O governo Temer e seu congelamento de gastos: o fim do direito à saúde?

Escrito por Paulo Spina e Francisco Mogadouro da Cunha*

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, afirmação bastante significativa nos tempos em que tudo é mercadoria. Menos lembrada, mas não menos importante, é a continuação do mesmo artigo: “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196 da Constituição, grifo nosso).

Em outras palavras: pelo texto constitucional, não somente cabe ao poder público (Estado) garantir o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde, mas também promover políticas sociais e econômicas que levem as pessoas a adoecer e sofrer menos.

A árdua construção do SUS

A Lei Orgânica da Saúde detalha esse ponto ao reconhecer que “os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país” e apontar alguns dos determinantes e condicionantes da saúde: “a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais” (Lei Federal 8.080/1990, artigo 3^o).

Não foi por acaso que os parlamentares incluíram esses pontos na legislação: o reconhecimento do direito à saúde foi uma vitória do Movimento da Reforma Sanitária, como parte da mobilização pelo fim da ditadura. Assim, o povo brasileiro teria conquistado não somente o direito de ser atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas também um suposto “Estado de Bem-Estar Social” que, por meio de direitos sociais, promoveria a saúde de todas as pessoas. Mais ainda: até as políticas econômicas deveriam ser voltadas para o bem-estar da população. 

As décadas seguintes ao fim da ditadura têm sido duras para o SUS e para o direito à saúde. O suposto Estado de Bem-Estar Social não saiu do papel: boa parte da população brasileira continua sem alimentação adequada, sem moradia digna, sem saneamento básico, com transporte caro, perigoso e ineficaz… Isso só para falar nos quatro primeiros fatores.

TCE aprova contas do Estado, mas decide investigar terceirização da saúde

Publicado em 27/07/2016

Relatora Teresa Duere questionou crescimento de repasses para Organizações Sociais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na manhã de 27 de Julho, recomendar à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do Estado relativas a 2014, último ano da gestão Eduardo Campos (PSB), dividida com o vice João Lyra Neto. No entanto, o TCE abriu auditorias especiais para esclarecer a alta soma de recursos repassados a Organizações Sociais (OSs) que administram hospitais, UPAs e UPAEs, e repasses às Gerências Regionais de Educação, organizações da sociedade civil em diferentes áreas e outras subvenções enviadas a entidades privadas.

“A terceirização da Saúde cresceu muito nos últimos anos. Os repasses realizados em 2014 para as Organizações Sociais superam os destinados aos grandes hospitais da administração direta”, explicou a conselheira Teresa Duere, relatora das contas. Ela também questiona a não prestação de contas de verbas públicas enviadas às Gerências Regionais de Educação. “Não há dúvidas de que os indicadores do Ensino Médio melhoraram, mas há muito a ser feito na Educação Fundamental”, observou.

Na avaliação do Tribunal, o Estado cumpriu com as determinações constitucionais de investimentos em Educação e Saúde, como também não ultrapassou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal nos gastos com pessoal. No entanto, questiona a não inclusão de despesas com pessoal da OSs da Saúde na conta. 

A Saúde responde pela segunda maior despesa orçamentária do Estado. Em 2014 os gastos na área foram financiados por recursos da arrecadação tributária estadual (R$ 3,07 bilhões) e mais R$ 1,64 bilhões provenientes do SUS (federais). Os seis grandes hospitais estaduais, geridos pela Secretaria de Saúde, receberam em 2014 R$ 313,2 milhões, enquanto R$ 709,2 milhões seguiram às Organizações Sociais que administram nove hospitais, 14 UPAs e nove UPAEs (UPAs de Especialidades). Os hospitais geridos por OSs receberam mais verbas do que em 2013, conferindo um aumento de 43,35%.

“Os repasses financeiros para Organizações Sociais de Saúde mais que quadruplicaram de 2010 a 2014”, diz o relatório de Teresa Duere, lembrando que nesse período o número de unidades geridas por OSs subiu de 14 para 32. “A Fundação Imip Hospitalar recebeu o maior volume de recursos (R$ 333 milhões), o correspondente a 47% dos repasses realizados em 2014”, informa o documento, que questiona também o fato de o Imip Hospitalar ter recebido na época repasses sem estar qualificado como Organização Social. Outra observação é a renovação intempestiva da titulação das entidades qualificadas como OSs ao longo do exercício de 2014 por meio de decretos estaduais publicados com efeitos retroativos de até um ano. 

Teresa Duere destacou também o endividamento do Estado, com gastos crescentes em custeio da máquina e não em investimento, o que significa menor retorno financeiro. No julgamento, dez recomendações são feitas ao Estado, que vão desde o reforço do sistema contábil para evitar equívocos, implantação definitiva de controle por fonte de recurso, como exige a Secretaria do Tesouro Nacional, até a melhoria da distribuição dos recursos da Saúde, “com atenção especial às áreas deficitárias da região interiorana”. A análise aponta reduzida oferta de serviços do SUS no interior.

O relatório também aponta que o governo de Pernambuco apresentou em 2014 um déficit primário de R$ 2,06 bilhões, não atendendo a meta fiscal fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, comportamento também notado no ano anterior. De 2010 a 2014, a dívida consolidada líquida aumentou 75,44% e a receita corrente líquida subiu apenas 16,94%.

A Secretaria Estadual de Saúde informa que está à disposição do TCE para prestar os esclarecimentos necessários. Veja nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO/SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informa que aguarda do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o recebimento da formalização das ressalvas nas contas da pasta analisadas pelo órgão, e se coloca à disposição do TCE para prestar todos os esclarecimentos e levantar as informações que ainda sejam necessárias. 

O governo Paulo Câmara também divulgou nota a respeito a decisão do TCE:

NOTA OFICIAL

O resultado do julgamento do Tribunal de Contas do Estado foi a aprovação sem ressalvas das contas do exercício. A determinação de que sejam realizadas auditorias especiais encontra-se dentro das atribuições institucionais do TCE e apenas representa a conclusão da Corte no sentido de que haveria necessidade de analisar mais acuradamente aqueles itens objeto de referência, sem que haja, quanto a eles, qualquer manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado acerca da existência de qualquer desconformidade.

O Governo de Pernambuco recebe a determinação de abertura dessas análises em separado de modo muito sereno, certo de que as conclusões que serão alcançadas apontarão para o pleno cumprimento dos ditames legais quanto à cada um dos temas referidos pela relatoria.

*Retirado do JC Online. A imagem que utilizamos não faz parte da matéria original

Presidente Dilma Rousseff veta criação de cargos para fiscalizar o SUS

03/09/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 11/09/2013

Atualmente, apenas 750 funcionários do ministério fiscalizam a aplicação do maior orçamento do país, que é o da Saúde. Entidade faz apelo ao Congresso para derrubar veto presidencial

Por Mariana Haubert

Dinheiro da Saúde é o mais fácil de desviar,
diz Jovita Rosa, do Instituto de Fiscalização e
Controle (Foto: Elza Fiúza)

A presidenta Dilma Rousseff vetou, nesta terça-feira (03/09/2013), a criação de 1,2 mil cargos de analista de controle no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). Os cargos seriam criados pela Lei 123, de 2012, sancionada hoje com veto parcial de Dilma. O texto autorizou a criação de cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Segundo a justificativa apresentada pelo Palácio do Planalto, o trecho sobre o Denasus foi vetado por “inconstitucionalidade” e por trazer despesas aos cofres públicos sem indicar o real impacto econômico da medida. “Ao criar cargos públicos e gerar aumento de despesas por meio de emenda parlamentar em medida de iniciativa privativa do presidente da República, os dispositivos violam […] a Constituição. Além disso, a proposta não veio acompanhada dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma a justificativa publicada hoje no Diário Oficial da União.

Para a presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Jovita José Rosa, funcionária de carreira do Denasus, a medida frustrou a categoria, que lutava há vinte anos pela criação dos cargos. “Durante todo este tempo, atuamos no Congresso para conseguir aumentar os fiscais da Saúde. Hoje somos apenas 750 fiscais do Ministério da Saúde em todo o país para auditar os investimentos do maior orçamento do país, que é o orçamento da Saúde”, diz.