Portaria n.º 16, de 25 de Janeiro de 2013, da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

PORTARIA Nº 16, DE 25 DE JANEIRO DE 2013

7º Ofício - Saúde, Previdência e Cidadania

Cidadania. Saúde. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebservh). Irregularidades Na Adesão e/Ou Na Exigência de Adesão. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

O Ministério Público Federal, por seu Procurador signatário, no uso de suas atribuições na Subseção Judiciária Federal de Florianópolis/SC;

Considerando as funções institucionais do Ministério Público Federal, previstas no artigo 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, c/c artigo 129, III e IX, da Constituição da República;

Considerando que é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República;

arts. 81/82 e 91/92 da Lei 8.078/90 e art. 21 da Lei n.º 7.347/85);

Resolve:

Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o fim de apurar possíveis irregularidades na adesão e/ou na exigência de adesão da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERVH).

Desde logo determina-se o que segue:

a) autue-se a presente portaria como Inquérito Civil Público, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, procedendo-se aos devidos controles nos sistemas informatizados desta Órgão;

b) comunique-se a instauração do Presente à r. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;

c) acoste-se os documentos que instruem a presente;

d) após, voltem conclusos.

MAURÍCIO PESSUTTO