STF mantém decisão que anulou edital de parcerias de hospitais do RJ com OSs

Sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Mantida decisão que anulou edital de parcerias de hospitais do RJ com Organizações Sociais

Por RP/CR

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 15733, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que anulou o Edital de Seleção 4/2012, que teve como objetivo a implantação de parcerias, mediante celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais (OSs), nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e Semi-intensiva (USI) nos hospitais públicos estaduai Albert Schweitzer, Carlos Chagas e Getúlio Vargas.

A 9ª Câmara Cível do TJ-RJ considerou que o edital era inconstitucional, pois a Saúde é dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 196 da Carta Magna, e as dificuldades na administração de UTIs e USIs existentes em hospitais tradicionais e antigos do Rio de Janeiro não justificam a transferência da gestão e execução de serviços típicos de Saúde para a iniciativa privada, ainda que através de Organizações Sociais.

Na RCL 15733, o governo estadual alega que a decisão do TJ-RJ violou a Súmula Vinculante (SV) 10, do Supremo, o qual estabelece que “viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Isso porque, na avaliação do estado, ao declarar a nulidade do Edital 4/2012, a 9ª Câmara Cível do TJ-RJ reconheceu de forma implícita a inconstitucionalidade da Lei 6.043/2011, do Rio de Janeiro, que fundamentou o edital, deixando de aplicá-la ao caso concreto, sem que para tanto tenha observado a regra de plenário e o quórum qualificado previsto na SV 10.

Decisão

A ministra Rosa Weber apontou que, segundo a jurisprudência do STF, somente se a matéria objeto de análise na decisão reclamada comportar conteúdo constitucional é que se poderá cogitar de ofensa à SV 10. Porém, ela verificou que a decisão do TJ-RJ não tem fundamento na inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.043/2011.

“Ao contrário: parte do dever constitucional imposto ao Estado de prestar serviço público de Saúde com eficiência e qualidade e do reconhecimento da participação das instituições privadas na execução deste serviço, como forma de integrar o Sistema Único de Saúde, desde que sua atuação seja complementar e não uma autêntica substituição da atividade estatal garantidora do direito à Saúde a todos”, disse.

De acordo com a relatora, a nulidade do edital foi reconhecida em razão da desconformidade deste com os limites constitucionais e legais estabelecidos para a celebração de contratos de gestão com OSs, que devem prestar a assistência à Saúde apenas de forma complementar. “Não cabe cogitar, pois, na espécie, de contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição da República”, sustentou.

Além de julgar improcedente a reclamação, a ministra Rosa Weber revogou a liminar que suspendia a eficácia da decisão do TJ-RJ.

*Retirado do STF

Você conhece as Organizações Sociais?

Confira este excelente vídeo sobre as Organizações Sociais - OSs!

O Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, com o apoio do projeto de extensão Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Teoria Social, Trabalho e Serviço Social - NUTSS, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, produziu o vídeo para somar na comunicação sobre as Organizações Sociais - OSs. 

Entre os modelos privatizantes, o modelo de OSs  é o mais utilizado no estado do Rio de Janeiro, tanto na esfera estadual quanto municipais. Nos serviços que estão em mãos de OSs,  corre solto o processo de privatização da Saúde Pública e ameaça aos direitos de trabalhadores e usuários. 

Como mais um caso dos absurdos causados por OSs, recentemente vivenciamos a demissão arbitrária de 9 assistentes sociais, sem direitos trabalhistas assegurados. Foram demitidos por criminalização da sua concepção crítica de Saúde e da atuação profissional. 

Assim, perguntamos: até quando essas empresas vão continuar administrando a Saúde e o bem público?

Clique na caixa abaixo e assista o vídeo! Ou acesse o link: 

https://youtu.be/ipwifevzJoE

Governo do Paraná quer FEDP na Saúde estadual, e vem com a lorota de sempre: "Fundação não é Privatização"...

05/02/2014

Só o governo diz que fundação não é privatização...

Em entrevista à emissora de rádio da capital, o governador Beto Richa afirma que, com a criação da Fundação Estatal de Atenção à Saúde - Funeas, o Estado terá ainda mais controle sobre a Saúde. 

Mentira!

O doutor em Direito Administrativo, professor da UniCuritiba e integrante da Comissão de Gestão Pública da OAB Paraná, Daniel Ferreira, em entrevista à mesma rádio, acredita que há alternativas para aliviar a crise financeira pela qual passa o Estado. O que não dá é para entregar a Saúde, considerada por ele como serviço essencial, para resolver os problemas de caixa do Estado.

Apoio 

Os 17 sindicatos que compõem o Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais do Paraná, representantes de 240 mil trabalhadores da rede estadual, enviaram carta aos parlamentares. O documento salienta a defesa do serviço público e a trajetória de luta dessas entidades. E pedem a retirada de pauta dos PLs 22 e 726, ampla e profunda discussão do conjunto dos problemas, análise dos caminhos a seguir e o posicionamento público de cada deputado e deputada dizendo NÃO às proposições.

"O problema não é o SUS, e sim o mercado", diz pesquisador do IPEA

sex, 23/11/2012 - 13:24

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 11/02/2013

Por Bruno de Pierro

Embora carregue no nome a palavra “único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1988, com a instituição da Constituição Federal, ainda está longe de ser um sistema universal de saúde e de proteção social. Não que o sistema brasileiro esteja no caminho errado, porém, diante do avanço da privatização e do mercado de planos de saúde, o SUS tem, paradoxalmente, como maior desafio a ser vencido, tornar-se finalmente unificado. 

Em "SUS: o desafio de ser único", livro recém-lançado pela Editora Fiocruz, o economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Carlos Octávio Ocké-Reis discute a complexidade da relação entre o sistema público e o mercado de planos de saúde e mostra que a implementação do SUS necessita de transformações estruturais e novo modelo de desenvolvimento.

Ao refletir sobre dilemas do mercado privado, sua auto-regulação e também os problemas do subfinanciamento do SUS, Carlos, que também tem pós-doutorado na Yale School of Management, propõe a criação de um modelo de propriedade privada de interesse público, “em direção a novos modos de intermediação do financiamento dos serviços privados”, para barrar o movimento de privatização do setor. Conforme afirma no livro, a transição passaria pelo fortalecimento do papel do Estado na atual correlação de forças, usando seu poder oligopsônico de compra como instrumento de relativização do poder do capital.

“Se não bastassem os subsídios do Estado que patrocinam o mercado de planos de saúde desde 1968, o SUS hoje socializa os custos deste mercado”, explicou o economista em entrevista ao Brasilianas.org. Para ele, o problema não é o SUS, mas o mercado que se fortalece paralelamente. “[O mercado] acumula capital, radicaliza a seleção de riscos e retira recursos financeiros crescentes do SUS, em detrimento da qualidade da atenção médica e da saúde pública da população”.

Entidades criam o Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública

Postado por admin em qua, 12/09/2012 - 14:13 | Atualizado em quinta, 13/09/2012 - 11:08.

Com o compromisso de atuarem juntos em defesa da saúde pública do Estado, foi criado ontem, 11 de setembro de 2012, o Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública.

Fonte: http://2.bp.blogspot.com

Segundo a Carta de Criação do Fórum, seu principal objetivo é articular no estado um movimento que congregue sindicatos, movimentos sociais e populares, entidades de categoria e todos os interessados na luta pela saúde pública, gratuita e de qualidade. Além disso, o Fórum se propõe a realizar ações de enfrentamento aos processos de privatização da saúde, já em curso em nosso estado. A atividade aconteceu na sede da Adufes, no campus de Goiabeiras.

A reunião de lançamento do Fórum foi coordenada pela professora do Departamento de Serviço Social da Ufes, Ana Targina Rodrigues Ferraz, que destacou a importância da criação da entidade frente ao intenso processo de privatização da saúde pública. “A criação do fórum é uma prova de que os trabalhadores de vários segmentos e movimentos sociais estão unidos para articular a luta em defesa da saúde em nosso estado”, destacou a docente.

Conselho Municipal de Saúde de Ipatinga (MG) veta terceirização da Saúde

04/09/2012 11h09

Conselheiros rejeitam terceirização

Proposta de regionalização da unidade hospitalar foi vinculada à aceitação de uma Organização Social para executar a gestão; Conselho deliberou pela discussão com a comunidade antes de qualquer decisão

Os conselheiros de saúde decidiram ampliar a discussão sobre o processo de regionalização
com a comunidade, antes de aprová-la (Crédito: Nadieli Sathler)

IPATINGA – O Conselho Municipal de Saúde barrou a intenção do governo Robson Gomes (PPS) de regionalizar o Hospital Municipal de Ipatinga Eliane Martins a toque de caixa e sem antes discutir com a sociedade.

Durante assembleia extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (03/09/2012), no 7° andar da Prefeitura de Ipatinga, os conselheiros de saúde rejeitaram a proposta com 15 votos contrários contra 6 a favor. 

Em Goiás, juíza afasta secretário de saúde que beneficiava esquema de OSs

Segue abaixo duas matérias sobre essa importante decisão da Justiça em Goiás:


Goiás
Secretário de Saúde do Estado é afastado do cargo

Segundo juíza do TJ-GO, Faleiros teria desrespeitado lei da licitação reiteradas vezes

Por Thiago Burigato

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por decisão da juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar, nesta terça-feira (04/09/2012), determinando o afastamento do secretário de Saúde do Estado de Goiás, Antônio Faleiros Filho. Há indícios de que o secretário tenha desrespeitado a Lei das licitações e beneficiado empresas envolvidas em um esquema criminoso. Além do afastamento, foi ordenado o bloqueio de 30% de sua remuneração até o julgamento final da ação civil pública.

A Lei 8.666/93, que dita as regras dos processos licitatórios, estabelece casos específicos e excepcionais em que pode haver a dispensa do procedimento. Segundo o Ministério Público, Faleiros estaria comprando remédios constantemente em caráter emergencial, ignorando por completo o processo licitatório a que essas transações deveriam estar submetidas. A denúncia também acusa Faleiros de provocar um caos na Saúde Pública, ao ter ignorado atas de registros de preços decorrentes de pregões realizados pelo governo anterior, deixando de cumprir a obrigação de comprar suprimentos necessários às atividades das unidades estaduais de saúde.

Cruz Vermelha repassa dinheiro público a ONG ligada a seu dirigente

Mais um exemplo de mau uso do dinheiro público em serviços do SUS que foram privatizados...

Até quando?

Pelo fim das privatizações no serviço público!

Segue a matéria:

03/09/2012 - 05h00

Cruz Vermelha repassa dinheiro público a ONG ligada a seu dirigente

Por REYNALDO TUROLLO JR.

DE SÃO PAULO

A filial gaúcha da Cruz Vermelha Brasileira repassou verbas públicas -- que recebeu para gerir um hospital -- para uma ONG ligada a seu vice-presidente nacional.

O contrato previa o repasse total de R$ 82 milhões para administrar o Hospital Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú (SC) -- que faz, em média, 7.000 atendimentos por mês -- mas acabou sendo cancelado pela prefeitura por suspeita de desvio de verba.

Após auditoria, o poder municipal resolveu assumir a gestão do hospital. Entre agosto de 2011 e abril de 2012, a filial gaúcha da entidade recebeu R$ 12,8 milhões.

Governo do RN faz chamamento público de PPP para hospital de trauma em Natal (RN)

Fonte: http://clubedospensadores.blogspot.com.br/

Nem todos os escândalos de corrupção denunciados na privatização do SUS no estado do Rio Grande do Norte (RN), nos últimos períodos, têm inibido o governo do estado, que avança velozmente no processo de privatização. Resta saber se a nova proposta de privatização do governo do Rio Grande do Norte, foi submetida ou não ao Conselho Estadual de Saúde. Teremos pela frente mais fortes e duras batalhas contra os inimigos do SUS!

Enquanto os estados que são pioneiros nesse processo de privatização começam a dar sinais de esgotamento, como o caso de São Paulo, os pensadores neoliberais que assumiram recentemente em outros estados, como é o cado do RN, enveredam pelo mesmo caminho. A cada nova privatização que realizam, mais distorções criam e alimentam, e mais difícil tornam a viabilização e o próprio resgate do Sistema Único de Saúde.

Segue a lamentável notícia:

22 de agosto de 2012, às 03h05min

Governo do RN faz chamamento público de Parceria Público-Privada para hospital de trauma em Natal

Por Assecom-RN

Foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (22), o Aviso de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para apresentação, por eventuais interessados, de estudos de modelagem para implantação de uma Unidade Hospitalar no Município de Natal com foco em traumatologia.

A partir da publicação, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) tornarão públicas as exigências do Edital de Chamamento, com fundamento no art. 18, § 6.º da Lei Complementar n.º 307, de 11 de outubro de 2005 e art. 2.º do Decreto Estadual n.º 21.337, de 06 de novembro de 2009, regulamentado pela Portaria SEDEC n.º 37-GS, de 16 de novembro de 2009.

O Edital será disponibilizado gratuitamente aos eventuais interessados, mediante protocolo de PMI, na sede da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, no Centro Administrativo do Estado, Prédio SEDEC, BR 101, Km 0, CEP 59064-901, Natal/RN.

Os interessados deverão apresentar Solicitação de Autorização para realização dos estudos do objeto da PMI no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação na imprensa oficial, mediante protocolo junto à SEDEC.

*Retirado do RN

**Enviado pelo companheiro Francisco Batista Júnior. O comentário inicial também é dele.

Ministério da Saúde investe R$ 7 milhões em ações de gestão na Bahia

Para os inquilinos do Ministério da Saúde, não tem qualquer valor ou importância as decisões do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e das Conferências Nacionais de Saúde contra as ditas e inconstitucionais Fundações "Estatais" de Direito Privado, conforme manifestações de vários Tribunais de Justiça nos estados brasileiros.

Fonte: ANDES-SN

Apesar do discurso de democracia e de respeito ao Controle Social do SUS, os senhores e senhoras do Ministério da Saúde ignoram solenemente as decisões emanadas das bases do SUS, e continuam financiando as ditas Fundações pelo país afora (na verdade, em apenas quatro estados). Dessa vez é o estado da Bahia. Com a referida Fundação enfrentando muitas dificuldades - o que para nós não é novidade nenhuma - com denúncias várias e nenhuma transparência nas suas contas, a atual gestão do Ministério da Saúde libera milhões de reais para irrigar os cofres daquela "instituição", à revelia de qualquer debate no CNS.

Como temos reiteradamente afirmado, vivemos sim o pior momento do Controle Social do SUS (Participação da Comunidade no SUS) no Brasil. Nos resta fazer a denúncia no Plenário do CNS e tentar aprovar uma deliberação à respeito do tema!

Segue abaixo a notícia a qual estamos nos referindo:

MS investe R$ 7 mi em ações de gestão na Bahia

 14/08/2012 as 18:54:30

Recurso apoiará ações desenvolvidas pela Fundação Estatal Saúde da Família que atua na gestão compartilhada nos municípios baianos

Por Valéria Amaral, da Agência Saúde – Ascom/MS

O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde (SGTES) do Ministério da Saúde, Mozart Sales, anunciou nesta terça-feira (14/08), investimentos de R$ 7 milhões (sete milhões de reais) para apoiar as ações desenvolvidas pela Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS) da Bahia. O anúncio foi feito durante a solenidade comemorativa de três anos de criação da Fundação, na Assembleia Legislativa, em Salvador (Bahia).

O secretário da SGTES explicou que a iniciativa do estado, em criar uma Fundação Estatal, representa uma excelente oportunidade aos municípios menores - que não tem capacidade de se organizar - para que possam oferecer condições melhores de trabalho aos médicos. “A iniciativa é criativa e ousada. Atualmente, é preciso ter arranjos regionais para enfrentar o problema nacional de atração, provimento e fixação de profissionais de saúde”, destacou Mozart.