público, sob administração direta do Estado, sob controle das trabalhadoras e dos trabalhadores e que atenda todas as necessidades da população com qualidade.

Versão Final: Nota da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde à 15ª Conferência Nacional de Saúde

No mês de junho, lançamos a nossa Nota à 15ª Conferência Nacional de Saúde (aqui).

Agora, divulgamos a Nota em seu texto final e versão diagramada, que ficou bem organizada e bonita!

Acesse CLICANDO AQUI.

Além de poder ser visualizada, no mesmo link a Nota também está disponível para baixar (download). Basta passar o cursor do mouse na parte de cima da tela, aparecerão alguns ícones; o ícone para baixar é o da flechinha apontada para baixo.

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

Outubro de 2015

Nota da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde à 15ª Conferência Nacional de Saúde

Introdução

1. A experiência acumulada por trabalhadores, gestores e usuários em anos de militância na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) é resultado da significativa participação em todos os eventos ligados à Saúde. Não há dúvidas de que uma participação qualificada estará presente também nas etapas da 15ª Conferência Nacional de Saúde. 

2. Apesar disto, ainda se constitui um grande desafio entender os motivos pelos quais a participação não tem repercutido de forma mais contundente na superação dos “eternos” gargalos que asfixiam o SUS. 

3. Não há a menor sombra de dúvida de que o SUS apresenta muitos aspectos positivos e estes se devem à participação direta, propositiva e vigilante de sua militância, organizada em todo o país - desde as capitais até as mais longínquas localidades, atuando não só nos espaços institucionalizados, como os conselhos de saúde, mas também nos locais de trabalho, moradia, escolas, etc. - fazendo também com que a pauta da saúde seja priorizada junto às entidades sindicais, movimentos sociais e organizações populares. 

4. Portanto, é fundamental enfrentar o discurso fácil de amplos setores da mídia que, descomprometidos com a saúde pública e a serviço dos interesses diametralmente opostos às políticas sociais, insistem em divulgar apenas as fragilidades do sistema e as consequentes iniquidades que atingem parcela considerável da população usuária, gestores e trabalhadores da Saúde, hoje seriamente ameaçados pelos duros ataques que o capitalismo deflagra contra as políticas públicas em todo o mundo. 

O correto diagnóstico é a base para avançarmos

5. A tarefa que se apresenta é mostrar o outro lado da moeda, a obra monumental que o SUS construiu nesses poucos anos de existência, inscrevendo-o, inclusive, como um dos principais fiadores dos avanços na qualidade de vida atingida pela população brasileira nos últimos anos, mesmo com todos os problemas estruturais e adversidades que se apresentam em seu cotidiano. 

6. Ao contrário do discurso de seus adversários, que utilizam das fragilidades do SUS para sua desqualificação, com vistas ao atendimento de seus interesses particulares, uma denúncia consequente dos equívocos e erros existentes no sistema funda-se na intencionalidade da correção dos mesmos para seu fortalecimento. É o envolvimento e a responsabilidade com a construção cotidiana do SUS que confere autoridade à sua militância para fazer este movimento, expondo corajosamente os problemas encontrados como estratégia para seu enfrentamento e superação, entendendo o silêncio diante destas situações como grave ato de omissão e de irresponsabilidade que apenas contribuiria para o aprofundamento e perpetuação das mesmas. 

7. Da mesma maneira, deve-se também ser apontado o processo de destruição do Sistema Único de Saúde, em curso desde sua criação e aprofundado violentamente nos últimos 12 anos. A justificativa da origem dos problemas a partir do discurso da gestão ineficiente contrasta com a situação de subfinanciamento e desfinanciamento pelos quais o SUS vem passando, e com a priorização de políticas que atendem a grupos que se alternam e se digladiam nos governos e fora deles e que lucram com essa destruição.

Onde estamos? Contextualização

8. Para quem minimamente se debruçou sobre os princípios básicos da proposta de um sistema de saúde que se afirma público, universal, integral, equânime e democrático, salta aos olhos o profundo equívoco dos rumos que este modelo deliberada e conscientemente vem seguindo desde o seu nascedouro.

9. A proposta original é de um sistema de saúde de alta qualidade, estatal e de direito público, calcado na promoção da saúde e prevenção de doenças, com a atenção básica e as ações intersetoriais como prioridades absolutas; força de trabalho valorizada em toda a sua plenitude; gestão profissionalizada e radicalmente democratizada; rede contratualizada, regionalizada e hierarquizada; serviços com autonomia administrativa e financeira; e políticas definidas através da democracia participativa plena. 

10. Na prática, foi feito e implantado exatamente o inverso: o que se observa é um sistema com pontuais experiências de prevenção e promoção de saúde, mas que enfatiza o tratamento da doença, de cunho fortemente especializado, centrado no médico e nos hospitais e com caráter absolutamente privado no tocante às ações, serviços e em sua gestão, que se apresenta fisiologista, autoritária e patrimonialista. Além disso, uma força de trabalho discriminada, precarizada e desvalorizada e de conselhos de saúde cooptados, desrespeitados, viciados, deslegitimados e sem autonomia ou condições de bem cumprir o seu papel.

Conheça os documentos finais da 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde participou ativamente da 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares, ocorrida nos dias 13 e 14 de abril.

Participamos com uma delegação de 10 integrantes que participam da Frente, representando suas entidades locais, estaduais e nacionais na Plenária. 

Os dois documentos finais do encontro foram um Manifesto Público e uma Carta Aberta à Câmara Federal de Deputados e Senado. Ambos os textos tiveram importante contribuição da Frente Nacional.

Conheça esses documentos!

Segue abaixo:

Manifesto da 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Populares e Sociais

Os participantes da 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Populares e Sociais, em virtude da atual conjuntura nacional de ataque aos direitos sociais, trabalhistas e ao Sistema Único de Saúde (SUS), manifestam as seguintes posições:

- Em defesa incondicional do SUS público, universal, de qualidade e sob a gestão pública e direta do Estado, no regime de direito público;

- Em repúdio à proposta da Organização Mundial da Saúde e do Banco Mundial de Cobertura Universal em Saúde que transforma o acesso universal como direito social em acesso pela via do mercado e retirada do endosso do Estado Brasileiro a esta proposta em acordos internacionais;

- Pelo alcance da destinação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas da União ou equivalente para a saúde, garantindo o investimento público e o financiamento progressivo, que venha a se tornar exclusivo, da rede pública estatal de serviços de saúde;

- Pelo respeito às deliberações das Conferências de Saúde nas três esferas de governo. Os Planos de Saúde e os Planos Plurianuais devem ser aprovados pelos Conselhos de Saúde com base nas diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

- Pelo efetivo controle social com autonomia e independência perante a gestão e pela implementação das deliberações dos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e nacional;

- Pela eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde e apoio ao PL nº 251/2005 que amplia a possibilidade de gastos com pessoal para o setor saúde;

Moção de Repúdio do CMS Campinas pelo respeito do caráter deliberativo da Conferência e do Conselho

Moção de Repúdio - Conselho Municipal de Saúde de Campinas

(aprovada por ampla maioria, com apenas 1 voto contrário e 2 abstenções)

CONSIDERANDO que no dia 02 de dezembro de 2013 o prefeito Jonas Donizette encaminhou à Câmara Municipal de Campinas o Projeto de Lei Complementar 35/2013, que "autoriza a doação de área pública municipal ao Governo do Estado de São Paulo, para instalação, implantação, operação e funcionamento do Centro de Referência do Idoso Regional e do Centro de Apoio Psicossocial/Álcool e Drogas – CAPS AD";

CONSIDERANDO que tal projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em duas sessões extraordinárias realizadas na manhã de hoje (11 de dezembro de 2013), convocadas para horário que inviabiliza a participação popular e cuja pauta foi divulgada somente na véspera, inclusive aos vereadores;

CONSIDERANDO que tal iniciativa do Executivo, corroborada pela maioria dos vereadores, constitui claro mecanismo de interdição do debate público sobre assunto tão relevante e polêmico;

CONSIDERANDO que neste caso não foi respeitada a deliberação unânime da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Campinas, no sentido de que todo projeto de lei de iniciativa do Executivo que trate de Saúde seja previamente submetido ao Conselho Municipal de Saúde, em caráter deliberativo, antes do envio à Câmara;

Presidente Prudente/SP: Xô, OS! CMS rejeita terceirização da UPA Ana Jacinta

13/09/2013 às 08:56

De um total de treze votantes, oito se posicionaram contra a proposta apresentada pela Prefeitura de Presidente Prudente em terceirizar a UPA Ana Jacinta para uma Organização Social (OS)

Por Gelson Netto

Fonte: www.blogcafe.com.br

O Conselho Municipal de Saúde de Presidente Prudente rejeitou, na noite desta quinta-feira, 12 de setembro de 2013, a proposta apresentada pela Prefeitura para a terceirização da administração da Unidade de Pronto-Atendimento 24h do Conjunto Habitacional Ana Jacinta.

De um total de treze conselheiros votantes, oito se posicionaram contra a terceirização, dois foram favoráveis e três se abstiveram de se manifestar. O presidente do conselho, Valdinei Wanderley da Silva, não precisou votar, porque não houve empate, e dois conselheiros faltaram.

No total, o órgão é formado por 16 membros titulares – 50% representam os usuários, 25% os gestores e 25% os prestadores de serviços de saúde.

A votação ocorreu no anfiteatro da Secretaria Municipal de Saúde, no Centro, durante uma reunião que durou cerca de duas horas e meia e terminou por volta das 21h00. Entre outras autoridades, participaram da reunião o promotor de Justiça Mário Coimbra, do Ministério Público Estadual (MPE), o procurador do Trabalho Cristiano Lourenço Rodrigues, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e o secretário municipal de Saúde, Sérgio Luiz Cordeiro de Andrade.

“Como o conselho é a instância máxima do SUS [Sistema Único de Saúde] no município, a Prefeitura, agora, não pode implantar a terceirização. Ninguém passa por cima do conselho. Isto é lei e o que é lei precisa ser cumprido”, afirmou o presidente do órgão, Valdinei Wanderley da Silva.