Conferência de Vigilância em Saúde é marcada por protestos contra o sucateamento da área

Assistentes sociais reafirmam discurso em defesa da saúde pública, universal, estatal e de qualidade

    

Elaine Pelaez, do CFESS, durante fala na Tribuna da Conferência
de Vigilância em Saúde (foto: Artur Custódio/Morhan Nacional)

Em uma conjuntura de graves retrocessos nas políticas sociais, ocupar os espaços públicos de debate e reivindicar o acesso a direitos previstos na Constituição Federal faz parte também do cotidiano de assistentes sociais. Realidade de toda a categoria, inclusive da grande parcela que trabalha na área da Saúde, seja nas esferas municipal, estadual ou federal.

Por esse motivo, o CFESS esteve presente na primeira edição da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS), que começou no dia 27 de fevereiro e terminou em 02 de março. O evento reuniu cerca de duas mil pessoas em Brasília, Distrito Federal.

“As conferências de Saúde têm se constituído historicamente, em sua maioria, em espaços importantes para a afirmação e efetivação da participação popular nos rumos da política de saúde pública, com deliberações em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) público, estatal e de qualidade, e contrárias à privatização da Saúde”, afirmou a coordenadora da Comissão de Seguridade Social do CFESS, Elaine Pelaez, que participou de todo o evento.

Críticas ao Governo ilegítimo de Michel Temer, ao desmonte da Seguridade Social e ao sucateamento da saúde pública marcaram a Conferência.

“A defesa que fazemos da saúde vai ao encontro do que preconiza a Reforma Sanitária e o nosso Projeto ético-político: ultrapassa a área e abarca pautas relacionadas à previdência, habitação, trabalho, assistência social, acesso à terra, mobilidade urbana”, explica a conselheira do CFESS.

Por isso, o Serviço Social brasileiro defende um modelo de Saúde que seja pública, universal, estatal e de qualidade, e em que a promoção, a proteção e a prevenção recebam a mesma atenção que a assistência e o tratamento.

Assistentes sociais, de diferentes estados, participaram da Conferência. As representações do CFESS no Conselho Nacional de Saúde e no Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde (Fentas) também estiveram presentes.

Tribuna em defesa da saúde pública, universal, estatal e de qualidade

Momento importante da CNVS foi a tribuna livre, durante plenária realizada em 1º de março. Diversas entidades e movimentos sociais, inclusive a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde (FNCPS), fizeram críticas ao governo e reafirmaram a necessidade de fortalecimento da participação popular, bem como na resistência aos processos de privatização da Saúde.

Diversos participantes da FNCPS posam para foto: animados na luta!

"Estar em espaços como os das conferências é de fundamental importância, especialmente em uma conjuntura em que os direitos sociais são ameaçados. Estamos aqui não só para somar forças na construção da unidade de ação, mas para reafirmamos a urgência do resgate e compromisso com as bandeiras de luta do Movimento da Reforma Sanitária dos anos 1970-1980, em defesa da saúde e do socialismo", afirmou a assistente social, professora da UERJ e coordenadora da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, Maria Inês Souza Bravo.

Opinião compartilhada também pela conselheira do CFESS Elaine Pelaez: “consideramos fundamental aliar a participação nos espaços institucionais de controle social, como os conselhos e conferências, com a mobilização em outros espaços, tendo nos atos e manifestações nas ruas um lócus privilegiado para a luta em defesa dos direitos sociais e a resistência às contrarreformas”, finalizou.

A programação da Conferência contou com painéis, debates em plenárias sobre os eixos e discussões em grupos de trabalho sobre propostas de quatro eixos: 1) o lugar da Vigilância em Saúde do SUS (25 propostas); 2) Responsabilidade dos estados e dos governos com a Vigilância em Saúde (94 propostas); 3) saberes, práticas, processos de trabalho e tecnologias na Vigilância em Saúde (31 propostas); e 4) Vigilância em Saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde (20 propostas).

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Gestão É de batalhas que se vive a vida - 2017/2020

Comissão de Comunicação

Rafael Werkema - JP-MG 11732

Assessoria de Comunicação

comunicacao@cfess.org.br

*A partir de informações do CFESS

Relato da reitora da UFAL sobre reunião com MEC e EBSERH

A reitora da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, Prof. Maria Valéria Costa Correia, que também é militante da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, nos enviou um relato sobre a reunião de ontem, 13 de Junho de 2017, com o Secretário do Ensino Superior - Ministério da Educação - MEC e com o Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A pauta era com relação a exoneração da superintendente do Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes - HUPAA-UFAL pela unidade da Empresa no Hospital, exoneração essa que ocorreu sem diálogo com Prof. Maria de Fátima Siliansky de Andreazzi, a superintendente, e com a Reitoria da UFAL. Não bastasse, a exoneração foi calcada em falsas bases.

Segue o relato:

Antes do desfecho da reunião de ontem com o Secretário do Ensino Superior do MEC e com o Presidente da Ebserh, havíamos atravessado uma semana de muita tensão. O parecer vindo do MEC, em resposta à nossa solicitação de reconsideração da exoneração de Fátima e de indicação da Prof. Regina Maria dos Santos como superintendente interina até a resolução do litígio, foi de desobediência à legislação e de recomendação de processo administrativo contra a Reitora da UFAL, por supostamente colocar o HU em vulnerabilidade administrativa. Quando na realidade a própria Ebserh tinha gerado a vulnerabilidade. A exoneração de Fátima e a intervenção no HU revelam os limites da autonomia universitária na sua relação com a EBSERH. 

CRESS/DF, Fórum em Defesa do SUS do DF,
 SINTFUB e FNCPS prestaram apoio
à gestão da UFAL no local da reunião

Foram dias de muita tensão dentro do HU, mas também de reação e mobilização. Atravessamos uma semana de insegurança administrativa, pois em diversos momentos o comando do HU parecia fugir das nossas mãos. Fizemos vigília e nos reunimos todos os dias para montar novas estratégias de resistência, reagindo ao golpe a cada dia e com toda nossa força. Outras pessoas iam se juntando e a força se renovava.

A solidariedade veio de todo o Brasil, através das inúmeras notas, moções e manifestações dos mais diversos tipos de entidades  e movimentos sociais. Elas cresciam a cada dia, se tornando uma questão nacional. Conselhos Universitários se manifestaram por unanimidade em defesa da Autonomia Universitária; o Conselho Nacional de Saúde, órgão máximo de deliberação da política de Saúde, também se posicionou através de Moção. A resistência só aumentava. O enfrentamento ocorrido nas manifestações, palavras e atitudes de um coletivo que se dedica à defesa dos HUs públicos e de modelo estatal foi decisiva no resultado que tivemos. Resgatamos a prerrogativa da indicação da superintendência, direito que havia sido arrancado de nós através da intervenção no HU e sobre a UFAL.

Ontem vivemos um dia de muitas expectativas que expressou o quanto estamos corretos na defesa da liberdade de expressão e da Educação e Saúde públicas. Senti pulsar cada uma e cada um de vocês nas nossas palavras e gestos durante a reunião.

Ato realizado no HUPAA-UFAL em 12/06/2017

Porém, por enquanto não conseguimos o retorno de Fátima ao HU: o poder de nomear e exonerar continua da Empresa. Não houve justificativa expressa na exoneração, mesmo com a superintendente Fátima realizando uma gestão democrática e elevando todos os indicadores. Terá sido a crítica dela à Ebserh? Temos muito o que analisar. Mas, graças às mobilizações pudemos recuperar a prerrogativa de indicação da nova Superintendente.

Obrigado à cada entidade, movimento, grupo de estudo e à cada militante que construiu uma corrente de manifestação em torno da defesa da autonomia universitária e do estado democrático de direito.

Estaremos juntos em todas as outras lutas que nos unem. Entre outros problemas, do hospital da Unifesp foi tirado o Rehuf e os Hospitais da UFRJ continuam sem realização de concursos. Vamos aos próximos combates! 

Parabéns a todas lutadoras e todos lutadores: sigamos adiante sempre de forma coletiva. Só assim somos fortes para enfrentar tempos tão sombrios!

Nada a temer, senão o correr da luta!

Maria Valéria Costa Correia

Reitora da Universidade Federal de Alagoas e

integrante da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde
13 de Junho de 2017

Saiba mais (basta clicar nos títulos):

* Reitora indica nova superintendente para hospital universitário de Maceió

* Reitora da Ufal apresenta nova superintendente do Hospital Universitário

* Ebserh: Autonomia universitária ameaçada (SINTFUB)

* Moção de Repúdio à exoneração da superintendente do HUPAA pela EBSERH

* Nota Política e abaixo-assinado

Grupo de Trabalho vai fiscalizar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

30/05/2017

Por Sílvia Mugnatto - reportagem

Pierre Triboli - edição

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara [Federal] dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para reunir informações sobre os contratos entre 39 Hospitais Universitários e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O objetivo é fiscalizar o cumprimento da lei que criou a empresa.

Comissão de Seguridade debateu a gestão dos Hospitais Universitários
pela Ebserh. Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

A deputada Erika Kokay (PT-DF) explicou que a Comissão deverá reunir as denúncias de todos os hospitais. Ela ainda ressaltou que problemas a serem resolvidos na época da criação da Ebserh ainda permanecem. “E para além de permanecerem, nós ainda temos fechamento de leitos e ausência de controle social, que é um dos princípios básicos do próprio SUS [Sistema Único de Saúde]. Que nós possamos pontuar tudo isso e fazer estas denúncias para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle [da Câmara dos Deputados] e também para o TCU e o Ministério Público”, afirmou.

Criada em 2011, a Ebserh tem como objetivo modernizar a gestão dos hospitais. A ideia era trazer recursos novos e atender exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), que pedia a abertura de concursos públicos para substituir funcionários terceirizados.

Funcionários

Servidores de Hospitais Universitários que participaram nesta terça-feira (30/05/2017) de seminário realizado na comissão afirmaram, no entanto, que os recursos novos já eram os programados pelo Ministério da Educação. Eles também disseram que a Ebserh, como empresa, apenas substituiu os terceirizados por empregados públicos.

Wladimir Soares, professor da Universidade Federal Fluminense e médico do Hospital Universitário, explicou que os contratos feitos com a Ebserh poderiam ser rescindidos porque não foi cumprido dispositivo legal que previa mais pessoal e recuperação de leitos desativados. Ele disse que a empresa visa o lucro e não a formação de estudantes, e que os hospitais são chamados de "filiais".

“O que se criou agora é que os celetistas da Ebserh são os donos da filial da Ebserh. E os servidores estatutários, que estão lá há 30, 40 anos é que são o patinho feio, os estranhos”, disse Soares. “Criou-se um conflito em que você tem trabalhadores no mesmo setor, na mesma área, executando o mesmo trabalho, com salários diferentes”, criticou.

Pedido de extinção

Wladimir Soares e outros participantes defenderam a extinção da empresa, que segundo eles só estaria consumindo recursos públicos com cargos comissionados e o aluguel da sede em Brasília.

Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira da Silva, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares também coloca em risco a autonomia das universidades. Ela defendeu, no entanto, a transformação da empresa em fundação.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), disse que votou contra a criação da Ebserh e lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff vetou um artigo de sua autoria que previa a gestão da empresa por meio de conselhos, com participação de trabalhadores e usuários.

Representantes da empresa e do Ministério da Educação foram convidados para a audiência, mas não compareceram.

Julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deve julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que criou a empresa. Dos 50 hospitais universitários no País, apenas 10 não assinaram contratos com a Ebserh.

*A partir de informações do Agência Câmara Notícias

Belo Horizonte: Servidores protestam contra possível privatização da FUNED

Fonte: Sind-Saúde/MG

Servidores protestam contra possível privatização de fundação em Minas Gerais

Por Léo Rodrigues, correspondente

A entrada da sede da Fundação Ezequiel Dias (Funed), em Belo Horizonte, foi tomada na manhã de hoje (18/04/2017) por uma manifestação de servidores. Vinculada ao governo de Minas Gerais, a fundação é voltada para o desenvolvimento de pesquisas em Saúde e para a produção de medicamentos e insumos que abastecem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo nota divulgada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG), a categoria se mobilizou após a administração da fundação demonstrar interesse pela criação de parcerias público-privadas. Para o sindicato, a implantação desse tipo de parceria configura privatização da Funed. "Os trabalhadores se sentem enganados pela gestão, que tinha deixado claro nos últimos meses que estava apenas estudando as possibilidades de modelo de gestão, mas que não havia nada concreto. O sindicato acompanhou todos os seminários e, em nenhum momento, a gestão afirmou seu desejo de implantar uma parceria público-privada, ou sequer convidou o sindicato para discutir a proposta", diz o texto.

A entidade também critica a queda na produção de medicamentos e alega que a redução dos investimentos públicos é uma estratégia para abrir caminho à chegada de recursos da iniciativa privada. "O Sind-Saúde/MG vem alertando os trabalhadores há vários anos sobre todas as formas de privatização. No caso da Funed, primeiro foi sucateada, havendo inclusive unidades sendo desmontadas e sem perspectiva de serem reconstruídas".

Segundo dados da página da fundação, em 2009, a produção de medicamentos chegou ao número recorde de 1,1 bilhão de unidades. Em 2015, a produção foi de 11,8 milhões e, em 2016, de 10,6 milhões.

Fundada em 1907, a Fundação Ezequiel Dias era, inicialmente, uma filial do Instituto Manguinhos, entidade federal sediada no Rio de Janeiro que se transformou na Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz). Em 1936, a Funed começou a ser gerida pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

Até o final do ano passado, a fundação tinha 31 patentes registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e oito no Sistema Internacional de Patentes (PCI). Recentemente, a Funed colaborou com uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que a partir do veneno da aranha armadeira desenvolveu um peptídio que poderá levar a um novo medicamento para disfunção erétil.

Outro lado

A direção da Funed nega que o governo mineiro tenha colocado a privatização em discussão. Em nota, a fundação afirma que, desde outubro de 2016, vem sendo desenvolvidos estudos para avaliar alternativas que garantam a preservação do patrimônio público da fundação. Por meio de um chamamento público de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), serão avaliadas propostas de parcerias que ajudem a retomar totalmente a produção de medicamentos.

“São apenas estudos, cuja definição sobre haver realmente uma parceria e em qual formato esta se dará, será tomada após avaliação do PMI. Não há discussão sobre privatização. Nesse momento de crise de financiamento da Saúde, é necessário pensar as melhores alternativas para manter o acesso da população a medicamentos com qualidade e custo adequado de produção. A Funed sempre estará ligada à inovação e à produção de biotecnológicos, como a vacina meningocócica, e de medicamentos com função social, como é o caso da talidomida, utilizada no tratamento da hanseníase", acrescenta a nota.

Veja outras matérias sobre a manifestação (basta clicar em cima):

Jornal Estado de Minas     Jornal Hoje em Dia

Saiba mais sobre a luta contra a privatização da FUNED acessando o link:

http://www.sindsaudemg.org.br/index.php/noticias.html

*A matéria é do Agência Brasil

Agenda do Fórum RJ rumo à Greve Geral

Conheça a agenda do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro na reta final da construção da Greve Geral de 28 de Abril de 2017!

Clique na imagem para visualizar melhor.

STF mantém decisão que anulou edital de parcerias de hospitais do RJ com OSs

Sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Mantida decisão que anulou edital de parcerias de hospitais do RJ com Organizações Sociais

Por RP/CR

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 15733, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que anulou o Edital de Seleção 4/2012, que teve como objetivo a implantação de parcerias, mediante celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais (OSs), nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e Semi-intensiva (USI) nos hospitais públicos estaduai Albert Schweitzer, Carlos Chagas e Getúlio Vargas.

A 9ª Câmara Cível do TJ-RJ considerou que o edital era inconstitucional, pois a Saúde é dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 196 da Carta Magna, e as dificuldades na administração de UTIs e USIs existentes em hospitais tradicionais e antigos do Rio de Janeiro não justificam a transferência da gestão e execução de serviços típicos de Saúde para a iniciativa privada, ainda que através de Organizações Sociais.

Na RCL 15733, o governo estadual alega que a decisão do TJ-RJ violou a Súmula Vinculante (SV) 10, do Supremo, o qual estabelece que “viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Isso porque, na avaliação do estado, ao declarar a nulidade do Edital 4/2012, a 9ª Câmara Cível do TJ-RJ reconheceu de forma implícita a inconstitucionalidade da Lei 6.043/2011, do Rio de Janeiro, que fundamentou o edital, deixando de aplicá-la ao caso concreto, sem que para tanto tenha observado a regra de plenário e o quórum qualificado previsto na SV 10.

Decisão

A ministra Rosa Weber apontou que, segundo a jurisprudência do STF, somente se a matéria objeto de análise na decisão reclamada comportar conteúdo constitucional é que se poderá cogitar de ofensa à SV 10. Porém, ela verificou que a decisão do TJ-RJ não tem fundamento na inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.043/2011.

“Ao contrário: parte do dever constitucional imposto ao Estado de prestar serviço público de Saúde com eficiência e qualidade e do reconhecimento da participação das instituições privadas na execução deste serviço, como forma de integrar o Sistema Único de Saúde, desde que sua atuação seja complementar e não uma autêntica substituição da atividade estatal garantidora do direito à Saúde a todos”, disse.

De acordo com a relatora, a nulidade do edital foi reconhecida em razão da desconformidade deste com os limites constitucionais e legais estabelecidos para a celebração de contratos de gestão com OSs, que devem prestar a assistência à Saúde apenas de forma complementar. “Não cabe cogitar, pois, na espécie, de contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição da República”, sustentou.

Além de julgar improcedente a reclamação, a ministra Rosa Weber revogou a liminar que suspendia a eficácia da decisão do TJ-RJ.

*Retirado do STF

Luta pelo SUS ganha novas forças

14/09/2016

Frente Povo Sem Medo, Brasil Popular e Frente de Esquerda Socialista se articulam à Frente Nacional contra a Privatização da Saúde e planejam mobilizações em defesa do SUS

Por Raquel Júnia,

EPSJV/Fiocruz

A Plenária em Defesa do SUS realizada no dia 13 de Setembro de 2016, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), selou o compromisso dos principais movimentos que estão convocando as mobilizações contra o Governo Temer com a pauta da Saúde. A Frente Povo Sem Medo, a Frente Brasil Popular e a Frente de Esquerda Socialista compuseram a mesa do evento e, junto com a Frente Nacional contra Privatização da Saúde, destacaram a importância de defender o SUS como um sistema universal, administrado pelo Estado, gratuito e de qualidade para toda a população.

A Plenária reuniu representantes de dezenas de entidades
e movimentos sociais diferentes. Foto: Samuel Tosta

“A saúde não é um direito social isolado. Essas mesmas frentes que estão aqui hoje construíram também a Frente Nacional Escola Sem Mordaça, que também é uma iniciativa muito importante. Então, o fato de elas estarem em outros espaços e com uma base que é muito plural é importante para criarmos uma ponte entre as lutas. Estamos na rua discutindo saúde hoje e estaremos na rua discutindo democracia”, sintetizou Morena Marques, professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e militante do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, um dos organizadores do evento.

Como se não bastassem as Organizações Sociais

A representante da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, Maria Inês Souza Bravo, abriu a plenária lembrando que não é de hoje que o SUS sofre diversos ataques. “A gente tem ameaças desde os anos 1990, mas efetivamente, com o governo Temer, essas ameaças se concretizam ainda mais. E é fundamental para enfrentarmos esses retrocessos e defendermos a Saúde como prevista na Constituição – a Saúde da Reforma Sanitária dos anos 1980 – que possamos unir todas as forças que defendem o SUS”, afirmou.

O caso do Rio de Janeiro, cuja gestão de vários serviços de Saúde está entregue às Organizações Sociais (OSs), foi citado como um exemplo dos diversos tipos de iniciativas que prejudicam a Saúde Pública e que antecedem o atual governo. Segundo dados apresentados pelo Fórum de Saúde do Rio de Janeiro no início do evento, 70% do orçamento empregado pelo governo do Estado do Rio com a saúde vai para 45 contratos firmados com as OSs. Entre 2012 e 2015, foram destinados R$ 5,5 bilhões de recursos públicos para essas organizações de direito privado. “Quando esse recurso é interrompido pelo Estado, diante da crise que ele mesmo criou, o que vemos é o fechamento das unidades de Saúde, como ocorreu no Hospital Getúlio Vargas, Hospital de Saracuruna e no Instituto Estadual do Cérebro do Rio de Janeiro”, observou Morena Marques, lembrando também que algumas Organizações Sociais estão no noticiário por corrupção. “Para os trabalhadores, o que tem se vivenciado com as OSs é a sobrecarga de trabalho, assédio moral, duplo ou triplo vínculo de trabalho, coerção da atividade sindical e inexistência de plano de cargos”, complementou.

Fazendo a ponte com os desafios que já existiam para o movimento em defesa do SUS com os novos que se apresentam diante do governo Temer, Morena citou as recentes declarações do ministro da Saúde Ricardo Barros. “A primeira ação de Barros foi dizer que o SUS era muito grande e não cabia no Estado brasileiro, depois afirmou que era preciso planos de saúde populares privados, que, na prática, são planos pobres para os pobres. A gente parte nessa plenária de alguns consensos fundamentais que o movimento de Saúde já tem formulado: reforçamos um sistema de saúde público, 100% estatal e de qualidade, sob administração direta do Estado; a garantia de recursos públicos alocados no setor público de Saúde; imediata retomada da gestão publica das UPAs, hospitais e demais programas de Saúde que estão nas mãos das OSs e fundações; revogação das leis que criaram as OSs; a defesa dos nossos trabalhadores e usuários, com uma política de valorização do servidor; contra as Comunidades Terapêuticas e pela Reforma Psiquiátrica e Reforma Sanitária”, sintetizou.

A representante da Frente Brasil Popular, Denise Sanches, lembrou também da importância da luta contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e contra as OSs e reforçou a necessidade no momento de todas as forças convergirem para o Fora Temer. “Temos hoje uma política nacional que quer acabar com a democracia no país, por isso é fundamental discutirmos a conjuntura mais profunda, caso contrário não vamos avançar. Existe uma política nacional de acabar com os direitos sociais, com a Saúde, a Previdência e a CLT. Por isso, não podemos perder essa perspectiva maior do 'Fora Temer' para poder defender o SUS”, apontou.

Tatianny Araújo, representante da Frente de Esquerda Socialista, começou a fala pontuando a conjuntura nacional ao saudar as mulheres que tiveram um grande protagonismo na queda do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cassado no último dia 12. Tatianny lembrou que as primeiras mobilizações contra o deputado foram feitas pelas mulheres em defesa da Saúde integral e contra o PL 5.069, que dificulta o aborto legal em casos de estupro. “Para nós da Frente de Esquerda, há um ataque ao conjunto da classe trabalhadora que não passa só pelo Brasil. É necessário para o capital extrair mais-valia dos trabalhadores e colocar mais ainda a mão no fundo público. Michel Temer assume com essa responsabilidade. Quais são as nossas tarefas diante desses ataques à classe trabalhadora? Nós da Frente de Esquerda Socialista vamos estar juntos em todas as lutas e achamos que a unidade é necessária, pelo 'Fora Temer' porque ele é nosso principal algoz”, afirmou.

Divulgando: Seminário "O Desmonte do SUS e o Papel dos Movimentos de Resistência" - Frente Pernambucana contra a Privatização da Saúde

A Frente Pernambucana contra a Privatização da Saúde realiza o Seminário "O Desmonte do SUS e o Papel dos Movimentos de Resistência". 

O evento contará com a presença de Maria Inês Souza Bravo, coordenadora geral da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, levando a experiência dela para o debate. 

O Seminário é aberto a todas as pessoas interessadas, sem necessidade de participação prévia na Frente Pernambucana.

CLIQUE AQUI e acesse o formulário de inscrição.

O que? Seminário "O Desmonte do SUS e Papel dos Movimentos de Resistência"

Quando? 23 de Setembro de 2016, sexta-feira, a partir de 14h00

Onde? R. Acadêmico Hélio Ramos, s/n - Cidade Universitária, Recife - Pernambuco. Clique aqui e acesse o mapa

Página de Evento no Facebook:

www.facebook.com/events/624684991038421 

Divulgando: Rio de Janeiro/RJ - Plenária em Defesa do SUS

Na reunião ampla de articulação de entidades e movimentos em defesa do Sistema Único de Saúde, que ocorreu em 23 de Agosto de 2016, @s participantes apontaram pela construção de um movimento amplo em defesa do Sistema Único de Saúde e construção de uma agenda unitária de lutas em defesa da Saúde Pública, gratuita, de qualidade e 100% estatal.

A Plenária a qual agora convidamos todas interessadas e todos os interessados será o espaço de continuidade e ampliação da articulação.

O que? Plenária em Defesa do SUS

Quando? 13 de Setembro de 2016, as 18h00

Onde? Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Salão Nobre. Endereço:  Largo São Francisco de Paula, nº 1, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ - mapa clicando aqui

Cartaz de divulgação abaixo. Clique em cima para visualizar melhor.

Nota de Repúdio à Violência contra as Mulheres

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES:

NÃO ESQUECEMOS, NÃO ESQUECEREMOS!

A banalização da violência contra mulher, a objetificação de seus corpos, a culpabilização da vítima estão na ordem do dia no cenário brasileiro e mundial. O último caso de estupro de abrangência nacional, ocorrido no Rio de Janeiro, evidenciou a existência do que algumas autoras nos anos 1970 já nomeavam de cultura do estupro. 

Todos os dias as mulheres têm seus direitos violados. De acordo com a 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2015, a cada 11 minutos 1 mulher é vítima de estupro, conforme os registros policiais. Se considerarmos os dados da Saúde, é possível identificar 1 vítima por minuto [1]. Além desses números alarmantes, os comentários lançados sobre os casos de abuso e violência contra mulher são vistos como usuais e são naturalizados dentro da nossa sociedade patriarcal-racista-capitalista. Isso fica explícito quando um caso de estupro acontece, e os comentários e opiniões centram a discussão no local que a mulher estava, a roupa que usava, sua condição alcoólica ou seu passado para justificar o acontecido. Essas alegações que a todo custo tentam defender que a vítima tem alguma culpa no acontecido é reflexo da cultura do estupro instalada no Brasil. 

Por que falar da “cultura do estupro”? Por que a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde se posiciona sobre o tema?

A Frente Nacional Contra a Privatização do Saúde – FNCPS se posiciona de forma contundente no que tange o combate às diversas formas de opressão, e não seria diferente com a opressão estrutural que é o machismo e o sistema de dominação patriarcal, que vem servindo historicamente ao capitalismo na manutenção do controle das mulheres dentro da sociedade de classes, sobretudo as mulheres trabalhadoras. Além disso, por mais tardia que pareça essa nota, nós da FNCPS compreendemos que nenhum tipo de violência à pessoa oprimida deva cair no esquecimento, e estamos aqui em nome de cada mulher violentada das mais diversas formas nesse país e no mundo para bradar contra a violência! Desta forma, REPUDIAMOS TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, seja ela moral, física ou psicológica.

No que diz respeito especificamente a Saúde, entendemos que as políticas destinadas as mulheres, LBT’s (lésbicas, bissexuais e transgêneros) e população negra ainda é insuficiente para a real condição de adoecimento que está inserida a mulher no contexto do capitalismo. As mulheres são tratadas, dentro das políticas públicas de saúde, apenas como “sistema reprodutor”, num recorte e perspectiva que perpetua o ideário burguês de maternidade predestinada para todas as mulheres. Reivindicamos uma política efetiva de promoção de saúde, incluindo a saúde mental, para as mulheres trabalhadoras, periféricas, negras e LBT’s.

REPUDIAMOS a nomeação de Fátima Pelaes para a Secretaria de Mulheres.

NÃO ACEITAMOS A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DE POLÍTICAS PARA MULHERES.

Pela legalização do aborto e contra o PL 5069/13, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual, retrocedendo em direitos já garantidos a essas mulheres, restringindo não somente sua assistência à saúde, como também a profilaxia da gravidez em situações de abuso.

NÃO NOS CALARÃO!

NENHUM TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PASSARÁ!

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

Brasil, 19 de Junho de 2016

[1] Fonte: http://www.forumseguranca.org.br/

Ato contra as OSs no Distrito Federal

Diante do projeto do Governo do Distrito Federal em ampliar a gestão compartilhada da rede estadual do SUS com Organizações Sociais - OSs (clique aqui e saiba mais), as entidades de Enfermagem e enfermeir@s do DF promovem ato na Câmara de Deputados.

É luta!

Clique na imagem para visualizar melhor.

OSs: irregularidades na gestão e falhas na fiscalização comprometem saúde no Município do Rio de Janeiro

Publicado em 15/02/2016

Investigações realizadas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM) elencaram uma série de irregularidades na gestão de grande parte das Organizações Sociais (OSs) que operam a rede de Saúde do município do Rio de Janeiro. Para Paulo Pinheiro, vereador e professor colaborador da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) , autor dos pedidos de auditoria ao TCM e de representações ao Ministério Público contra as OSs, problemas com sobrepreço de serviços e insumos, cobranças indevidas, pendências trabalhistas, atendimento ruim e gastos suspeitos comprovam que esse modelo não cumpre a determinação anunciada pelo prefeito da cidade na ocasião de sua apresentação (em 2009). “As investigações demonstram que o modelo não é mais barato, não é eficiente, não é eficaz, nem efetivo. Os problemas existentes na administração direta não foram resolvidos pela terceirização. Se o poder público tinha dificuldade na gestão dessas unidades, revelou ter falhas muito maiores na fiscalização e na regulação do modelo”, atestou.

O modelo de gestão da Saúde por OSs, que hoje está implementado em todas as regiões do país, teve início em 1998, no estado de São Paulo. Na cidade do Rio de Janeiro, as Organizações Sociais começaram a operar em 2009, com o lançamento do Programa Saúde Presente, que visava a expandir os serviços de Saúde a toda população da cidade. “Naquele momento, o prefeito enxergava as OSs como instâncias com maior flexibilidade para operar no Município e encaminhou à Câmara o Projeto de Lei 5.026, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais. As organizações eram vistas como um modelo de maior eficiência, eficácia e efetividade”, lembrou o professor colaborador da ENSP.

Para se ter uma dimensão dos gastos, o orçamento de 2015 da Prefeitura para a Saúde era de 4,5 bilhões. Desse total, 1,6 bilhão foi somente para as OSs. Em 2016, dos 4,9 bilhões de orçamento, 1,9 bilhão será para as Organizações. “Hoje, 40% do dinheiro da Saúde do Município é destinado às OSs. O modelo veio para o Rio de Janeiro sabendo da grande quantidade de dinheiro público destinado à Saúde”, informou o vereador, que contesta as indicações políticas e as falhas na supervisão. “A fiscalização, preconizada em lei, não é feita por profissionais habilitados na área, mas por profissionais escolhidos dentro das próprias unidades de saúde, sem qualquer conhecimento sobre a regulação”.

Nota do Fórum RJ sobre a situação da Saúde Estadual

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Nota do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro sobre 
a Saúde do Estado do Rio de Janeiro

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Divulgando: 1º Encontro Nacional de Saúde das Populações do Campo, da Floresta e das Águas

Divulgando o 1º Encontro Nacional de Saúde das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, que ocorre entre 30 de Novembro e 05 de Dezembro de 2015, em Brasília, Distrito Federal.

Saiba mais no folder e cartaz oficial do Encontro. Basta clicar nas imagens para ampliar e ver melhor!

Local: Pavilhão A do Parque da Cidade Sarah Kubistchek - Eixo Monumental Sul, S/N, Brasília, Distrito Federal

*Com informações enviadas diretamente pela Coordenação do Evento

Plenária do CMS Porto Alegre aprova moção de repúdio à criminalização de conselheiros

O presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RS), Alberto Terres, está sendo processado pelo ex-Secretário Municipal de Saúde, Carlos Henrique Casarteli, junto com mais dois conselheiros municipais de Saúde, por terem denunciado a terceirização e irregularidades nos contratos de exames diagnósticos de análises clínicas em Porto Alegre

Por Mariana Pires, 

Engenho Comunicação e Arte

Na última quinta-feira (02/07), em uma a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS), foi analisado o segundo relatório do Grupo de Trabalho (GT) que investiga a ausência de uma Política de Exames Diagnósticos de Análises Clínicas na Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS). Além disso, frente à criminalização do trabalho do GT (saiba mais clicando aqui), o CMS produziu e aprovou uma Moção de Repúdio contra o ex-secretário de Saúde, que impetrou uma ação penal contra os/as conselheiros/as do CMS, e o atual secretário municipal de Saúde e sua assessora, que são testemunhas no processo. Veja a íntegra da Moção ao final desta notícia. 

A ação decorreu das denúncias feitas no primeiro relatório do GT, apresentado na plenária do CMS em 08 de maio de 2014. “Esta ação é contra todo o Conselho Municipal de Saúde, o Controle Social e os movimentos sociais que ousaram questionar a prática de gestão do ex-secretário”, afirmou Terres, que também é conselheiro de Saúde. Para Maria Letícia, conselheira da Glória, Cruzeiro e Cristal, o processo é um equívoco, pois o SUS é do povo brasileiro e deve ser defendido pelo Controle Social. “Está na hora da Secretaria de Saúde mostrar que tem responsabilidade com a sociedade e tomar uma providência neste caso”, ponderou.

A audiência da ação penal está marcada para o dia 09 de julho de 2015 as 09h00. O Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul contratou um advogado criminalista para defender @s conselheir@s. 

Denúncia

Através de escuta dos trabalhadores dos laboratórios, análise de documentos e relatório da Comissão de Fiscalização do Conselho Municipal de Saúde (CMS), @s conselheir@s comprovaram o gasto de mais de 1 milhão e duzentos mil reais por mês da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com os laboratórios privados. Estes repasses são realizados sem nenhum tipo de contrato ou licitação, como preconiza a Lei 8.666/1993. O CMS entregou essa denúncia à Polícia Federal, ao Ministério Público, ao DENASUS e às promotorias estaduais de Justiça Criminal, de Direitos Humanos e de Patrimônio Público.

O GT do conselho questionou quais os critérios utilizados na distribuição de cotas de exames enviados a cada laboratório e o valor investido em laboratórios públicos e privados pela SMS. Na prestação de contas de 2012 do Tribunal Regional Eleitoral, há referências de doações de proprietários de laboratórios, fornecedores de equipamento e kits para diagnósticos de exames laboratoriais para a campanha eleitoral do então secretário de Saúde, Carlos Henrique Casartelli.

“OSs são nefastas para a população, para os trabalhadores e para os cofres públicos”

A professora e pesquisadora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Maria Valéria Costa Correia, explica os efeitos nefastos do processo de privatização do serviços públicos nos níveis municipal, estadual e federal no Brasil, em especial na Saúde.

Devastador. Esse é o termo usado pela professora e pesquisadora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Valéria Correia, para definir o processo de privatização do serviços públicos nos níveis municipal, estadual e federal no Brasil, em especial na Saúde.

Docente na Faculdade de Serviço Social da Ufal e representante do Fórum Alagoano em Defesa do SUS e da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, Valéria analisa os mecanismos da privatização mascarada que se instalou feito doença no país por meio das Organizações Sociais (OSs) e Oscips. Na entrevista concedida ao Ataque aos Cofres Públicos, ela dá o diagnóstico certeiro e o tratamento para erradicar esse mal.

Por que é necessário resistir à implantação de OSs e outras entidades do gênero nos serviços públicos?

A gente sabe que o processo de privatização da Saúde é devastador já não é de hoje. E não é só no Brasil. Sabemos também que um dos pilares para os empresários enfrentarem a crise estrutural do capitalismo que hoje se constata no mundo é avançar na privatização por dentro do Estado. No Brasil, isso se dá via OSs, Oscips e fundações. Assim, o estado abre mão de executar as políticas sociais e serviços públicos, especialmente na SWaúde, e passa para o mercado. Acontece que saúde não é mercadoria. O caráter universal e público da saúde tem que ser preservado, porque estamos falando de vidas. Esse tipo de privatização é nefasta para a população e atende aos interesses de uma só classe, a classe dominante.

Como esclarecer a população da gravidade das OSs nas unidades?

Primeiro é preciso entender que esse nome Organização Social não tem nada de "social". De civil não tem nada. São entidades privadas, ditas sem fins lucrativos. Por aí já começa a incoerência, pois não existe entidade privada sem fins lucrativos. Para dar um exemplo ao pessoal de Santos, em São Paulo nós temos uma empresa da construção civil que se cadastrou para virar OS e está atuando em hospitais. Ora, se ela entrou no ramo hospitalar e vem da construção civil, ela é uma entidade caridosa? Claro que não. Tem interesses econômicos nesse filão que usa dinheiro público. Então é preciso entender que OS é associação privada administrando o SUS. É o fundo público de saúde capturado por entidade privada.

Veja como foi: Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública realiza ato público em Vila Velha

Na última sexta-feira, 20 de março de 2015, ocorreu o II Ato em Defesa da Saúde Pública de Vila Velha, organizado pelo Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública. O Ato aconteceu em frente à Prefeitura e reuniu representantes de entidades, trabalhadores e usuários do SUS.  

As principais reivindicações foram a não privatização do Pronto Atendimento da Glória, a ampliação da cobertura da Estratégia em Saúde da Família, a criação do Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II) e a valorização dos servidores da Saúde.

Da Prefeitura de Vila Velha os manifestantes saíram em marcha até a Praça do Coqueiral de Itaparica pela principal avenida do bairro, dialogando com a população por meio das músicas do Bloco Que Loucura e de panfletagem das principais bandeiras do Fórum.

O próximo passo é a realização da Audiência Pública "A Saúde de Vila Velha pede Socorro!", programada para dia 23 de abril às 18h30 na Câmara de Vereadores.

Clique nos links abaixo e conheça a repercussão do ato na imprensa, com diversas outras informações sobre esta luta:

CRESS 17

CRP 16

ES Hoje

G1

Século Diário

Sigamos na luta!

O SUS é nosso, ninguém tira da gente!

Direito garantido não se compra e não se vende!

FÓRUM CAPIXABA EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA

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