Contrato com EBSERH tem mais de um ano e crise no HC-UPR só aumenta

O contrato firmado com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) pela Universidade Federal do Paraná prometia trazer melhorias e resolver os problemas do Complexo Hospital de Clínicas (CHC),  que inclui o Hospital de Clínicas (HC) e a Maternidade Victor Ferreira do Amaral. Um ano e três meses após a assinatura do acordo de co-gestão com a Universidade a situação piorou, na avaliação de profissionais de saúde, funcionários terceirizados, professores e pacientes ouvidos pelo jornal Tribuna.

De acordo com trabalhadores, desde que a Ebserh assumiu a administração em outubro de 2014,  faltam materiais e suprimentos básicos, como luvas e seringas; profissionais foram desviados de atividade, atuam em dupla função e sofrem assédio moral; professores e residentes sentem que a função de Ensino da instituição foi prejudicada; e pacientes sofrem com longas esperas e procedimentos cancelados por falta de insumos.

Falta de material

A estudante Daísa Lourenço Nogueira fez um desabafo em e-mail enviado ao jornal na semana passada. Seu irmão de 22 anos, diagnosticado com leucemia linfoide aguda e em tratamento no HC, precisava de uma transfusão de sangue urgentemente. “O banco tem o sangue, mas não tem os suprimentos necessários de teste e preparo para que [o sangue] seja aplicado [...] Outros pacientes com o mesmo problema estão há mais de três semanas esperando por quimioterapia. O hospital todo está apresentando falta de medicamentos e outros itens [...] Por que isso está acontecendo? Estamos falando de um hospital referência”, relatou. Poucos dias depois, o irmão dela faleceu.

Um servidor da UFPR que trabalha no centro cirúrgico do HC e preferiu não se identificar, conta que técnicos de enfermagem e enfermeiros recebem a indignação de familiares quando um procedimento é cancelado por carência de insumos. “O pessoal vem em cima de nós. Às vezes, o paciente já fez o jejum, já criou uma expectativa, e a cirurgia é cancelada por falta de material”.

OSs: irregularidades na gestão e falhas na fiscalização comprometem saúde no Município do Rio de Janeiro

Publicado em 15/02/2016

Investigações realizadas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM) elencaram uma série de irregularidades na gestão de grande parte das Organizações Sociais (OSs) que operam a rede de Saúde do município do Rio de Janeiro. Para Paulo Pinheiro, vereador e professor colaborador da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) , autor dos pedidos de auditoria ao TCM e de representações ao Ministério Público contra as OSs, problemas com sobrepreço de serviços e insumos, cobranças indevidas, pendências trabalhistas, atendimento ruim e gastos suspeitos comprovam que esse modelo não cumpre a determinação anunciada pelo prefeito da cidade na ocasião de sua apresentação (em 2009). “As investigações demonstram que o modelo não é mais barato, não é eficiente, não é eficaz, nem efetivo. Os problemas existentes na administração direta não foram resolvidos pela terceirização. Se o poder público tinha dificuldade na gestão dessas unidades, revelou ter falhas muito maiores na fiscalização e na regulação do modelo”, atestou.

O modelo de gestão da Saúde por OSs, que hoje está implementado em todas as regiões do país, teve início em 1998, no estado de São Paulo. Na cidade do Rio de Janeiro, as Organizações Sociais começaram a operar em 2009, com o lançamento do Programa Saúde Presente, que visava a expandir os serviços de Saúde a toda população da cidade. “Naquele momento, o prefeito enxergava as OSs como instâncias com maior flexibilidade para operar no Município e encaminhou à Câmara o Projeto de Lei 5.026, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais. As organizações eram vistas como um modelo de maior eficiência, eficácia e efetividade”, lembrou o professor colaborador da ENSP.

Para se ter uma dimensão dos gastos, o orçamento de 2015 da Prefeitura para a Saúde era de 4,5 bilhões. Desse total, 1,6 bilhão foi somente para as OSs. Em 2016, dos 4,9 bilhões de orçamento, 1,9 bilhão será para as Organizações. “Hoje, 40% do dinheiro da Saúde do Município é destinado às OSs. O modelo veio para o Rio de Janeiro sabendo da grande quantidade de dinheiro público destinado à Saúde”, informou o vereador, que contesta as indicações políticas e as falhas na supervisão. “A fiscalização, preconizada em lei, não é feita por profissionais habilitados na área, mas por profissionais escolhidos dentro das próprias unidades de saúde, sem qualquer conhecimento sobre a regulação”.

Para atender financiadores de campanha, presidente da Câmara dos deputados ameaça a existência do SUS

22/03/2015

Cunha recebeu R$ 250 mil de planos de saúde, engavetou a CPI que investigaria o setor e quer obrigar as empresas a pagarem planos privados aos funcionários

Por Najla Passos

Uma proposta de emenda à constituição de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se aprovada, poderá significar o mais duro golpe contra uma das maiores conquistas civilizatórias da sociedade brasileira no século 20: o Sistema Único de Saúde (SUS), universal e gratuito, criado para atender aos brasileiros, sem distinção de classe ou categoria profissional. 

Eduardo Cunha, capataz dos planos de saúde

Trata-se da PEC 451/2014, que obriga as empresas a pagarem planos de saúde privados para todos os seus empregados. E, consequentemente, desobriga o Estado a investir para que o SUS garanta atendimento em Saúde de qualidade para todos. 

Reconhecido como um dos principais lobistas das empresas de telecomunicações no Congresso após sua atuação veemente contra a aprovação do novo Marco Civil da Internet, Cunha é também um dos mais legítimos representantes dos planos de saúde que, só nas últimas eleições, distribuíram R$ 52 milhões em doações para 131 candidaturas de 23 partidos, em todos os níveis. O presidente da Câmara foi o que recebeu o terceiro maior “incentivo”: R$ 250 mil, repassados à sua campanha pelo Saúde Bradesco. 

Em contrapartida, desde mandatos anteriores, faz da sua atuação parlamentar uma verdadeira cruzada em favor dos planos privados. Foi ele o relator de uma emenda à Medida Provisória 653/2014, posteriormente vetada pela presidenta Dilma Rousseff, que anistiava os planos em R$ 2 bilhões em multas. Também foi Cunha que, assim que assumiu a presidência da casa, engavetou o pedido de criação da CPI Planos de Saúde, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que já tinha parecer positivo da consultoria da Câmara pela admissibilidade e contava com 201 assinaturas de deputados, 30 a mais do que o mínimo necessário previsto pelo regimento.

Representantes do Fórum em Defesa do SUS/RS participaram de audiência sobre o IMESF no STF

Na quinta-feira passada (12/02/2015), ocorreu uma audiência com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, sobre a ADI contra o Instituto Municipal de Estratégia da Família (IMESF) de Porto Alegre.

Por Assessoria de Imprensa do Sindfars

A audiência foi solicitada pelo Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul. Estiveram presentes o presidente do CRESS-RS, conselheiro do Conselho Municipal de Saúde de PoA, coordenador do Fórum em Defesa do SUS/RS e membro do coletivo da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, Alberto Terres; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do RS e vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde, Claudio Augustin; a vice-presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do RS (Sindifars), diretora da CTB-RS, da Fenafar e membro do conselho consultivo da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais Universitários, Debora Melecchi; e o presidente da Fenafar e integrante da mesa diretora do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos.

A pauta com a ministra Rosa Weber deu-se em torno da inconstitucionalidade do IMESF, conforme a decisão do julgamento pelo Tribunal da Justiça do RS, bem como a precarização do trabalho, a alta rotatividade dos trabalhadores e a deficiência e queda no número de atendimentos à população porto-alegrense. 

O IMESF é uma fundação pública de direito privado, instituído em Porto Alegre pela Lei municipal 11062/11, que vem sendo questionada por um grupo de entidades, estaduais e nacionais, pela sua inconstitucionalidade, por ser um instrumento de privatização da Saúde e de terceirização da gestão. O que resulta na precarização do trabalho e principalmente, não tem respondido o seu dever de atender a atenção primária do município, como vem sendo discutido no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, e questionado pelo Fórum em Defesa do SUS/RS.

As entidades que se juntam, nesta luta defendem o SUS público e de qualidade, a saúde como direito e dever do Estado e contra quaisquer meios que possam trazer prejuízos ao trabalho e o não atendimento às demandas da população.

*Retirado do SINTELL/RS

*Enviado pelo Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul

Saúde: Por que reverter a privatização?

14/10/2013

Falsa qualidade: no ano passado, foram registradas 75.916 reclamações contra planos de saúde, sendo 75,7% relacionadas a negação de cobertura. Influenciadas por preconceitos e estímulos governamentais, parcelas crescentes da população aderem à medicina privada. Esta tendência é uma bomba-relógio

Por Lilian Terra

Nos últimos dez anos, o número de brasileiros que paga regularmente planos particulares de Saúde cresceu de 34,5 para 47,8 milhões. Este movimento tem sido apoiado por políticas governamentais. O Estado isenta a medicina privada de impostos, permite que seus usuários deduzam do Imposto de Renda parte das mensalidades que pagam e permite que os planos não cubram os procedimentos médicos mais caros e complexos de que precisam seus clientes, que acabam sendo custeados pelo SUS.

A migração é estimulada, também, por preconceitos. Parte da população está convencida de que a rede de Saúde privada oferece atendimento de melhor qualidade – em termos de acesso, qualidade e conforto. Estimulado pela imprensa, este senso comum é enganoso. Para compreender por quê, vale analisar com algum detalhe as diferenças entre os dois sistemas.

Uma das grandes vantagens de um sistema público de Saúde é o fato de ele ser responsável também pela Vigilância Sanitária. Isso fica muito claro quando analisamos um fato simples, mas com o qual ninguém se preocupa, ao fazer um seguro de saúde. O SUS tem obrigação de acompanhar, por meio de estatísticas, a evolução da assistência à saúde dos brasileiros e os impactos sobre os índices de adoecimento e mortalidade. Se o atendimento é ruim e medidas corretivas não são adotadas, isso se refletirá em números, aparecerá para a população, provocará pressões sociais em favor de mudanças.

Nota Política da Frente divulgada no Abrascão 2013: "A Saúde que Queremos!"

Há cinco dias atrás, publicamos no blog o Manifesto de Proposições que apresentamos e divulgamos no Congresso da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, mais conhecido como Abrascão, que aconteceu no início deste mês de outubro.

Agora, publicamos também a Nota Política que entregamos e divulgamos as/aos participantes do Abrascão 2013. Não perca!

Nota Política:

"A SAÚDE QUE DEFENDEMOS!"

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde não concorda com os rumos da política de Saúde brasileira que está na contramão dos princípios da Reforma Sanitária, do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Constituição Brasileira de 1988, pois tem favorecido os interesses dos grupos poderosos que usam a saúde como fonte de lucro. 

O Movimento Sanitário dos anos 1980 defendeu intensamente o uso dos recursos públicos para ampliação dos serviços públicos com a expansão do setor estatal em níveis federal, estadual e municipal, tendo como meta uma progressiva estatização da Saúde. Porém, agora quando o SUS faz 25 anos, fazemos o balanço de que os governos que se sucederam nesse período favoreceram a mercantilização da Saúde e a ampliação do setor privado na oferta de serviços de saúde no livre mercado e por dentro do SUS. 

O apoio do Estado à ampliação do livre mercado da Saúde tem se dado através da renúncia fiscal relacionada a planos e seguros privados de saúde, tornando o Brasil o segundo mercado mundial de seguros privados, perdendo apenas para os Estados Unidos; pela isenção de impostos aos grandes hospitais privados como o Sírio Libanês, Albert Einstein, entre outros; isenções fiscais para importação de equipamentos biomédicos e, recentemente, para produção interna, subsidiando a expansão desordenada de oferta para planos privados de saúde, enquanto a população usuária do SUS compõe uma grande fila de espera para procedimentos complexos, por insuficiência de oferta pública. 

Tal questão tende a ser aprofundada se for confirmada a edição de um “pacote” do governo federal de redução de impostos e subsídios públicos a planos privados de saúde, conforme amplamente anunciado pela mídia. Esta proposta pode ser a formalização final para a instituição de um seguro saúde e criação de um Sistema Nacional de Saúde integrado com o setor privado, tendo como consequência acabar com o SUS ou torná-lo um sistema focalizado, consagrando o processo de universalização excludente que vem ocorrendo desde os anos 1990, com a saída dos usuários de melhor renda, que foram impulsionados à compra de serviços no mercado privado devido ao sucateamento do SUS. Esse movimento faz parte do mesmo processo de aprofundamento da subordinação do país ao grande capital financeiro, atrelado aos interesses do imperialismo.

Por que defendemos o contrato estatutário dos trabalhadores no serviço público de Saúde? Resposta a um comentário deixado no blog

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 27/06/2013

Observação: o comentário em questão está disposto logo abaixo do nosso texto.

Olá Sr.,

Em primeiro lugar, aproveitamos para dizer que, todo(a) e qualquer um(a) que divirja de nossas posições técnicas ou políticas, não precisa comentar como Anônimo, com medo que possa se expor e ser desrespeitado. Não sei se é o seu caso, ou foi apenas um descuido. Já foi dito em alguns momentos em comentários deixados em outras postagens, que divergências são encaradas por nós com muito respeito, desde que não sejam indecorosas. Inclusive, esse seu comentário é um exemplo de contraponto educado, polido e que se preocupa antes de mais nada em promover o debate. Agradecemo-lo e ficamos muitos contentes com a sua atenção para com o blog, a leitura atenta e o esforço de deixar sua contribuição e apresentação de seu ponto de vista.

Bom, vamos ao assunto. Com relação as trabalhadoras(es) do Imesf e de qualquer outra Fundação, quando nos opomos ao modelo de gestão/contratação, de nenhuma maneira queremos, nem explícita, tampouco implicitamente, julgar os méritos, competência e compromisso dos trabalhadores da Fundação, dizendo que são inferiores aos trabalhadores estatutários. Isso vale também para os trabalhadores de quaisquer tipos de gestão/contratação, seja OSs, parceria, contratação de serviços no setor privado, etc. 

Colocamos desse modo, porque consideramos que o que fazemos a nos opormos a quaisquer modelos de contratação que não seja o estatutário, é devido as perdas de direitos ao trabalhador contratado de outras formas, em especial a estabilidade, e não que o trabalhador será "pior" dentro de outra forma de contrato. É a defesa de direitos trabalhistas em geral melhores que da CLT conquistados com muitas lutas ao longo dos anos. A estabilidade é por nós entendida não apenas como um direito individual do trabalhador - embora assim seja encarada por muitos servidores, que inclusive em muitas vezes a utilizam para praticar a displicência com relação ao serviço como o senhor coloca - mas como um direito coletivo do serviço prestado e da população como um todo. A estabilidade garante que dinâmicas de mercado ou politicagens de toda ordem, não ameace o cargo do trabalhador, garantindo um corpo estável dos serviços e composto por trabalhadores que contam com a garantia de aprofundamento do vínculo e que a experiência acumulada ao longo dos anos não seja perdida na assistência devido a desmandos. O serviço público só tem a ganhar com isso e a população que é atendida por ele. Em suma, é a chamada carreira. Quando falamos em carreira, estamos falando disso tudo, não apenas dos avanços salariais oriundos das progressões (tempo de serviço) e promoções (títulos). 

E os desvios que o Sr.(a) aponta, infelizmente seria hipocrisia nossa querer negar totalmente, como o fazem muitos sindicatos e movimentos, dizer que são pequenas exceções, pontuais e poucos frequentes. Nós travamos nossas lutas, mas sem óculos escuros. Porém, por outro lado, consideramos que o trabalhador estatutário descompromissado, relapso, não cumpridor de suas funções, pouco ético, e quando não, corrupto, está longe de ser generalizado como sendo a maioria dos casos. Consideramos e defendemos que o trabalhador estatutário comprometido ainda é aquele que mais se encontra nos serviços públicos. A maioria é formada por verdadeiros guerreiros, éticos e preocupados com a qualidade dos serviços, e que convivem com os usuários de forma horizontal, com respeito e dedicação, quando não carinhosa. 

Chamada para a resistência! Votação da Rio Saúde S/A - 07/05/2013

Nos encontramos no dia 07 de Maio (terça-feira) na Câmara de Vereadores da cidade do Rio de Janeiro, na Cinelândia. 

Lembrando que os homens precisam estar vestidos com calça comprida e sapato fechado ou tênis. As mulheres não podem usar shorts ou bermuda.

Leia, reflita e assine! Abaixo-assinado contrário à criação da Empresa Rio Saúde S/A

>>clique aqui para assinar<<

Abaixo-assinado contra a privatização do SUS, por investigações e providências contra os desvios das verbas do Sistema Único de Saúde e contra a criação da Empresa Rio Saúde S/A

Para: ALERJ e Câmara Municipal do Rio de Janeiro

O Fórum Estadual de Saúde do Rio de Janeiro solicita a sua adesão a este abaixo-assinado contra a privatização do SUS, por investigações e providências contra os desvios das verbas do Sistema Único de Saúde e contra a criação da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIO SAÚDE S/A 

Nós, cidadãos e cidadãs abaixo-assinados, manifestamos publicamente a nossa posição contrária aos desvios de verbas públicas destinadas ao Sistema Único de Saúde para operadoras de planos de saúde ou outras entidades privadas. Igualmente, repudiamos a privatização da saúde através da transferência dos serviços públicos de saúde para entidades privadas como as Organizações Sociais (OSs), Fundações de Direito Privado e empresas de serviços hospitalares como a EBESERH e a Saúde Rio S/A, pois consideramos que: 

1) Isenções fiscais e financiamento público para as operadoras privadas de plano de saúde só aumentam o lucro dessas empresas que não prestam bons serviços e significam menos recursos financeiros para assegurar uma saúde pública, gratuita, integral, universal e de qualidade; 

TCU determina pagamento de multas por irregularidades no SUS de Mato Grosso

27/12/2012 17:22

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 11/02/2013

Fonte: www.adjorisc.com.br

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar débitos e responsáveis pela prática de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso (SES/MT). 

As irregularidades foram identificadas em contrato celebrado pela secretaria e uma empresa contratada para prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e abastecimento de almoxarifado e farmácia daquela unidade.

O TCU verificou indícios de direcionamento na contratação da empresa e constatou superfaturamento de cerca de R$ 2,4 milhões.

Prefeitura do Rio de Janeiro contrata médicos terceirizados ganhando bem mais do que concursados

22/01 às 16h30 - Atualizada em 22/01 às 20h09

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 11/02/2013

Prefeitura contrata médicos ganhando bem mais do que concursados

Presidente de sindicato [SinMedRJ] acusa governo municipal de desmontar a administração pública

Por Luciano Pádua, Jornal do Brasil

Fonte: falamedico.wordpress.com

Em um "processo de desmonte da administração pública da saúde", como classificou o presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Rio (SinMed), Jorge Darze, a Prefeitura  do Rio de Janeiro está se utilizando de dois pesos e duas medidas na contratação de médicos para o município.

Ao mesmo tempo em que paga baixos salários aos servidores estatutários, levando-os a se demitirem por falta de condições do exercício profissional - como teria sido o caso o neurocirurgião Adão Crespo Gonçalves - o governo de Eduardo Paes convoca centenas de profissionais de saúde, em caráter emergencial, pagando salários bem superiores aos dos profissionais concursados. 

São servidores contratados sem qualquer concurso público, que foram convocados em dezembro passado. Eles, teoricamente, substituirão aqueles que eram terceirizados, através de fundações, cooperativas e Organizações Sociais de Saúde, cujos contratos foram considerados ilegais por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estes servidores contratados "emergencialmente" ganharão salários de R$ 6 mil. O vencimento de quem prestou concurso em 2011 é de R$ 1,6 mil brutos. Já um profissional concursado mais antigo recebe, no máximo, R$ 3.500 brutos, incluindo os triênios e outros adicionais que não serão computados na aposentadoria.

As "contratações emergenciais" convocadas em dezembro provocará um impacto nos cofres municipais superior a R$ 95 milhões. A decisão da convocação e os detalhes dos valores a serem pagos constam na página 197 do Diário Oficial do dia 26 de dezembro do ano passado. 

Veja como foi: Encontro da pauta "Crise da Saúde e as Privatizações do Setor" no FST-2013

Do Jornal do Sindisprev-RS - fevereiro de 2013

Edição Especial - Fórum Social Mundial

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 07/02/2013

Crise na Saúde e formas de combate às privatizações

Na segunda-feira, 28 de janeiro, aconteceu o segundo ponto de pauta do Fórum Social Temático (FST-2013), a “Crise da Saúde e as Privatizações do Setor”, na sede do Sindisprev-RS. O debate contou com a participação de Ramona Carlos (Cfess), representando também a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, Felipe Cardoso (Fórum Popular de Saúde de São Paulo), Hélio de Jesus (Fenasps), Janine Teixeira (Fasubra) e Claudio Augustin (SindisepeRS e Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul).

O debate teve início com fortes ataques aos gestores Federal, Estaduais e Municipais que, em vez de fazer investimentos no setor público, se utilizam da possibilidade da compra de serviços da iniciativa privada para desenvolver as políticas em saúde.

O governo federal, através da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), tem servido de exemplo aos governadores e prefeitos, para que privatizem a saúde, agravando ainda mais a já calamitosa situação em que se encontra a saúde pública. Quem mais sofre com esta situação são os usuários do SUS, que buscam assistência nas portas das unidades de pronto-atendimento e de urgências hospitalares, sofrendo com as superlotação em hospitais públicos e conveniados.

MPF solicita que gestão do Hospital Municipal de Jaguariúna seja retirada de OS fraudulenta e volte à Prefeitura

24/01/13

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 06/02/2013

Contrato firmado com a Asamas para administrar hospital é ilegal; o então prefeito que assinou o contrato doze anos atrás acaba de reassumir a Administração Municipal

MPF move ação para que Prefeitura de Jaguariúna reassuma gestão do Hospital Municipal Walter Ferrari

O Ministério Público Federal em Campinas ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para anular o contrato de gestão que, há doze anos, transferiu a gestão do Hospital Municipal Walter Ferrari, em Jaguariúna (São Paulo), para a Associação Santa Maria de Saúde (Asamas). 

A ação também pede que a prefeitura do município seja obrigada a, no prazo máximo de 180 dias, reassumir toda a administração do Hospital. A ação civil pública foi protocolada nesta quinta-feira, 24 de janeiro de 2013.

Foram detectadas inúmeras irregularidades no processo que levou à qualificação da Asamas como Organização Social e permitiu que ela assinasse contrato para gerir todo o serviço público de saúde no Hospital Municipal de Jaguariúna. Os cálculos revelam que, nos últimos dez anos, a Associação recebeu verbas públicas que chegam a R$ 150 milhões. O prefeito responsável pela assinatura do contrato, doze anos atrás, foi Tarcisio Cleto Chiavegato – que acaba de reassumir a Prefeitura do município.

Os processos de qualificação Asamas como Organização Social (OS) e de assinatura do contrato com a entidade foram excessivamente rápidos. A Prefeitura de Jaguariúna publicou, no dia 16 de janeiro de 2001, a lei municipal que previa que a qualificação de qualquer entidade como Organização Social ficaria a cargo da Secretaria Municipal da Saúde. Paralelamente, a Asamas foi fundada em 28 de dezembro de 2000, registrada em 2 de fevereiro de 2001, qualificada como OS em 22 de fevereiro de 2001 e, no dia 1º de março de 2001, celebrou contrato de gestão com a Prefeitura de Jaguariúna, com “indevida dispensa de licitação”, segundo a ação.

Na visão do procurador da República Edilson Vitorelli, todo esse procedimento “parece ter sido uma verdadeira manobra do município de Jaguariúna para transferir integralmente a gestão e execução dos serviços públicos de saúde prestados no Hospital Municipal Walter Ferrari e, assim, eximir-se de cumprir as regras gerais de licitação e concursos aplicáveis à administração pública”.

Uma análise dos entraves causados pela terceirização e privatização do SUS no Espírito Santo

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 04/02/2013

O SUS na dança dos coroneis

Por Marcos Nepomuceno Silva [1]

A Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), marca o nascimento deste e o coloca como instrumento de afirmação da dignidade humana. Lei que claramente reconhece a saúde em uma dimensão muito mais ampla e integral, na harmonia da complementaridade do tripé social, físico e mental dos indivíduos e das coletividades e não apenas como ausência de algum estado patológico, numa análise biologicista limitada ao indivíduo; pois emprego, educação, renda, moradia, lazer, segurança pública, mobilidade urbana, por exemplo, passam a ser tratados também como determinantes e condicionantes do nosso nível de Saúde. 

E a Lei traz o SUS como patrimônio inalienável do povo brasileiro, com toda sua pretensão de ser grande, de ser público, de qualidade, gratuito, universal, integral, equânime, que preza, essencialmente, pela afirmação social de brasileiros e brasileiras.

Em posse destes elementos, é impossível não se perguntar o que tem feito o Estado para cumprir com tamanha responsabilidade. O que foi feito e, o mais importante, o que está sendo feito para que direitos tão essenciais não estejam destoantes das necessidades da população? 

Fechando a discussão no Espírito Santo, não é preciso ir muito longe no tempo para encontrar algumas respostas. Basta hoje analisar o grande vazio deliberadamente deixado no campo social e a maneira como o “diálogo” com os movimentos sociais é feito, quando não tratados como caso de polícia: a política de mobilidade urbana na Grande Vitória é vergonhosa, a rede de atenção hospitalar é mal estruturada e a regionalização é falha – serviços concentrados na região metropolitana e dificuldade de cobertura nos interiores; mulheres, homossexuais e, sobretudo, a juventude negra continuam perdendo a vida para a violência e seu sangue é covardemente usado para alimentar o sensacionalismo conservador da mídia capixaba – enquanto o Programa Estadual de Direitos Humanos e o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos permanecem no fundo de alguma gaveta empoeirada do Palácio Anchieta. O norte da política institucional se resume em cifras e números insensíveis e incapazes de dar conta da complexidade de nossa realidade social. 

E na quarta-feira, 23 de Janeiro, esse questionamento veio mais uma vez trazer inquietação, quando uma notícia veiculada pela imprensa expôs uma séria ameaça que paira sobre a saúde pública capixaba: a possibilidade de paralisação das cooperativas de especialidades médicas e, por conseqüência, dos serviços públicos de saúde que por elas são mantidos, conforme contratos firmados com o Governo do estado. As negociações que poderiam dar fim a este impasse não avançam. O diálogo é negado até o último momento possível, e através da imprensa tenta-se impor os termos de um possível acordo e, sobretudo, sensibilizar a população enquanto mantém a saúde pública e, obviamente, os que dela dependem, a mercê do jogo de interesses das partes envolvidas.

Estado de emergência na Saúde em Niterói/RJ

25 de janeiro de 2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 31/01/2013

Fonte: metapvh.blogspot.com.br

Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, anuncia que vai criar gabinete de crise para avaliar real situação

Por Vinícius Rodrigues

O Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, decretou estado de emergência na Saúde do município. O anúncio foi feito na manhã de ontem [24/01/2013] durante reunião no Hospital Municipal Mário Monteiro, em Piratininga, Região Oceânica. Além disso, Rodrigo anunciou a criação de um gabinete de crise que integrará diversas secretarias, com objetivo de avaliar a real situação do município e, assim, organizar medidas para mudar o quadro. 

O decreto tem validade por 90 dias e poderá ser prorrogado, inicialmente pelo mesmo período, ou revogado, conforme a mudança da situação. Participaram da reunião o secretário de Saúde de Niterói, Francisco D'Angelo, a vice-presidente da Campanha Hospitalar da Fundação Municipal de Saúde, Elaine Machado Lopes, e o procurador-geral do município, Carlos Raposo.

"É uma resposta planejada e organizada da Prefeitura de Niterói, no sentido de restabelecer a assistência à saúde da população, gerar o restabelecimento no fluxo do abastecimento das unidades de Saúde, viabilizar e amparar a contratação de profissionais. Isso porque, boa parte da rede de Saúde da cidade é fruto de terceirização", explicou Rodrigo.

Sabendo que a mudança do quadro é um processo a longo prazo. Rodrigo Neves destacou o aspecto negativo em que a cidade se encontra, onde afirmou que Niterói ocupa a 96ª posição no índice de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

"Não é possível que Niterói mantenha esse quadro negativo. Uma cidade que tem o maior percentual de médicos por habitantes do Brasil, maior renda per capita nacional, não pode ocupar uma posição tão desfavorável. É um estado de decadência em que nos encontramos, por isso há a necessidade de inversão desse quadro", explicou Rodrigo.

Imagem do Dia - 28/01/2013

Furos? Não, OSs.

CMS Campinas desaprova cessão de servidores públicos para a SPDM

Publicado em 24/01/2013 por cmsaudecampinas

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/01/2013

Conselho Municipal de Saúde desaprova cessão de servidores públicos para SPDM

Por Marco Aurélio Capitão

Com 15 votos contrários, 6 favoráveis e 6 abstenções, o Conselho Municipal de Saúde de Campinas (CMS) rejeitou na noite desta quarta-feira, 23/01/2013, a cessão de quarenta servidores públicos municipais para a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) [credenciada desde 1998 como Organização Social - OS] que administra o Complexo Hospitalar Ouro Verde. Os conselheiros também decidiram adiar a votação da cessão de outros 77 funcionários públicos municipais para o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira.

No caso do Cândido, o plenário optou por formar uma comissão para discutir o assunto. Integrará essa comissão membros do CMS, da Secretaria Municipal de Saúde, Sindicato dos Servidores, SinSaude e trabalhadores envolvidos. A primeira reunião está marcada para acontecer terça-feira, 29 de janeiro, às 14h00, na sala do Conselho Municipal de Saúde.

Na mesma plenária desta quarta-feira o CMS também aprovou um aditamento de R$ 13.559.638,09 para o Cândido Ferreira. Esse recurso será empregado para o pagamento das rescisões contratuais dos trabalhadores que estão sendo demitidos pela instituição até o dia 13 de março deste ano. Essas demissões, como foi determinado pelo Ministério Público Federal, colocam fim ao convênio firmado em 2005 entre a Prefeitura e o Cândido Ferreira para a contratação de trabalhadores para o Programa de Saúde da Família.

Assine o abaixo-assinado: contra as OSs em Niterói/RJ!

clique aqui para assinar

Abaixo-assinado Contra a Privatização dos Serviços Públicos 
e Implementação das OSS

Para: Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Niterói

O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a cidade de Niterói estão implantando em suas unidades de Saúde o sistema de Organizações Sociais embasados na Lei Federal N.º 9.637/98. Essa atitude é um contra-senso as políticas públicas pois as Organizações Sociais oneram os cofres públicos sempre em nome de conferir mais agilidade na prestação de serviços públicos, referida lei estabeleceu mecanismos de contratação de pessoal que não incidissem nos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, os concursos públicos serão deixados de lado, abrindo caminho para que nem mesmo processos seletivos com critérios objetivos sejam utilizados para a contratação de pessoal, dispensando a realização de licitação para a celebração de contratos de gestão visando à prestação de serviços públicos. Por mais incrível que possa parecer o gasto com as OSS é muito mais alto do que se pratica com as unidades sob gestão pública e a falta de controle dos recursos a ela destinados correm sério risco de cair na mão de partidos políticos que o utilizam para práticas de fisiologismo. Isso nada mais é que a privatização do serviço público e nós como cidadãos não devemos permitir isso, junte-se a nossa luta em defesa da saúde pública de qualidade. 

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O grande negócio da Saúde

15/01/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 19/01/2013

(HD) - Não há melhor negócio no mundo do que a saúde. Não há maior prova de humanismo do que o exercício honrado da medicina. São duas visões conflitantes da mesma ideia, a que une a vontade de viver e o medo permanente da morte.

O negócio da saúde envolve a indústria do ensino, a atividade médica, as pesquisas biológicas e bioquímicas, o desenvolvimento técnico e científico, a produção e a venda dos medicamentos, os hospitais e as empresas de seguro médico, as chamadas operadoras.

Desde o governo militar a proliferação de universidades privadas no Brasil tem sido grande negócio político-empresarial. Muitas das licenças para o seu funcionamento foram concedidas aos políticos ou a parceiros de políticos. Essas licenças são renovadas, ainda que a qualidade do ensino seja cada vez mais deplorável. Sem laboratórios, sem lições práticas de anatomia e patologia, sem professores capacitados, surgiu o sistema em que médicos incompetentes ensinam alunos despreparados a se tornarem também médicos incompetentes e novos mestres de médicos ainda mais incompetentes. 

Contrastando com esse quadro desolador, temos alguns dos melhores hospitais do mundo, estatais e privados, que servem de referência internacional. Mas esses, embora muitos deles reservem leitos para o atendimento universal, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, são de difícil acesso aos pobres.

Rio de Janeiro: Sinmed cobra na Justiça aplicação de decisão do STF

13.01.2013 às 00h40 > Atualizado em 12.01.2013 às 23h15

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 19/01/2013

Ação na Justiça pede fim de terceirizados na Saúde

Médicos acionam tribunal pelo cumprimento de decisão do STF que exige concursos

Por Aline Salgado

Rio - A Prefeitura do Rio de Janeiro pode ser obrigada a substituir todos os médicos da rede que não sejam servidores estatutários. Baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do ano passado, que considerou inconstitucional a terceirização de serviços ligados à Saúde, o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed/RJ) entrou com ação no Tribunal de Justiça do Rio exigindo que o órgão organize concursos para substituir os terceirizados hoje contratados por meio das Organizações Sociais (OSs).

Segundo a assessoria jurídica do Sinmed, apesar da decisão do STF ter ligação direta com um processo de 2002 — que previu a suspensão das contratações por meio de cooperativa, a Cooperar Saúde — a competência da Corte de julgar o que é ou não inconstitucional não pode ser esquecida.

“O STF foi claro ao considerar que a Saúde não pode ser terceirizada. O que acontece no Rio é que a terceirização se mantém, mas agora com outros nomes”, critica Gleyde Selma da Hora, advogado do Sindicato.

De acordo com ela, o posicionamento da Corte abre jurisprudência e exige que a contratação de profissionais de Saúde apenas seja por concurso público. “O STF considera que a Saúde é uma prestação de serviço previsível e de caráter permanente e, por isso, a contratação tem que ser por concurso”, avalia.