Nota Pública contra a tentativa de amordaçar o Tribunal de Contas da União (TCU)

NOTA PÚBLICA

As Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), com apoio da Confederação Nacional de Servidores Públicos (CNSP) - entidade que congrega associações representativas de mais de 800 mil servidores federais, estaduais e municipais - vêm a público manifestar perplexidade com a intenção de empreiteiros e parlamentares no sentido de apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com vistas a cercear o poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), com reflexo na atuação dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Segundo notícia do Jornal O GLOBO (21/07/2013), a ação é orquestrada pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), uma das principais entidades que têm contato direto com parlamentares. O objetivo é criar um conselho externo formado por representantes indicados pelo Congresso Nacional e o Poder Executivo para desconstituir as decisões do TCU, em especial as decisões referentes à fiscalização de obras públicas.

Ao conceder ao Congresso Nacional o poder de interferir nas decisões do TCU sobre fiscalização, a “PEC DOS EMPREITEIROS” ou “PEC DA MORDAÇA” atenta contra princípios constitucionais fundamentais, usurpando do órgão técnico de controle externo parte essencial de sua competência exclusiva, que é a de atestar a regularidade ou não dos atos e contas daqueles que gerenciam recursos públicos.

A ideia ventilada desconsidera, todavia, que o TCU está fora do esquema da tripartição dos poderes, cujo vínculo funcional não é com nenhum poder estatal, mas com a pessoa jurídica da União, sem qualquer subordinação ao Congresso Nacional, aplicando-se a mesma lógica nas demais esferas. Tal figurino constitucional foi assim desenhado para que o TCU assumisse, com desembaraço, a sua função de controle externo, que requer autonomia orgânica e independência funcional de seus agentes.

É nítido que a intenção dos patrocinadores dessa ideia é amordaçar o TCU, impedindo-o de continuar a exercer seu papel constitucional, que se aperfeiçoa a cada dia em prol da moralidade pública, em especial após os escândalos de desvio de verbas públicas que notabilizou a construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Para além desse propósito antirrepublicano, a ideia decorre do inconformismo de empreiteiros e gestores que se alimentam do rancor pela atuação vigilante da Corte de Contas inibidora de desmandos no trato do dinheiro público, notadamente nos investimentos em infraestrutura.

Apesar dos esforços dos órgãos de controle, a corrupção ainda consome, anualmente, R$ 85 bilhões da administração pública brasileira, segundo dados do Capítulo Brasileiro da Organização Mundial de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC). O valor é muito superior ao orçamento da Saúde, Educação, Segurança Pública, saneamento básico, transporte, entre outras políticas públicas que levam o cidadão a tomar as ruas por melhoria das condições de vida.

Confia a ANTC que os congressistas hão de ter espírito republicano e lucidez para rechaçar qualquer investida antidemocrática dessa natureza que porventura seja apresentada, reafirmando, assim, o respeito do Congresso Nacional pela democracia.

A ANTC faz um apelo para que todas as organizações da sociedade civil, entidades sindicais e associativas parceiras se posicionem contrariamente a quaisquer ideias de usurpação das competências ou mordaça ao TCU e demais Tribunais de Contas, que, se forem concretizadas, constituirão retrocesso antirrepublicano.

Foi vontade do povo que a vida pública brasileira também fosse fiscalizada pelos cidadãos. Por isso, a ANTC e as entidades representativas signatárias desta Nota conclamam a sociedade civil organizada a derrotar qualquer tentativa de mordaça ao TCU e aos Tribunais de Contas estaduais e municipais, órgãos que têm a missão institucional de lançar luz às contas públicas e, em conjunto com os cidadãos, proteger o patrimônio público.

Se necessário, que sejam as ruas novamente ocupadas em mobilização cívica na defesa da preservação da ordem democrática, tão duramente conquistada no passado recente pela mobilização social.

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Brasília, 23 de julho de 2013.

APOIAM ESTA NOTA AS SEGUINTES ENTIDADES ASSOCIATIVAS E SINDICAIS:

- A VOZ DO CIDADÃO - INSTITUTO DE CULTURA DE CIDADANIA

- AFINCO - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

- ASTCERJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- AUDIFIS - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

- AUDITORES TCE/PE - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

- AVB - AGENTES VOLUNTÁRIOS DO BRASIL

- CEAPE - CENTRO DOS AUDITORES PÚBLICOS EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- IFC - INSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

- SINDAECEMA - SINDICATO DOS AUDITORES ESTADUAIS DE CONTROLE EXTERNO DO MARANHÃO

- SINDSERVTCE/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- UNACON-SINDICAL - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE (CGU/STN)

- UNASUS - UNIÃO NACIONAL DOS AUDITORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE