Município de Matão não pode terceirizar serviços de Saúde

14/02/2014 11:55 | Fonte: ASCOM PRT-15

Araraquara - A Justiça do Trabalho atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e condenou o Município de Matão (SP) a não terceirizar serviços de Saúde “de caráter essencial e permanente à população em unidades públicas”, inclusive unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Emergência (SAMU) e do Programa de Saúde da Família, no prazo de 90 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.

A empresa Gepron (Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista, uma OSCIP), que fornece profissionais para o SAMU e para o PSF à prefeitura de Matão, também ré no processo, foi condenada a não fornecer força de trabalho para a terceirização de atividades-fim de Municípios, relacionadas à prestação de serviços públicos de Saúde, sob pena de R$ 50 mil por dia.

Além disso, os dois réus devem pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil, que será destinada a “projetos, iniciativas e/ou campanhas que revertam em benefício dos trabalhadores” da região abrangida pela Vara do Trabalho de Matão.

Na sentença, o juiz Renato da Fonseca Janon cita diversas decisões judiciais proferidas pelos Tribunais que condenam Municípios por terceirização ilícita de serviços essenciais, e também coleciona reportagens jornalísticas que mostram a relação duvidosa da Oscip Gepron com outros municípios paulistas.

“Esses são apenas alguns exemplos das inúmeras denúncias noticiadas pela imprensa paulista envolvendo a gestão da Gepron na área de Saúde e até na administração de “parque aquático”, o que demonstra que não se trata, sequer, de uma entidade especializada”, escreve o magistrado.

TC reprova convênio de Formosa do Oeste com OSCIP e pede devolução de R$ 1,1 milhões

07/03/2014

Por Amanda Audi

Município teria usado o convênio para contratar servidores para a área da saúde sem passar por concurso público. Entidade vai entrar com recurso

O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) julgou irregulares as contas do convênio entre a Prefeitura de Formosa do Oeste, no Oeste do estado do Paraná, e o Instituto Confiancce, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) entre 2005 e 2012. No entendimento do tribunal, a entidade, sediada em Curitiba, teria sido usada para contratar servidores para a área da Saúde sem a necessidade de concurso público.

Fonte: www.novoeste.com/

A determinação é para que seja devolvido o valor do convênio neste período, que é de R$ 1,1 milhão. O Instituto Confiancce, por meio de seu setor jurídico, afirma que vai entrar com recurso para rever a decisão. A entidade ressalta que executou o projeto para a qual foi contratada e que não houve desvio de finalidade. E questiona a falta de posicionamento dos tribunais de contas estadual e da União em relação a projetos do governo do estado e federal que também contratam profissionais da Saúde sem concurso público, como a Fundação Estatal em Saúde (Funeas) e o Mais Médicos.

Além do ressarcimento aos cofres públicos, os dois ex-prefeitos do período, José Machado Santana (PMDB) e José Roberto Coco (PT), e a então diretora do Confiancce, Claudia Aparecida Gali, foram multados em R$ 2,9 mil por terceirização indevida de força de trabalho e burla ao concurso público. Funcionários de Santana e Coco, que é o atual prefeito do município, informaram que eles não poderiam atender à reportagem na tarde desta sexta-feira (06 de março).

Saiba mais sobre a Operação Sinapse e a quadrilha que roubava os cofres públicos no IFPR através de OSCIPs

Publicado em 09/08/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 09/08/2013

Operação Sinapse

Reitoria do IFPR é investigada por fraude

Polícia Federal prende 18 pessoas acusadas de envolvimento em esquema que desviou pelo menos R$ 6,6 milhões do Ministério da Educação

Por Raphael Marchiori

A Polícia Federal desarticulou ontem um esquema que teria desviado R$ 6,6 milhões do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR). Dezoito pessoas foram presas na Operação Sinapse – entre elas, 3 professores da unidade e 15 funcionários de duas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). A PF apura a participação da diretoria do IFPR no crime.

Fonte: www.capimgrosso.net

A investigação apontou fraudes na aplicação de recursos repassados pelo Ministério da Educação ao IFPR para a celebração de convênios com as Oscips Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas para Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicada (Ibepoteq) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social (Abdes), ambas sediadas em Curitiba.

Entre 2009 e 2011, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), foram firmados contratos na ordem de R$ 78 milhões, e R$ 43 milhões já foram aplicados. “Em uma análise cautelosa, chegamos aos R$ 6,6 milhões [de desvio]. Mas esse valor pode ser ainda maior, tendo em vista que havia ainda R$ 11 milhões para serem contratados”, explica o delegado Felipe Hideo Hayashi, da Delegacia de Combate ao Crime Financeiro da PF.

De acordo com o delegado Igor Romário de Paula, da Delegacia de Crimes Fa­zendários da PF, o papel da direção na fraude ainda é objeto da investigação. “Ainda não podemos confirmar essa participação, mas há fortes indícios de que há o envolvimento de membros da diretoria”, afirmou. O reitor da IFPR, Irineu Colombo, foi afastado do cargo por 90 dias a fim de resguardar o andamento das investigações. Interrogado pela PF, ele negou qualquer participação nas fraudes.

Quadrilha que atuava no IFPR utilizava duas OSCIPs para roubar verbas públicas! Cálculo até o momento é de um rombo de R$ 6,6 milhões

08/08/2013 às 14:31

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 08/08/2013

Polícia Federal desarticula esquema que desviou ao menos R$ 6,6 mi do Instituto Federal do Paraná - IFPR

Corporação suspeita que valor desviado pode ser maior e diz que todos os contratos foram assinados em Curitiba. Entre os presos estão três professores da instituição de ensino

Por Antonio Senkovski e Raphael Marchiori

A Polícia Federal (PF) do Paraná deflagrou uma operação nesta quinta-feira (08/08/2013) para prender suspeitos de integrarem um esquema de desvio de dinheiro público da área de ensino a distância do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Paraná (IFPR). A suspeita é de que um grupo que atuava em Curitiba tenha desviado pelo menos R$ 6,6 milhões.

No total, 18 (dezoito) mandados de prisão foram cumpridos na ação que foi batizada como "Operação Sinapse", sendo que três dos presos são professores da entidade. Pela manhã, 14 (quatorze) tinham sido presos e no início da tarde foram concluídas todas as prisões, segundo a assessoria de imprensa da PF. O esquema de corrupção envolvia funcionários do instituto e de duas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), sediadas em Curitiba.

Fachada da sede matriz do IFPR (Foto: Hugo Harada)

Apesar de toda a movimentação apontada como irregular ter ocorrido na capital paranaense, mandados de prisão e de busca e apreensão são cumpridos em outras três cidades: São Carlos e Sorocaba, no estado de São Paulo, e Cascavel, no interior do Paraná. Isso porque alguns dos envolvidos estão morando nesses locais atualmente.

Felipe Hideo Hayashi, delegado da PF que coordenou a operação, disse que houve ajuda da Controladoria Geral da União (CGU) para descobrir o esquema. “Através dos seus mecanismos de controle, a CGU identificou os indicativos do desvio de recursos repassados pelo Ministério da Educação ao Instituto e, por isso, acionou a Polícia Federal. Além do desvio de recursos, também são apurados fraudes na contratação desses servidores [três professores], haja vista que não houve uma seleção efetiva para o cargo”. 

A pedido do MPF, Justiça Federal de Jales anula terceirização de Saúde em Fernandópolis (SP)

07/06/13

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 16/07/2013

Prefeitura também terá que realizar concurso público para a contratação de profissionais da saúde; serviços prestados pelo SUS no município não poderão ser interrompidos

A Justiça Federal em Jales concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e determinou que o município de Fernandópolis, no Noroeste de São Paulo, reassuma a prestação de serviços públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). A prestação de serviços públicos de Saúde deve ser desenvolvida pelos municípios, mas não era isso o que vinha acontecendo em Fernandópolis: a prefeitura estava terceirizando a responsabilidade ao contratar entidades privadas para essa finalidade.

A prefeitura terá que reassumir a prestação dos serviços de Saúde que estava sob a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Isama e da Organização Social (OS) Ideais em um prazo de 180 dias e assegurar a continuidade dos serviços. Após esse período, o repasse de verbas para essas organizações deverá cessar. A municipalidade também está impedida de ceder servidores e bens públicos a Organizações Sociais e entidades privadas.

A fraude das OSCIPs em Duque de Caxias (RJ): uma das maiores de até hoje envolvendo OSs/OSCIPs

Enviado por luisnassif, sab, 22/12/2012 - 11:43

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 13/01/2013

Leia mais: Ministério da Saúde fará auditoria de repasse de R$ 237 mi a OSCIPs de Caxias

Leia mais: MP aponta fraude de R$ 700 milhões com OSCIPs 'fantasmas' em Duque de Caxias

SUS desembolsou 1/3 de R$ 700 milhões pagos a OSCIPs 'fantasmas' em Caxias

Governo Federal repassou mais de um terço do montante entregue a quadrilha, segundo investigação. Para Ministério Público, falta fiscalização efetiva e controle dos gastos com recursos

Por Raphael Gomide, do  Última Hora

O governo federal abasteceu com pelo menos R$ 237 milhões a máfia de OSCIPs “fantasmas” acusada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Rio de desviar R$ 700 milhões da Saúde em Duque de Caxias, o iG apurou. Os recursos foram repassados pelo SUS à prefeitura da cidade da Baixada Fluminense, que os gerencia. Para o MPF, porém, cabe ao Ministério da Saúde a fiscalização da aplicação dos recursos repassados.

Levantamento do MPF e do MP do Rio apuraram que um terço do total recebido pelas OSCIPs Associação Marca e IGEPP vieram de repasses federais para a Saúde do município, administrado pelo prefeito José Camilo Zito, réu na ação conjunta de improbidade administrativa, junto com o ex-secretário de Saúde, Danilo Gomes, e o procurador-geral do município, Francisco Rangel.

Nesta quinta-feira, a Polícia Civil fez buscas e apreensões em diversos endereços na cidade e em todo o Estado, inclusive na casa do prefeito Zito.

Como os líderes da quadrilha, o MP aponta Tufi Soares Meres – dono do IGEPP (ou Instituto Informare) e da Salute Social, o grande artífice do esquema e chamado no bando de “o chefe”,  Rosimar Gomes Bravo e Oliveira e seu marido, Antônio Carlos Oliveira, o Maninho, donos da Associação Marca.

O montante repassado é provavelmente bem maior. Esses dados levantados dizem respeito a apenas o período entre 2009 e 2011, excluindo 2012, que agora se encerra. Nesse período, os volumes de recursos foram aumentando progressivamente.

Saiba como foi: Ação do Fórum Popular de Políticas Públicas de Duque de Caxias no 3º Distrito - 18/12/2012

Publicado no blog da  Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 02/01/2013

Na manhã do dia 18/12/2012 o Fórum Popular de Políticas Públicas de Duque de Caxias, com forte apoio da Comissão Pastoral da Paróquia Santa Clara de Assis, realizou no bairro de Imbariê , 3º distrito da cidade de Duque de Caxias, mais uma atividade da jornada de lutas contra a privatização da saúde e dos serviços públicos no Posto Médico Sanitário do bairro, um dos 6 entregues a Oscip A Marca.

Com coleta de assinatura para um abaixo-assinado para a revogação da lei municipal que autoriza transferência da gestão de serviços público da cidade da baixada fluminense para Organizações Sociais da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscips , faixa e panfletagem de nota que denuncia a diminuição e interrupção de atendimentos nas unidades entregue às Oscips, que intensificam a demissão de profissionais de saúde terceirizados.

O documento assinado pelo Fórum Popular de Políticas Públicas junto com organizações do movimento popular denuncia a interrupção e a intensificação da precarização dos serviços prestados pelas Oscips e pela empresa privada de coleta de lixo, a pretexto de não estarem recebendo repasses do governo do Prefeito José Camilo Zito (PP), derrotado nas últimas eleições municipais.

Apesar da tentativa do diretor administrativo do posto de dificultar a realização da atividade, inclusive com estratégias desesperadas de intimidação , chegando o mesmo a se declarar ser policial num momento de discussão, a militância com tranquilidade conseguiu dar sequência a atividade, com apoio de usuários que aderiam em maior número e mais convicção ao abaixo-assinado, ao se depararem com o anúncios de saída ( demissões ) de médicos e consultas desmarcadas, sentindo que as denúncias da nota distribuída pelo Fórum tem concretude em suas vidas.