terça-feira, 1 de abril de 2014

MPF propõe ação contra terceirização de unidade de Saúde em Palmeira dos Índios

26/03/2014

Transferência integral da gestão e atendimento fere a Constituição e o estatuto do SUS

Por Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Alagoas
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O Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca (Alagoas) propôs nesta sexta-feira (21 de março de 2014) ação civil pública com pedido de liminar para evitar a terceirização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Palmeira dos Índios, que será inaugurada em 28 de março. A UPA foi construída com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e recursos do governo estadual, num total de R$ 2,88 milhões. Agora, a prefeitura local pretende repassar toda a gestão ao Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas), uma Organização Social (OS), ao custo mensal de R$ 779 mil, a serem desembolsados pelos cofres públicos.

De acordo com a Procuradoria da República no Município de Arapiraca (PRM-Arapiraca), a Constituição proíbe a transferência integral da gestão e da execução das ações e serviços de Saúde do Primeiro Setor (Município) para pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso das OSs. A Lei 8.080/1990, que regulamenta o funcionamento do SUS, prevê a participação da iniciativa privada somente de forma complementar, e, ainda assim, quando o gestor comprovar a impossibilidade de o poder público prover a gestão da Saúde na região, mediante estudos técnicos.

A prefeitura realizou a contratação com base na Lei Municipal nº 1.868/2001. No entanto, a própria Lei é inconstitucional, bem como os atos administrativos que nela se basearam para permitir terceirização, no entendimento do Ministério Público. Além disso, fere o estatuto do SUS (Lei 8.080/1990) e a Lei 8.142/90 (que trata da participação da comunidade na Gestão do SUS). Uma UPA integra o SUS e possui estrutura de complexidade intermediária entre as unidades básicas de Saúde e as unidades hospitalares de atendimento às urgências e emergências, compondo com estas, em conjunto, uma rede organizada de atenção às urgências.

Antes de propor a ação civil pública, o MPF tentou reverter a situação por meio de uma recomendação à Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, que alegou não dispor de pessoal qualificado para realizar o atendimento na UPA, que estava pronta havia quase três anos, mas ainda desativada. Segundo notícias divulgadas em sites da Internet, o Ipas já está realizando a seleção de pessoal, sem observância de qualquer critério que garanta a isonomia, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência, tal como num concurso público.

Tutela antecipada - O MPF pede à Justiça Federal que conceda liminar obrigando a Prefeitura de Palmeira dos Índios a suspender o processo de terceirização, para que passe a assumir integralmente a gestão da UPA, em até 90 dias. Pede também que a União interrompa os repasses de recursos do Ministério da Saúde para a unidade até que a situação seja regularizada. Caso a Justiça atenda ao pedido do MPF, mas a Prefeitura descumpra as determinações, o Ministério Público também pede antecipadamente a aplicação de multa diária de R$ 25,9 mil à Prefeitura de Palmeira dos Índios.

Saiba mais (basta clicar nos títulos):



*Retirado do Pral-MPF

3 comentários:

  1. explorando a saúde brasileira dinheiro público mas para isto todos os políticos locais primeiramente permitem que tudo seja- destruido sucateado mas de dentro para fora mas tudo que se refere ao sus universal etc e fazem isto mas sempre colocando lá péssimas administrações ou gestores e ou deixando localmente faltar tudo-inclusive-salários-beneficios-etc-dos-profissionais-locais-etc-mas-para depois -milagrosamente-aparecerem com as suas-tais-oss-consultorias-etc-aparecem-então-como salvadores da pátria e daí em diante de repente aparecem milhões bilhões etc isto é algo que os próprios politicos poderiam fazer etc e ou as tais=consultorias-oss-etc-tem-mais-força-política-mas-que-os-próprios-políticos-etc-por isso localmente sempre aconte ce casos como mostrou em como foi mostrada na reportagem fantástico 08122013- cooperativas de saúde-oss-fundações-etc-denunciadas no programa fantástico da rede globo 08 12 2013= fantástico visita cidades com casos mais graves de desvio de dinheiro público
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    http://defato.com/blog/retrato-do-oeste/2013/02/08/inase-nao-e-organizacao-social-e-nao-tem-experiencia-com-saude/
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    http://www.youtube.com/watch?v=ocgtbmhrsus
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    https://www.youtube.com/watch?v=akrcvmxzwgi
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    -pois em=itaquaquecetuba-sp-etc-práticamente-sem-licitação-concorrencia-aonde dizem que terá mais de 30 milhões mas só para administrar gerencias uma única upa e ou o tal ps local etc-o-prefeito-está-colocando-para gerenciar administrar o ps e para a upa uma tal de-inase-á-qual-vive-dizendo-ser-sem-fins-lucrativos-etc-apesar que diz que todas o dinheiro que irá para as tais funcionárias primeiro passará na mão dos tais gestores administradores mas da própria-inase-etc-
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    -pois-faz tudo isto mas para localmente acabar com todas as conquistas-direitos-adquiridos-etc-mas-dos seus estatutários concursados os quais entraram democráticamente honestamente-pelas portas das frente-e não precisaram de nenhuma tipo de nem mesmo de=qi=ser algum tipo de familiar parentes cabos eleitorais amigas amantes etc de alguém etc obrigando-os-tais-concursados-estatutários-etc-á assinar isto áquilo etc e outras coisas absurdas etc
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    -e o mais absurdo é que aonde é upa-federal-funcionará o atual ps municipal-o qual-atual-ps será transferido para a upa-quer dizer mesmo tendo o seu ps etc apesar de estar localmente pagando aluguel aonde foi tudo construido e feito com dinheiro público em áreas particulares etc aqui a prefeitura poderia muito bem não pagar aluguel por mais ou menos 01 ano etc mas tudo no lugar em troca mas dos materiais mão de obra para construir o tal atual-ps-etc-o-qual-álém dos milionários aluguéis anualmente etc ainda ganhará o prédio todo etc
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    -mas absrudamente tudo indica que a prefeitura e como todos os seus políticos locais e todos os seus municipes aceitarão utilizar coisas do alheio usar a federal upa etc pois upa é upa e ps é ps etc mas para talvez economizar encima etc do alheio e o povo de itaqua sp etc nunca tiveram nada de melhor etc e agora que tem a upa vão ter que se contentar ou com a upa e ou com o ps etc ao invés de ter os dois=upa-federal-e-o-seu-ps-municipal-etc-apesar que como promessa o atual prefeito diz que em-06-meses-no antigo ps surgirá um novo ps etc-inocente infantil é acreditar em promessas de políticos???-etc-principalmente em termos de datas-etc-

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  2. transparencia-online-internet-aovivoeácores-atualizados-segundos-á-segundos-etc-como é feito com o extrato de fgts-sempre cruzando os dados no final sempre dando satisfação sempre dando o seu parecer-etc-pois antigamente depois de 35, 40 anos etc de dedicação á tal e tal empresa etc o tal empregado chegava lá e então percebia que nada foi depositado etc o patrão usou tudo no overnight etc e isto não acontece mais pois o tal hoje trabalhador recebe em casa o tal extrato fgts e fora que tudo está no site transparência e no seu hollerith etc mas a falta da tal-transparencia etc-
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    -isto é algo que ainda acontece mas com todos os outros tipos de tributos etc como o-inss-etc-aonde-o governo federal para ganhar algo depois em termos de vantagem política-etc-está-sempre-perdoando-facilitando-ao-máximo-etc-mas-tudo-que-devia-ou-deve-para-o-inss-os-clubes-d-futebol-multinacionais-brasileiras-estrangeiras-etc-filantropias-etc-mas-que-depois-que-pagará-tudo-será-os-outros-honestos-trabalhadores-etc-e-quem-será-punido-por-estes-não-pagarem-nada-será-os-tais-aposentados-etc-aonde-aumenta-o-tempo-de-serviço-e-á-cada-segundo-vão-perdendo-o-seu-poder-aquisitivo-etc-
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    -por-o-governo-federal-perdoar-doar-facilitar-os-bilhões-que-devem-anualmente-ao-inss-etc-e como também ter a tal-local-á-nível-municipal-estadual-federal-etc-a-tal-participação-plebiscito-opção-escolha-referendo-consultiva-popular-orçamentária-etc-seja-em-obras-serviços-etc-simples-complexas-sofisticadas-faraonicas-sultonezas-etc-aqui-dentro-do-território-brasileiro-e-ou-lá-no-exterior-etc- disque-denuncia-anonima-sem-se-identificar-mas-sobre-todos-os-tipos-de-corrupções-subornos-propinas-171-superfaturamento-caixas-01 02 1000-etc-e-sobre-todos-os-tipos-de-lavagens-de-dinheiro-etc-como-tem-o-tal-disque-denuncia-anonima-sobre-violencia-contra-as-mulheres-trabalhos-escravos-sobre-os-tais-que-estão-sendo-procurados-etc-mas-absurdamente-não-tem-sobre-todos-os-tipos-de-corrupções-etc-e cada item acima são verdadeiros palavrões ofensas e ou algo como a cruz é para os vampiros etc ou a luz é para os das sombras-etc-
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    =pois quem=REALMENTE=É-HONESTO=ETC=NÃO=TEME-NADA=E=PERMITE=QUE=TUDO=SEU=SEJA=ÁS=CLARAS=etc-agora quem teme algo fica com várias prerrogativas desculpas etc mas para nada=seu=e=ou-aonde-está-administrando-gerenciando-gestor-etc-ali-nada-ou-quase-nada-seja-transparente-eou-tudo-seja-transparente-mas-desatualizado-etc-pois-ninguém sabe mas para aonde realmente foi cada centavinho etc-que ali adentrou-e pior ainda é dizer que foi par pagar aluguéis milionários etc de prédios públicos mas em áreas particulares etc aonde se investigarem á fundo verás que ali tem muita mas muitas caixas-01-02-1000-etc-lavagens de dinheiros etc entre alguns dos políticos locais e os donos dos tais e tais imóveis etc mentira???-
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    -pois-imagine-o-quanto-economizaria-se-não-precisasse-pagar-os-tais-aluguéis-etc-então permita que a receita federal a polícia federal etc cruze os dados etc mas mesmo assim é algo vergonhoso etc se contarem para os países primeiro segundo mundo etc darão deliciosas gargalhadas nas costas dos políticos brasileiros etc
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    -pois áquele centavinho que está indo para pagar milionários aluguéis etc na verdade é para os mais paupérrimos etc é para os filhos netos e ou pessoas que estão na total dependência das tais e tais servidores públicas locais etc mas os políticos locais pegam para outras coisas um absurdo etc-aonde tudo acaba sumindo e desaparecendo etc pois nada ali é transparente etc e os políticos locais não querem saber de transparência-então o que todos eles temem-etc-pois quem não deve nada então também não teme nada e querendo e ou não querendo a tal-ocasião faz sim o ladrão-etc-querendo e ou não querendo-etc

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  3. pois áquele centavinho que está indo para pagar milionários aluguéis etc na verdade é para os mais paupérrimos etc é para os filhos netos e ou pessoas que estão na total dependência das tais e tais servidores públicas locais etc mas os políticos locais pegam para outras coisas um absurdo etc-aonde tudo acaba sumindo e desaparecendo etc pois nada ali é transparente etc e os políticos locais não querem saber de transparência-então o que todos eles temem-etc-pois quem não deve nada então também não teme nada e querendo e ou não querendo a tal-ocasião faz sim o ladrão-etc-querendo e ou não querendo-etc-veja que até mesmo por nada ser transparente veja as corrupções etc bilionárias milenares etc que tem lá no banco do vaticano aonde quem manda e desmanda ali é a santa imáculada honesta decente etc igreja católica apostólica romana vaticano etc imagine então o que deve acontecer mas ocultamente das suas milhões de ramificações mundo afora etc principalmente por nada lá ser transparente etc
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    -pois os eleitores votos etc europeus fiquem espertos pois os políticos europeus estão a qui no brasil e fazendo intercâmbios com os políticos brasileiros etc para aprenderem como fazer tudo sem nenhum tipo de transparên cia sem nenhum tipo de participação consultiva orçamentária popular e sem nenhum tipo de disque denuncia anônima sobre todos os ti pos de corrupções etc pois-se-caso-o-tal-dru(desvinculação-da-receita-da-união)-incidisse-na-mesma-proporção-porcentagem-que-incide-nos-bolsos-de-todos-os-tipos-de-servidores-plúblicos-eou-dos-que-trabalham-nas-tais-que-dizem- serem”””sem-fins-lucrativos”””-etc-mas-também-incidisse-em-cada-centavinho-que-vai-pro=bolso-dos-políticos-e ou dos tais gestores etc das tais que dizem serem”””sem-fins-lucrativos”””-etc-

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