O governo Temer e seu congelamento de gastos: o fim do direito à saúde?

Escrito por Paulo Spina e Francisco Mogadouro da Cunha*

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, afirmação bastante significativa nos tempos em que tudo é mercadoria. Menos lembrada, mas não menos importante, é a continuação do mesmo artigo: “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196 da Constituição, grifo nosso).

Em outras palavras: pelo texto constitucional, não somente cabe ao poder público (Estado) garantir o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde, mas também promover políticas sociais e econômicas que levem as pessoas a adoecer e sofrer menos.

A árdua construção do SUS

A Lei Orgânica da Saúde detalha esse ponto ao reconhecer que “os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país” e apontar alguns dos determinantes e condicionantes da saúde: “a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais” (Lei Federal 8.080/1990, artigo 3^o).

Não foi por acaso que os parlamentares incluíram esses pontos na legislação: o reconhecimento do direito à saúde foi uma vitória do Movimento da Reforma Sanitária, como parte da mobilização pelo fim da ditadura. Assim, o povo brasileiro teria conquistado não somente o direito de ser atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas também um suposto “Estado de Bem-Estar Social” que, por meio de direitos sociais, promoveria a saúde de todas as pessoas. Mais ainda: até as políticas econômicas deveriam ser voltadas para o bem-estar da população. 

As décadas seguintes ao fim da ditadura têm sido duras para o SUS e para o direito à saúde. O suposto Estado de Bem-Estar Social não saiu do papel: boa parte da população brasileira continua sem alimentação adequada, sem moradia digna, sem saneamento básico, com transporte caro, perigoso e ineficaz… Isso só para falar nos quatro primeiros fatores.

O ajuste fiscal e o SUS

13/11/2015

Segundo maior corte no orçamento federal e medidas como a aprovação do orçamento impositivo e a renovação da DRU colocam a área da Saúde como uma das mais afetadas pelo ajuste fiscal

Por Cátia Guimarães

Uma pesquisa realizada em setembro deste ano por encomenda do Conselho Federal de Medicina (clique aqui) mostrou que, na opinião de grande parcela dos brasileiros – 43%, a Saúde deve ser a prioridade do governo federal. 

Quase no mesmo momento em que esses resultados estavam sendo divulgados, o governo mostrou uma "prioridade às avessas": foi exatamente sobre o Ministério da Saúde que recaiu a segunda maior tesourada do ajuste fiscal. Assim, em descompasso com a demanda das ruas, só em 2015 o governo cortou R$ 11,7 bilhões de um orçamento que há tempos vem sendo denunciado por profissionais e movimentos sociais da área como incapaz de suprir as necessidades de saúde da população. Talvez os usuários do SUS ainda não tenham sentido os efeitos, já que a maioria dos serviços utilizados são administrados pelos estados e, principalmente, pelos municípios. Mas quem acompanha de perto o financiamento do sistema aposta que a diminuição de oferta e mesmo a interrupção de serviços é só uma questão de tempo. E pouco tempo.

Descentralização da conta

O Ministério da Saúde garante, em nota enviada à [Revista] Poli, que o corte não vai atingir esses gastos. “O contingenciamento não recaiu nas despesas obrigatórias, que representam R$ 76,4 bilhões e se referem, principalmente, aos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios para o desenvolvimento e fortalecimento de ações de Saúde, como atendimentos, exames, internações e também custeio de serviços estratégicos, como os programas PAB Fixo, Saúde da Família, aquisição de imunobiológicos, medicamentos, etc.”,  

“Não é verdade”, afirma Áquilas Mendes, economista e professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). Ele explica que, já em 2014, mesmo antes do anúncio das medidas caracterizadas como parte do pacote de ajuste fiscal, as contas da União com os estados e municípios não fecharam. De acordo com cálculos feitos pelo economista Francisco Funcia, que é consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde, ao todo, o governo federal ficou "devendo" R$ 3,8 bilhões do repasse para estados e municípios. Isto prejudica principalmente os serviços de média e alta complexidade, que envolvem diversos tipos de cirurgia e exames, assistência aos pacientes com câncer, atendimento traumato-ortopédico, procedimentos como diálise e consulta médica em atenção especializada, entre muitos outros. Esse dinheiro só chegou aos fundos estaduais e municipais três meses depois, em março, já utilizando o orçamento deste ano. E as contas de Francisco – detalhadas em um artigo publicado no site Domingueira – mostram que esse problema só tende a crescer: segundo as estimativas, no final de 2015 deverá acontecer um novo atraso, dessa vez da ordem de R$ 5,9 bilhões, o que vai sufocar ainda mais estados e municípios e comprometer o orçamento de 2016, gerando uma verdadeira bola de neve.

Parlamentares apadrinham 58% de convênios com a União

13 de maio de 2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 16/05/2013

Por Daniel Bramatti e Diego Rabatone - Agência Estado

Mais da metade dos convênios assinados pelo governo Dilma Rousseff têm um "padrinho" no Congresso - um deputado ou senador que, com emendas ao Orçamento da União, repassa dinheiro para prefeituras, órgãos estaduais e entidades privadas. Levantamento inédito feito pelo Estadão Dados mostra que, dos 20,9 mil convênios assinados desde 2011, 12,1 mil (58%) são vinculados a emendas que parlamentares fizeram ao Orçamento federal. Essas emendas destinaram R$ 5,4 bilhões para as bases eleitorais de deputados e senadores, dos quais R$ 1,38 bilhão já foi desembolsado.

O rateio por partido mostra que os governistas PMDB, PT, PP e PR foram, nesta ordem, os principais beneficiados pelas verbas que já chegaram ao destino final. Mas o ranking muda quando se considera o valor pago por parlamentar. Nesse caso, o PT cai para o sétimo lugar, enquanto o PP assume a ponta, seguido por PR, PTB, PC do B, PMN e PMDB.

A distribuição per capita dos recursos indica que o governo costuma privilegiar parlamentares de partidos que são aliados, mas não totalmente fiéis. Bancadas como do PP, PR e PTB raramente votam unidas e, às vezes, se unem à oposição como forma de pressionar o governo a liberar recursos.

Manifesto de Repúdio à Proposta do Governo Federal de Subsidiar os Planos Privados de Saúde

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde repudia o conjunto de medidas que, segundo notícia veiculada na Folha de São Paulo em 27/02/2013, o Governo Federal prepara desde o início do ano e que amplia a trilha da privatização da saúde em curso, através da radicalização do favorecimento já amplo ao mercado de planos e seguros de saúde.

Na reportagem é relatado que a própria Presidenta, pessoalmente, vem negociando com grandes empresas que atuam no mercado de planos privados de saúde – a maioria controlada ou com grande participação do capital estrangeiro e grandes doadoras da campanha presidencial de Dilma Rousseff – um pacote de medidas que transferirão mais recursos públicos para suas já vultosas carteiras através de redução de impostos, novas linhas de financiamento e outros subsídios a expansão do seu mercado.

Tal proposta consistiria na prática em universalizar o acesso à saúde das pessoas através de planos e seguros privados, e não através de serviços públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O preceito constitucional da saúde como direito é ferido mortalmente, ao ser substituído por uma abordagem da Saúde como mercadoria a ser mais amplamente consumida, especialmente para as chamadas classes C e D, para impulsionar o atual modelo de desenvolvimento.

Esta pode ser a formalização final para a instituição de um seguro saúde e criação de um Sistema Nacional de Saúde integrado com o setor privado, tendo como consequência acabar com o SUS ou torná-lo um sistema focalizado, consagrando o processo de universalização excludente que vem ocorrendo desde os anos 1990 com a saída dos trabalhadores melhores remunerados, que foram impulsionados à compra de serviços no mercado privado devido ao sucateamento do SUS. Esse movimento faz parte do mesmo processo de aprofundamento da subordinação do país ao grande capital financeiro, atrelado aos interesses do imperialismo. Contra fatos não há argumentos: há um crescimento no número de usuários de planos de saúde de 34,5 milhões, em 2000, para 47,8 milhões, em 2011, tendo o Brasil se tornado o 2º mercado mundial de seguros privados, perdendo apenas para os Estados Unidos da América.

A referida medida que beneficia os planos privados é anunciada poucos meses depois da venda de 90% da AMIL, maior operadora de planos privados de saúde do Brasil, para a empresa norte-americana United Health, e do anúncio do seu fundador, Edson Godoy Bueno (um dos maiores bilionários brasileiros) da meta destes planos atingirem 50% da população brasileira, ou seja, duplicar a sua cobertura para 100 milhões de brasileiros. A estratégia anunciada pela United Health para o Brasil é crescer entre o público de baixa renda.

Cada vez maior o absurdo! Em 2012 cresceu em 45 bilhões o gasto do orçamento com a Dívida Pública

Segunda, 04 de fevereiro de 2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 13/02/2013

Dívida Pública consome R$ 753 bilhões do orçamento

Fonte: senge-pr.org.br

Quase 44% de todo o Orçamento Geral da União no ano passado foi consumido pelos gastos com a dívida, em detrimento do atendimento às urgentes e relevantes necessidades dos cidadãos brasileiros que pagam essa conta.

A reportagem é do portal Auditoria Cidadã da Dívida, 01-02-2013.

Em 2012, o Governo Federal gastou R$ 753 bilhões com juros e amortizações da dívida, ou seja, R$ 45 bilhões a mais que em 2011. 

Apesar da grande imprensa dar a entender que os gastos com a dívida estariam em queda – noticiando que o “superávit primário” teria ficado abaixo da meta – cabe comentarmos que este “superávit” representa apenas uma pequena parcela das fontes de recursos para o pagamento da dívida. Esta se alimenta principalmente com a emissão de novos títulos (nova dívida); o recebimento de juros e amortizações pagos pelos estados e municípios sobre dívidas refinanciadas pela União; os resultados das privatizações; e outras fontes de recursos. Ultimamente, até questionáveis repasses feitos pela Caixa Econômica Federal, BNDES e Fundo Soberano foram destinados a completar os gastos com a dívida.