Grupo de Trabalho vai fiscalizar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

30/05/2017

Por Sílvia Mugnatto - reportagem

Pierre Triboli - edição

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara [Federal] dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para reunir informações sobre os contratos entre 39 Hospitais Universitários e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O objetivo é fiscalizar o cumprimento da lei que criou a empresa.

Comissão de Seguridade debateu a gestão dos Hospitais Universitários
pela Ebserh. Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

A deputada Erika Kokay (PT-DF) explicou que a Comissão deverá reunir as denúncias de todos os hospitais. Ela ainda ressaltou que problemas a serem resolvidos na época da criação da Ebserh ainda permanecem. “E para além de permanecerem, nós ainda temos fechamento de leitos e ausência de controle social, que é um dos princípios básicos do próprio SUS [Sistema Único de Saúde]. Que nós possamos pontuar tudo isso e fazer estas denúncias para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle [da Câmara dos Deputados] e também para o TCU e o Ministério Público”, afirmou.

Criada em 2011, a Ebserh tem como objetivo modernizar a gestão dos hospitais. A ideia era trazer recursos novos e atender exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), que pedia a abertura de concursos públicos para substituir funcionários terceirizados.

Funcionários

Servidores de Hospitais Universitários que participaram nesta terça-feira (30/05/2017) de seminário realizado na comissão afirmaram, no entanto, que os recursos novos já eram os programados pelo Ministério da Educação. Eles também disseram que a Ebserh, como empresa, apenas substituiu os terceirizados por empregados públicos.

Wladimir Soares, professor da Universidade Federal Fluminense e médico do Hospital Universitário, explicou que os contratos feitos com a Ebserh poderiam ser rescindidos porque não foi cumprido dispositivo legal que previa mais pessoal e recuperação de leitos desativados. Ele disse que a empresa visa o lucro e não a formação de estudantes, e que os hospitais são chamados de "filiais".

“O que se criou agora é que os celetistas da Ebserh são os donos da filial da Ebserh. E os servidores estatutários, que estão lá há 30, 40 anos é que são o patinho feio, os estranhos”, disse Soares. “Criou-se um conflito em que você tem trabalhadores no mesmo setor, na mesma área, executando o mesmo trabalho, com salários diferentes”, criticou.

Pedido de extinção

Wladimir Soares e outros participantes defenderam a extinção da empresa, que segundo eles só estaria consumindo recursos públicos com cargos comissionados e o aluguel da sede em Brasília.

Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira da Silva, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares também coloca em risco a autonomia das universidades. Ela defendeu, no entanto, a transformação da empresa em fundação.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), disse que votou contra a criação da Ebserh e lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff vetou um artigo de sua autoria que previa a gestão da empresa por meio de conselhos, com participação de trabalhadores e usuários.

Representantes da empresa e do Ministério da Educação foram convidados para a audiência, mas não compareceram.

Julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deve julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que criou a empresa. Dos 50 hospitais universitários no País, apenas 10 não assinaram contratos com a Ebserh.

*A partir de informações do Agência Câmara Notícias

Vitória! Plebiscito nega a EBSERH no HU-UFSC com ampla maioria dos votos

Não, não e não! Esta foi a resposta de 70% dos votantes da comunidade universitária da Universidade Federal de Santa Catarina à implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares no plebiscito realizado ontem, 29 de abril de 2015.

O movimento primeiramente foi vitorioso quando conseguiu negociar com o Conselho e barrar aqueles que tentaram a todo custo votar a implantação da Empresa no Conselho Universitário, conquistando o direito de realização de um plebiscito na Universidade. Agora, sai ainda mais vitorioso, com o belo resultado nas urnas.

A decisão final, infelizmente, ainda cabe aos membros do Conselho Universitário. Uma democracia verdadeira, referendaria automaticamente o resultado do plebiscito. Mas, e agora, o que resta à ala privatista do Conselho? Querer implantar a EBSERH para a gestão do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, mesmo frente à clara demonstração de que a comunidade acadêmica não apoia? Tomara que não. Esperamos que mesmo os favoráveis à Empresa, contemplem com seus votos o anseio da comunidade. Que prevaleça a cultura democrática na UFSC, que desde muitos anos para cá, é um dos grandes modelos de gestão às outras Instituições Federais de Ensino do país. 

Mas, se os mesmos se demonstrarem golpistas, pode-se ter a certeza absoluta de que o movimento está atento e pronto para a luta! Não passarão!

Segue abaixo a matéria publicada no website da Universidade sobre o resultado do plebiscito.

Anunciado resultado de consulta pública sobre Hospital Universitário

Publicado em 30/04/2015 às 9:55 (link original clicando aqui)

O Grupo de Trabalho da consulta pública sobre a adesão ou não do Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) anunciou, na noite desta quarta-feira, 29 de  abril, o resultado da votação. Entre os estudantes que participaram da consulta, 75,62% votaram pela não adesão, e 25,3%, pela adesão. Dos servidores técnico-administrativos, 68,34%  votaram “não”, e 28,67%, “sim”. Entre os docentes, 37,94% foram contrários, e 58,51%, favoráveis à adesão. Os resultados servem como base para a decisão do Conselho Universitário (CUn), que tem a palavra final sobre o assunto.

Apuração dos votos na Sala dos Conselhos

Das 42.309 pessoas habilitadas a votar, 8.833 compareceram às urnas colocadas nos campi de Florianópolis, Blumenau, Joinville, Araranguá e Curitibanos. O comparecimento foi de 17,7% para os estudantes (6521 dos 36.836 aptos a votar, incluindo os residentes do HU), 45,56% para os técnicos-administrativos (1.437 dos 3.154 aptos a votar) e 37,73% para os docentes (875 dos 2.319 aptos a votar). A votação, que teve apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), foi feita em urnas eletrônicas, exceto para os médicos residentes do HU, que, na terça-feira, solicitaram à comissão que também pudessem votar, e foram atendidos – os votos deles foram colhidos em cédulas de papel.

Como os resultados dos campi de fora de Florianópolis foram enviados ao Grupo de Trabalho por e-mail, os números devem ser confirmados nesta quinta-feira, 30. “O importante é que a Consulta transcorreu com tranquilidade, e não tivemos nenhum incidente grave”, destaca Alacoque Lorenzini Erdmann, presidente do Grupo de Trabalho. Cinco urnas eletrônicas foram substituídas: uma no Centro Socioeconômico (CSE), duas no Centro Tecnológico (CTC), uma no Centro de Ciências Físicas e Matemáticas (CFM) e uma no HU. Agora, o Grupo de Trabalho tem 15 dias para enviar ao CUn o relatório completo, com os resultados estratificados por categoria de votante, centro e campus. A adesão ou não do HU à Ebserh deve entrar na pauta do CUn ainda no mês de maio.

Por Fabio Bianchini/Jornalista da Agecom/DGC/UFSC

Revisão: Claudio Borrelli/Revisor de Textos da Agecom/UFSC 

Fotos: Henrique Almeida/Agecom/DGC/UFSC

Justiça dá prazo de 30 dias para Pró-Saúde repassar a gestão da Saúde ao município de Araguaína

Justiça dá prazo de 30 dias para Pró-Saúde repassar ao município de Araguaína a gestão da saúde 

Por Fernando Almeida

Em liminar publicada nesta segunda-feira, 13 de abril de 2015, a Justiça determinou que a Pró-Saúde deixe a gestão da Saúde em Araguaína e que a Prefeitura assuma a responsabilidade. Segundo a decisão, atualmente há uma demanda reprimida, a Saúde não está andando como deveria e que as partes não tomam as devidas providências para resolver o problema.

A decisão é da juíza Milene Carvalho da 2ª Vara de Registros Públicos de Araguaína. A magistrada argumenta que prorrogou de 31 de outubro de 2014 a 23 de fevereiro de 2015, em caráter excepcional, o contrato entre o Município e a Pró-Saúde, na tentativa de dar tempo para resolver o problema. Porém, “as partes envolvidas estão tentando tomar a exceção por regra", justifica. “Ora, se até a presente data não houve a regularização na transição dos serviços, estes devem ser imediatamente assumidos pelo Município de Araguaína, que é o legalmente responsável pela gestão e prestação direta [de Saúde]” diz a sentença.

A magistrada lembra ainda que a Constituição estabelece que as responsabilidades, jurídicas e fiscais, da gestão da Saúde nos hospitais municipais competem aos próprios municípios. Na decisão, a Juíza Milene determinou que a Pró-Saúde permaneça prestando serviço até o dia 13 de maio. Nesse período  deve haver a transição da gestão para o município de Araguaína. As unidades de saúde são: Hospital Municipal, UPA do Setor Araguaína Sul e Ambulatório de Especialidades Médicas.

Entenda

O contrato da Pró-Saúde com a gestão municipal foi encerrado no final do ano passado. A Prefeitura fez licitação para contratar outra Organização Social, tendo como vencedor o ISDG − Instituto Sulamericano de Desenvolvimento e Gestão. No entanto, por fortes indícios de irregularidades na licitação, a Justiça impediu a transição da gestão da Saúde para o ISDG. E desde o dia 31 de outubro de 2014 a Pró-Saúde tem atuado em Araguaína por força de uma liminar. Foi determinado abertura de uma nova licitação para contratar outra OS, e prorrogado o prazo para permanência da Pró-Saúde até o dia 1º de março. Porém, passado esse prazo, a Prefeitura ainda não conseguiu resolver o problema e agora a Justiça determinou que administração da Saúde seja feita pelo próprio município.

Resposta da Pró-Saúde

Em nota ao Araguaína Notícias, a Pró-Saúde afirmou que em respeito ao assunto que transcorre na Justiça, não irá se manifestar até que haja solução definitiva. Afirmou ainda, que como prática da instituição sem fins lucrativos, que atua na área há 50 anos, está “empenhada na busca de soluções que respeitem os direitos de todos os envolvidos”.

A Prefeitura de Araguaína não se manifestou sobre o caso.

*Retirado do Araguaína Notícias

Vitória! Ministra do STF nega liminar da Prefeitura de Porto Alegre a favor do Imesf

19/09/2014

Fórum em Defesa do SUS do RS comemora decisão do STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido contra decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre a fundação municipal Imesf, uma Fundação Estatal de Direito Privado

Por Assessoria de Imprensa do CRESS-RS

O Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul considera uma grande vitória contra a privatização da Saúde a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17111, na qual o Município de Porto Alegre alegava que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) teria usurpado competência do STF ao declarar a inconstitucionalidade da lei que autorizou a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), fundação voltada à execução de serviços de atenção básica à saúde familiar.

A relatora explicou que a jurisprudência do STF entende que “Não configura usurpação de sua competência o controle concentrado de normas municipais realizado pelos Tribunais de Justiça em face de normas constitucionais estaduais, ainda que reproduzam regras da Constituição da República de observância obrigatória”.

Com base nas informações apresentadas na RCL, a relatora destacou que o controle de constitucionalidade da Lei Municipal 11.062/2011 ocorreu com base em norma da Constituição sul-riograndense, “Reveladora de reprodução obrigatória do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal” – que exige lei específica para autorizar a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. Assim, citando diversos precedentes da Corte no mesmo sentido, a ministra concluiu que, no caso, “Não há que se falar em usurpação de competência da STF”.

Vitória! UFJF é impedida de privatizar HU

03 de setembro de 2014

Decisão judicial atende pedido do MPF em ação civil pública ajuizada em fevereiro deste ano

Por Tribuna de Minas

A UFJF foi impedida de transferir a gestão do hospital da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), medida que atende na Ação Civil Pública nº 1272-19.2014.4.01.3801, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em fevereiro deste ano. Para o MPF, na prática, a associação da UFJF à EBSERH corresponde à privatização dos serviços de saúde e de educação prestados pelo Hospital Universitário da UFJF, por meio da transferência de sua gestão para uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

Caso a mudança seja efetuada, a nova entidade poderá contratar profissionais sob o regime celetista, inclusive definindo regime próprio de remuneração e gestão de pessoal, o que contraria o Regime Jurídico Único previsto na Constituição para os órgãos da Administração Pública Federal. Além disso, o MPF ainda vê risco de dilapidação do patrimônio público empregado na manutenção do hospital universitário.

Outro argumento apresentado pelo MPF para a apresentação da liminar é o temor de que a adesão da UFJF à EBSERH viole a autonomia universitária, podendo acarretar prejuízos significativos à formação dos estudantes de cursos de saúde, que utilizam o hospital como extensão e local de complementação prática do conteúdo ensinado nas salas de aula.

Vitória dos farmacêuticos e dos defensores da saúde coletiva: farmácia estabelecimento de Saúde aprovada na Câmara!

02/07/2014

Vitória dos farmacêuticos!

Depois de uma grande mobilização das lideranças da Farmácia, coordenada pelo Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica, foi aprovado na tarde desta quarta-feira, dia 02 de julho de 2014, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4385/94, da ex-senadora Marluce Pinto, que classifica a farmácia como uma unidade de prestação de serviços, destinada a prestar de assistência farmacêutica e assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, onde se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

Relatado pelo deputado federal Ivan Valente, atualizado por meio de uma subemenda aglutinativa proposta pelo Fórum, e, ao longo da tramitação transformada em emenda substitutiva de plenário, o PL ratifica a obrigatoriedade da presença permanente de farmacêuticos nas farmácias de qualquer natureza e em postos da indústria farmacêutica, como responsáveis técnicos. Agora o projeto de lei precisa ser novamente votado pelo Senado.

 A votação foi acompanhada por representantes do Fórum e por farmacêuticos de vários estados, que comemoraram muito. Com o projeto de lei, não haverá mais dúvidas de que farmácias não são estabelecimentos comerciais, simplesmente. Além disso, está claro, também, que somente os farmacêuticos podem assumir a responsabilidade técnica nas farmácias de qualquer natureza e na indústria farmacêutica. Essa permanência, diz a Lei nº 5.991/73, deve ser em tempo integral, ou seja, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Condenação de empresários de OSs em Natal envolvidos em esquema fraudulento

A promotora da Saúde do Rio Grande do Norte, Iara Pinheiro, nos enviou um resumo da sentença condenatória relativa a Operação Assepsia!

Parece apenas uma decisão juridica, mas é fruto de muita luta e resistência política, não apenas do Conselho Municipal de Saúde de Natal (CMS Natal), mas também do Fórum Norte-Riograndense em Defesa do SUS e contra as Privatizações e do Movimento Fora Micarla. E, portanto, também da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde!

Segue abaixo o resumo da sentença.

FÓRUM NORTE-RIOGRANDENSE EM DEFESA DO SUS E CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES

Abril de 2014

Operação Assepsia - sentença condenatória

Alexandre Magno sendo detido em 2012, no início 
da Operação Assepsia (Fonte: Tribuna do Norte)

O Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, José Armando Ponte Dias Junior, condenou o advogado e Procurador do Município de Natal Alexandre Magno Alves de Souza e os empresários, representantes da Associação Marca, Rosimar Gomes Bravo e Antônio Carlos de Oliveira Júnior, na primeira sentença em denúncia oferecida à Justiça pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra esquema criminoso montado no âmbito do Município de Natal para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs), desbaratado no curso das investigações da Operação Assepsia, deflagrada no final de junho de 2012.

O Magistrado julgou procedente a pretensão punitiva contra o réu Alexandre Magno Alves de Souza pelo cometimento do crime de corrupção passiva e os réus Rosimar Bravo e Antônio Carlos de Oliveira Júnior pelo cometimento do crime de corrupção ativa.

O Procurador do Município Alexandre Magno Alves de Souza teve pena definitiva fixada em quatro anos e oito meses de reclusão mais 160 dias-multa, com o valor do dia multa fixado em metade do salário mínimo vigente em junho de 2011. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semi-aberto, sendo permitido ao réu recorrer em liberdade.

Em razão da condenação pelo crime cometido, o Juiz também determinou ao réu Alexandre Magno Alves de Souza a perda do cargo efetivo de Procurador do Município de Natal, reconhecendo sua inteira incapacidade moral para o exercício de funções públicas.

MPF obtém liminar para suspender terceirização de unidade de Saúde em Palmeira dos Índios

03/04/2014

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca (Alagoas), a Justiça Federal determinou a suspensão do contrato de gestão firmado entre o município de Palmeira dos Índios/AL e a organização social Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS) para organização e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Palmeira dos Índios, que seria inaugurada em 28 de março.

Também foi determinado que a União se abstenha de realizar repasses para a manutenção e funcionamento da UPA até que a situação seja regularizada; além do estabelecimento de multa diária de R$ 100 mil ao município e pessoalmente ao prefeito, em caso de descumprimento de qualquer das medidas. 

A UPA foi construída com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e recursos do governo estadual, num total de R$ 2,88 milhões. A prefeitura local pretendia repassar toda a gestão ao Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas) ao custo mensal de R$ 779 mil, a serem desembolsados pelos cofres públicos. Mas de acordo com ação do MPF, a Constituição proíbe a transferência integral da gestão e da execução das ações e serviços de saúde do Primeiro Setor (município) para pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso das Organizações Sociais (OSs).

MPF propõe ação contra terceirização de unidade de Saúde em Palmeira dos Índios

26/03/2014

Transferência integral da gestão e atendimento fere a Constituição e o estatuto do SUS

Por Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal em Alagoas

(82)2121-1478/8827-8847

www.pral.mpf.gov.br

ascom@pral.mpf.gov.br

@mpf_al

O Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca (Alagoas) propôs nesta sexta-feira (21 de março de 2014) ação civil pública com pedido de liminar para evitar a terceirização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Palmeira dos Índios, que será inaugurada em 28 de março. A UPA foi construída com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e recursos do governo estadual, num total de R$ 2,88 milhões. Agora, a prefeitura local pretende repassar toda a gestão ao Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas), uma Organização Social (OS), ao custo mensal de R$ 779 mil, a serem desembolsados pelos cofres públicos.

De acordo com a Procuradoria da República no Município de Arapiraca (PRM-Arapiraca), a Constituição proíbe a transferência integral da gestão e da execução das ações e serviços de Saúde do Primeiro Setor (Município) para pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso das OSs. A Lei 8.080/1990, que regulamenta o funcionamento do SUS, prevê a participação da iniciativa privada somente de forma complementar, e, ainda assim, quando o gestor comprovar a impossibilidade de o poder público prover a gestão da Saúde na região, mediante estudos técnicos.

A prefeitura realizou a contratação com base na Lei Municipal nº 1.868/2001. No entanto, a própria Lei é inconstitucional, bem como os atos administrativos que nela se basearam para permitir terceirização, no entendimento do Ministério Público. Além disso, fere o estatuto do SUS (Lei 8.080/1990) e a Lei 8.142/90 (que trata da participação da comunidade na Gestão do SUS). Uma UPA integra o SUS e possui estrutura de complexidade intermediária entre as unidades básicas de Saúde e as unidades hospitalares de atendimento às urgências e emergências, compondo com estas, em conjunto, uma rede organizada de atenção às urgências.

Município de Matão não pode terceirizar serviços de Saúde

14/02/2014 11:55 | Fonte: ASCOM PRT-15

Araraquara - A Justiça do Trabalho atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e condenou o Município de Matão (SP) a não terceirizar serviços de Saúde “de caráter essencial e permanente à população em unidades públicas”, inclusive unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Emergência (SAMU) e do Programa de Saúde da Família, no prazo de 90 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.

A empresa Gepron (Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista, uma OSCIP), que fornece profissionais para o SAMU e para o PSF à prefeitura de Matão, também ré no processo, foi condenada a não fornecer força de trabalho para a terceirização de atividades-fim de Municípios, relacionadas à prestação de serviços públicos de Saúde, sob pena de R$ 50 mil por dia.

Além disso, os dois réus devem pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil, que será destinada a “projetos, iniciativas e/ou campanhas que revertam em benefício dos trabalhadores” da região abrangida pela Vara do Trabalho de Matão.

Na sentença, o juiz Renato da Fonseca Janon cita diversas decisões judiciais proferidas pelos Tribunais que condenam Municípios por terceirização ilícita de serviços essenciais, e também coleciona reportagens jornalísticas que mostram a relação duvidosa da Oscip Gepron com outros municípios paulistas.

“Esses são apenas alguns exemplos das inúmeras denúncias noticiadas pela imprensa paulista envolvendo a gestão da Gepron na área de Saúde e até na administração de “parque aquático”, o que demonstra que não se trata, sequer, de uma entidade especializada”, escreve o magistrado.

TC reprova convênio de Formosa do Oeste com OSCIP e pede devolução de R$ 1,1 milhões

07/03/2014

Por Amanda Audi

Município teria usado o convênio para contratar servidores para a área da saúde sem passar por concurso público. Entidade vai entrar com recurso

O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) julgou irregulares as contas do convênio entre a Prefeitura de Formosa do Oeste, no Oeste do estado do Paraná, e o Instituto Confiancce, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) entre 2005 e 2012. No entendimento do tribunal, a entidade, sediada em Curitiba, teria sido usada para contratar servidores para a área da Saúde sem a necessidade de concurso público.

Fonte: www.novoeste.com/

A determinação é para que seja devolvido o valor do convênio neste período, que é de R$ 1,1 milhão. O Instituto Confiancce, por meio de seu setor jurídico, afirma que vai entrar com recurso para rever a decisão. A entidade ressalta que executou o projeto para a qual foi contratada e que não houve desvio de finalidade. E questiona a falta de posicionamento dos tribunais de contas estadual e da União em relação a projetos do governo do estado e federal que também contratam profissionais da Saúde sem concurso público, como a Fundação Estatal em Saúde (Funeas) e o Mais Médicos.

Além do ressarcimento aos cofres públicos, os dois ex-prefeitos do período, José Machado Santana (PMDB) e José Roberto Coco (PT), e a então diretora do Confiancce, Claudia Aparecida Gali, foram multados em R$ 2,9 mil por terceirização indevida de força de trabalho e burla ao concurso público. Funcionários de Santana e Coco, que é o atual prefeito do município, informaram que eles não poderiam atender à reportagem na tarde desta sexta-feira (06 de março).

Movimento contra a Ebserh consegue suspensão do “Consuni de ressaca de Carnaval” na Unirio

Seg, 10 de Março de 2014 14:54

Atendendo à solicitação da Comissão dos Três Segmentos, o reitor Luiz Pedro Jutuca voltou atrás e suspendeu a sessão do Conselho Universitário (Consuni) marcada para deliberar sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Agendada para o dia 11 de março (terça-feira), a sessão foi apelidada de “Consuni de ressaca de Carnaval” e recebeu duras críticas da comunidade acadêmica, pois passaria por cima dos compromissos assumidos pela reitoria com as entidades de classe e estudantil.

Em audiência realizada na manhã dessa segunda-feira (10 de março), a reitoria informou que atenderia a solicitação encaminhada pela Comissão dos Três Segmentos de não realizar a sessão do Consuni e assumiu novo compromisso de não colocar o assunto em pauta no decorrer de uma possível greve dos funcionários da universidade. O reitor disse ainda que, na reunião marcada para o dia 13 com o Ministério Público Federal, cobrará mais concursos do governo e que “estamos todos do mesmo lado em defesa da universidade pública”. Por fim, reafirmou o compromisso da sua ida e da Comissão dos Três Segmentos ao Ministério da Educação em Brasília para cobrar soluções para o HUGG.

Com a decisão pela suspensão, o movimento de resistência na Unirio consegue a sua segunda vitória recente contra a Ebserh. Em dezembro, a comunidade acadêmica mobilizada conseguiu barrar o “Consuni de Natal”, marcado na última semana letiva do ano.

*Retirado do ADUNIRIO

MPF/MG ingressa com ação para impedir "privatização" do hospital da UFJF

Nota: As aspas no termo privatização é da matéria original, ou seja, do MPF-MG. Para nós a EBSERH é privatização mesmo, sem aspas. Mas não quisemos censurar ou distorcer o teor original da matéria, então mantemos as ditas aspas.

20/02/2014 

Objetivo é evitar que adesão à EBSERH possa resultar na precarização dos serviços públicos de Educação e Saúde, com violação à autonomia universitária e a diversos preceitos constitucionais

O Ministério Público Federal em Juiz de Fora (MG) ingressou com ação civil pública pedindo a anulação do ato administrativo que manifestou adesão da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Na prática, tal adesão significa a transferência da gestão do Hospital Universitário para a empresa, o que, segundo o MPF, contraria diversos normativos constitucionais. A própria Lei 12.550/2011, que criou a EBSERH, está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4895 proposta pelo procurador-geral da República.

“Isso porque a criação dessas fundações deve ser precedida de lei complementar que defina suas áreas de atuação, normativo esse que ainda não existe”, explica a ação.

Além disso, a nova entidade, empresa pública constituída sobre a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, poderá contratar profissionais sob o regime celetista, inclusive definindo regime próprio de remuneração e gestão de pessoal, o que vai de encontro ao Regime Jurídico Único previsto na Constituição para os órgãos da Administração Pública Federal.

Saiba sobre o fim do contrato do Estado do MT com a OS Ipas + Confira a Nota Pública do SISMA/MT

30/01/2014

Governo encerra contrato com OSS após remédios vencidos em Mato Grosso

Gestão de Farmácia de Alto Custo passou a ser feita pela Secretaria de Saúde.

Lotes de remédios vencidos foram flagrados em almoxarifado de farmácia.

Por Pollyana Araújo, do G1 MT

A partir desta semana a Farmácia de Alto Custo passou a ser administrada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), por conta da rescisão de contrato com o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas). A previsão é que dentro de 120 dias seja lançado um processo licitatório para a contratação de uma nova empresa para gerir o setor. No ano passado, medicamentos vencidos foram encontrados no almoxarifado da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde.

O superintendente do Ipas, Edemar Paula da Costa, alegou que a perda de medicamentos não ocorreu por culpa do instituto. E, segundo ele, a perda que consta do relatório da Auditoria-Geral do Estado (AGE) se refere aos remédios que estavam guardados na geladeira. Por conta de um defeito na geladeira, o remédio teria vencido. "A culpa não foi nossa, porque avisamos muito tempo antes sobre o risco de a geladeira queimar, mas não foi feito nada", afirmou ao G1.

Em portaria divulgada no Diário Oficial que circulou nesta quarta-feira (29/01/2014), o secretário de Saúde do Estado, Jorge Lafetá, nomeou um servidor da pasta para ficar responsável pela administração da Farmácia de Alto Custo. Esse servidor poderá solicitar a ajuda de outros funcionários para auxiliá-lo na função.

Depois de denúncias que mostraram o desperdício de remédios que perderam a validade e não foram distribuídos aos pacientes, foi determinada a intervenção na Farmácia de Alto Custo pelo período de seis meses. O prazo de intervenção terminou no último domingo (26/01/2014) e, após análise dos relatórios da Auditoria-Geral do Estado, a Secretaria de Saúde acatou o parecer e encerrou o contrato com o Ipas.

Em audiência, MPF pede suspensão do contrato da UFS com a EBSERH

23 Janeiro de 2014

Após solicitação das entidades envolvidas na luta contra a privatização da saúde, na tarde da quarta-feira, 22 de janeiro de 2014, o Ministério Público Federal (MPF) realizou uma audiência pública no auditório do Hospital Universitário (HU/UFS) para discutir a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) (saiba mais clicando aqui).

Quem coordenou a audiência foi o procurador da República Ramiro Rockenbach, que abriu espaço para que os participantes da mesa falassem sobre o tema. Entre os principais pontos, discutiu-se a situação dos atuais servidores do HU e dos novos empregados com a implantação da EBSERH, o impacto da empresa para o ensino, pesquisa e extensão e para a autonomia universitária.

Após a apresentação de todos e da finalização das perguntas dos presentes no auditório, o procurador apontou as similaridades da EBSERH com os problemas que a Fundação Hospitalar trouxe para a Saúde no estado de Sergipe, frisando que as promessas de melhorias feitas na época da implantação da fundação nunca aconteceram.

“Sem um processo de amadurecimento da compreensão da EBSERH, é um dever levar a questão ao Poder Judiciário”, disse Ramiro, que ainda pediu a suspensão do processo de implantação da EBSERH e do concurso que está sendo realizado enquanto não houver um debate ampliado sobre o assunto.

Rediscussão sobre adesão da UFCG à Ebserh é cancelada após pressão do movimento

03/01/2014

Mobilização na UFCG fez reitor encerrar discussão sobre adesão à Empresa

Após a iniciativa do reitor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Edilson Amorim, de propor a rediscussão sobre a adesão da universidade à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) ser questionada por integrantes do Colegiado, pela Adufcg - Seção Sindical do ANDES-SN, Sintespb, DCE-UFCG, Centros Acadêmicos e vários outros sindicatos e movimentos sociais, Amorim anunciou o cancelamento da reunião do Colegiado Pleno do Conselho Universitário, no dia 20 de dezembro. A pauta previa mais uma discussão sobre a adesão da UFCG à Empresa. Na ocasião, ele informou que tentará retomar o tema este ano.

As entidades representativas dos segmentos da comunidade universitária avaliam que não existe nada que justifique a rediscussão, visto que em 2012 a proposta de adesão foi rejeitada no Colegiado por 36 contra 4 votos. 

Sensacional! Paraíba será o primeiro estado a proibir contratação de cooperativas médicas

16/12/2013

Secretário de Saúde afirmou que planejamento será refeito. Decisão foi destaque no Fantástico no domingo (15/12/2013).

Por G1 PB

A Paraíba será o primeiro estado do Brasil a proibir contratação de cooperativas médicas em hospitais públicos. A decisão foi veiculada nacionalmente pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo, dia 12 de dezembro (não perca e veja o vídeo clicando aqui). Com a determinação do Tribunal de Regional do Trabalho (TRT), o governo estadual terá que abrir concursos públicos para provimento das vagas que serão deixadas pelas cooperativas.

Na reportagem, o secretário de Saúde da Paraíba, Waldson de Souza, afirmou que será preciso fazer um planejamento para se adequar à determinação. “A gente vai ter que apresentar o planejamento e cumprir as escalas de plantões médicos em todos os hospitais do estado”, assegurou. O procurador do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, também em entrevista ao Fantástico, disse que “a responsabilidade de administrar o sistema público de Saúde é do poder público”.

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a terceirização da Saúde, após um levantamento feito no sistema do estado. Augusto Nardes, presidente do TCU, comentou que é preciso fiscalizar para evitar fraudes e desvios que possam eventualmente ocorrer com o processo de terceirização. “Libera-se recursos para atendimento através da Saúde, mas na verdade a população não está sendo atendida”, comentou.

Cai fora, OSs!! MP entra com ação para devolver Hospital Pedro II para as mãos da prefeitura do Rio de Janeiro

30/11/13

Por Carolina Heringer

O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com Ação Civil Pública para tirar o Hospital Pedro II, em Santa Cruz, das mãos da Organização Social de Saúde (OS) Biotech e devolvê-lo à Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o MP, a OS foi credenciada através de fraudes.

Na Ação, de 29 de julho de 2012, a promotoria pede a imediata rescisão do contrato do Município do Rio com a Biotech. Ainda não houve decisão judicial sobre o caso. Desde a reinauguração do Pedro II, em abril de 2012, a OS passou a ser responsável pelos serviços da unidade. Os promotores apontam “contundentes irregularidades” no processo de criação da Biotech, em seu credenciamento junto ao município para atuar como OS, na sua escolha para administrar o Pedro II e também nos serviços e contratos atuais.

De acordo com a ação, no início de 2011, proposta por cinco promotores do Grupo de Atuação Integrada à Saúde, o presidente da Biotech, Valter Pelegrine Junior, comprou o CNPJ de outra empresa que existia desde 2006 - a Associação Médico Gratuito - para atender ao tempo mínimo de dois anos de funcionamento exigido para uma empresa se credenciar como OS. A associação, no entanto, estava inativa. Ainda segundo o documento, os atestados que declararam a excelência das atividades da Biotech, outro quesito exigido pelo Município, foram dados por empresas nas quais Pellegrine Junior ocupa cargos de diretoria.

“(...) a Biotech foi criada tão somente com o escopo de abocanhar parte das polpudas verbas que o Município do Rio de Janeiro teima em devotar às Organizações Sociais”, afirmam os promotores na ação.

Diretor da ANS cai por omissão em currículo

Publicado em: 04/10/2013

O diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Elano Rodrigues de Figueiredo pediu demissão ontem, após a Comissão de Ética Pública da Presidência decidir recomendar sua exoneração. O Estado revelou que Figueiredo omitiu de seu currículo atuação em favor de plano de assistência médica em processos contra a ANS .

Fonte: O Estado de S. Paulo

Fonte: www.luizberto.com

O diretor de Gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Elano Rodrigues de Figueiredo, pediu exoneração do cargo ontem, após a Comissão de Ética Pública da Presidência da República recomendar sua destituição. O processo foi aberto depois de reportagem do Estado, de 03 de agosto de 2013, um dia após a posse, mostrar que ele omitiu do currículo público a informação de ter atuado a favor do plano de assistência médica Hapvida. (saiba mais sobre isso clicando aqui)

"Podia ser advogado de quem ele quisesse, estava no exercício da profissão dele. Se tivesse algum problema lá, ele que se declarasse impedido, suspeito. A omissão é que foi o problema, porque os senadores não o puderam questionar a respeito disso. Você, quando vai ser examinado pelo Senado, tem de dar aos senadores todas as informações", disse o presidente da Comissão de Ética, Américo Lacombe. "Ele omitiu uma coisa que não podia ter omitido."

Presidente Prudente/SP: Xô, OS! CMS rejeita terceirização da UPA Ana Jacinta

13/09/2013 às 08:56

De um total de treze votantes, oito se posicionaram contra a proposta apresentada pela Prefeitura de Presidente Prudente em terceirizar a UPA Ana Jacinta para uma Organização Social (OS)

Por Gelson Netto

Fonte: www.blogcafe.com.br

O Conselho Municipal de Saúde de Presidente Prudente rejeitou, na noite desta quinta-feira, 12 de setembro de 2013, a proposta apresentada pela Prefeitura para a terceirização da administração da Unidade de Pronto-Atendimento 24h do Conjunto Habitacional Ana Jacinta.

De um total de treze conselheiros votantes, oito se posicionaram contra a terceirização, dois foram favoráveis e três se abstiveram de se manifestar. O presidente do conselho, Valdinei Wanderley da Silva, não precisou votar, porque não houve empate, e dois conselheiros faltaram.

No total, o órgão é formado por 16 membros titulares – 50% representam os usuários, 25% os gestores e 25% os prestadores de serviços de saúde.

A votação ocorreu no anfiteatro da Secretaria Municipal de Saúde, no Centro, durante uma reunião que durou cerca de duas horas e meia e terminou por volta das 21h00. Entre outras autoridades, participaram da reunião o promotor de Justiça Mário Coimbra, do Ministério Público Estadual (MPE), o procurador do Trabalho Cristiano Lourenço Rodrigues, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e o secretário municipal de Saúde, Sérgio Luiz Cordeiro de Andrade.

“Como o conselho é a instância máxima do SUS [Sistema Único de Saúde] no município, a Prefeitura, agora, não pode implantar a terceirização. Ninguém passa por cima do conselho. Isto é lei e o que é lei precisa ser cumprido”, afirmou o presidente do órgão, Valdinei Wanderley da Silva.