Contra as Organizações Sociais no Município de Florianópolis!
Em defesa da autonomia e liberdade sindical!
No dia 06 de Abril de 2018, o Prefeito do Município de Florianópolis, Gean Marques Loureiro (PMDB), encaminhou à Câmara de Vereadores, sem nenhuma discussão prévia com a população florianopolitana e em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 17.484/2018, que propõe que a gestão de serviços de Saúde (Unidades de Pronto Atendimento - UPAs) e Educação (Creches) seja feita por Organizações Sociais (OSs). No mesmo dia, a Prefeitura lançou uma campanha de mídia, gastando mais de 8 milhões de reais, para tentar confundir e enganar os trabalhadores do município e a população.
A Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece que o Conselho Municipal de Saúde é uma instância deliberativa dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) e exerce as funções de fiscalizador das ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde e de formulador, juntamente com o gestor da pasta, das políticas de Saúde do Município. Além disso, a Recomendação Conjunta nº 009/2017/33aPJ do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas reforça que a necessidade de complementação de serviços de assistência à Saúde devem ser apreciadas pelo Conselho de Saúde, incluindo a transferência de serviços de para OSs que, se aprovada, deve ser incluída no Plano de Saúde do Município. Cabe salientar que, na última Conferência Municipal de Saúde realizada no ano de 2015, foi deliberado contra a gestão por OS em qualquer tipo de unidade de Saúde. Lembrando que a Conferência de Saúde também é uma instância colegiada do SUS, conforme a Lei 8.142/1990. Portanto, a atitude do referido prefeito é uma afronta à Lei 8.142/1990 e à Recomendação 009/2017/33aPJ.
Diante deste absurdo, fica evidente a dificuldade que o prefeito Gean Loureiro e secretários têm em respeitar a legislação vigente. Nas propagandas direcionadas à população, o prefeito transmite a mensagem que está sempre aberto ao diálogo, mas na prática não respeita as instâncias deliberativas do SUS e Educação. O Conselho Municipal de Saúde solicitou inúmeras vezes audiência com o prefeito, desde a posse, mas até o momento nem resposta recebeu. Cabe lembrar também que, não por acaso, o atual Secretário de Saúde de Florianópolis, Carlos Alberto Justo da Silva, também conhecido como “Paraná”, foi o mesmo gestor do Hospital Universitário (HU) quando a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) chegou na UFSC. Ele propagandeava que a Empresa seria a solução para os dilemas do HU, e após dois anos de contrato com a EBSERH, a situação do hospital é ainda mais precária e o atendimento à população tem sido insuficiente e até mesmo negado.
São diversos os exemplos espalhados por Santa Catarina e pelo Brasil que demonstram o enorme fracasso da gestão feita por OS. Além de mais onerosa, ao contrário das propagandas do Prefeito, esse tipo de gestão é menos eficaz e abre brechas para desvios de dinheiro público, com recorrentes denúncias de irregularidades e fraudes.
As Organizações Sociais - OSs são empresas de direito privado, “sem fins lucrativos”, que recebem os recursos públicos para administrar as unidades que prestam serviços públicos, com autonomia para contratação de trabalhadores sem concursos públicos, compras de materiais e insumos sem licitações, com liberdade na gestão dos serviços, podendo inclusive cobrar por esses serviços! Ou seja, as OSs precarizam os contratos de trabalho, acabam com os concursos públicos, ganham o poder da gestão sobre a política pública, não fazem licitações e são fiscalizadas por um conselho próprio, sem participação popular.
1) Pela imediata retirada do PL 17.484/2018 de pauta na Câmara de Vereadores;
2) Pela convocação de uma audiência pública para tratar do assunto;
3)Que o Secretário Municipal de Saúde apresente aos conselheiros os estudos que supostamente foram realizados para elaboração do referido PL;
4) Solicitar ao Presidente da Câmara de Vereadores a utilização da Tribuna Popular.
Em assembleia convocada pelo Sintrasem, realizada na tarde do dia 11 de Abril, os quase 5 mil trabalhadores presentes aprovaram iniciar uma greve por tempo indeterminado até que o projeto de OS seja retirado (clique aqui para saber mais). No mesmo dia, a Prefeitura fez articulações com a Câmara de Vereadores, onde 10 vereadores da base do prefeito, sendo um deles do MBL, entraram com um pedido de CPI para apurar possíveis irregularidades na atuação do sindicato.
Os trabalhadores em luta responderam firmemente contra toda tentativa de intimidação contra o sindicato e sua base: a direção do Sintrasem convocou a categoria para reforçar a luta pela retirada do projeto das Organizações Sociais e dizer NÃO à essa infame e autoritária proposta de CPI. No início da noite de 12 de Abril, o Sintrasem, juntamente com representantes do Movimento Popular e Sindical, realizou uma Plenária Popular para organizar a luta contra as Organizações Sociais, e no decorrer da plenária uma oficial de justiça esteve presente para entregar uma notificação para tentar cercear a greve.
Não podemos nos calar diante tamanha afronta ao povo de Florianópolis. O Projeto de Lei, com toda a propaganda midiática sendo utilizada e tentativa de conter a organização da classe trabalhadora e camadas populares de Florianópolis, não nos intimidará. Prestamos nossa solidariedade às companheiras e aos companheiros que estão em greve e à direção do Sintrasem, Mostraremos de forma unificada quem de fato sustenta a cidade e quem deve decidir sobre os rumos de Florianópolis.
Exigimos a retirada imediata do Projeto de Lei das OS, a liberdade e a autonomia sindical e o uso do dinheiro público para o serviço público. Toda força na luta para barrar esse projeto do Gean que quer privatizar o serviço público.
FORA GEAN E TODA SUA CORJA!
FORA OSs!
SAÚDE E EDUCAÇÃO NÃO SÃO MERCADORIAS!
FÓRUM CATARINENSE EM DEFESA DO SUS E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO
Florianópolis, 13 de Abril de 2018
Assinam a nota:
Frente Nacional Contra as Privatizações da Saúde
Fórum de Saúde do Rio de Janeiro
Frente Paranaense contra a Privatização
Frente Goiana Contra a Privatização da Saúde
Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul
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