Plenária do CMS Porto Alegre aprova moção de repúdio à criminalização de conselheiros

O presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RS), Alberto Terres, está sendo processado pelo ex-Secretário Municipal de Saúde, Carlos Henrique Casarteli, junto com mais dois conselheiros municipais de Saúde, por terem denunciado a terceirização e irregularidades nos contratos de exames diagnósticos de análises clínicas em Porto Alegre

Por Mariana Pires, 

Engenho Comunicação e Arte

Na última quinta-feira (02/07), em uma a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS), foi analisado o segundo relatório do Grupo de Trabalho (GT) que investiga a ausência de uma Política de Exames Diagnósticos de Análises Clínicas na Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS). Além disso, frente à criminalização do trabalho do GT (saiba mais clicando aqui), o CMS produziu e aprovou uma Moção de Repúdio contra o ex-secretário de Saúde, que impetrou uma ação penal contra os/as conselheiros/as do CMS, e o atual secretário municipal de Saúde e sua assessora, que são testemunhas no processo. Veja a íntegra da Moção ao final desta notícia. 

A ação decorreu das denúncias feitas no primeiro relatório do GT, apresentado na plenária do CMS em 08 de maio de 2014. “Esta ação é contra todo o Conselho Municipal de Saúde, o Controle Social e os movimentos sociais que ousaram questionar a prática de gestão do ex-secretário”, afirmou Terres, que também é conselheiro de Saúde. Para Maria Letícia, conselheira da Glória, Cruzeiro e Cristal, o processo é um equívoco, pois o SUS é do povo brasileiro e deve ser defendido pelo Controle Social. “Está na hora da Secretaria de Saúde mostrar que tem responsabilidade com a sociedade e tomar uma providência neste caso”, ponderou.

A audiência da ação penal está marcada para o dia 09 de julho de 2015 as 09h00. O Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul contratou um advogado criminalista para defender @s conselheir@s. 

Denúncia

Através de escuta dos trabalhadores dos laboratórios, análise de documentos e relatório da Comissão de Fiscalização do Conselho Municipal de Saúde (CMS), @s conselheir@s comprovaram o gasto de mais de 1 milhão e duzentos mil reais por mês da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com os laboratórios privados. Estes repasses são realizados sem nenhum tipo de contrato ou licitação, como preconiza a Lei 8.666/1993. O CMS entregou essa denúncia à Polícia Federal, ao Ministério Público, ao DENASUS e às promotorias estaduais de Justiça Criminal, de Direitos Humanos e de Patrimônio Público.

O GT do conselho questionou quais os critérios utilizados na distribuição de cotas de exames enviados a cada laboratório e o valor investido em laboratórios públicos e privados pela SMS. Na prestação de contas de 2012 do Tribunal Regional Eleitoral, há referências de doações de proprietários de laboratórios, fornecedores de equipamento e kits para diagnósticos de exames laboratoriais para a campanha eleitoral do então secretário de Saúde, Carlos Henrique Casartelli.

Trabalhadores da saúde protestam em frente ao HCPA Porto Alegre

07/04/2015 10h37 - Atualizado em 07/04/2015 16h25

Trabalhadores da saúde protestam em frente a hospital de Porto Alegre 

 
Entre reclamações, está número de leitos privados do Hospital de Clínicas. Sindicato dos Hospitais esclareceu que o instituição é um hospital escola

Do G1 RS

 

Trabalhadores da saúde fizeram um protesto na manhã desta terça-feira (07042015) em frente ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). Os manifestantes querem aprovar um acordo interno.

Os servidores e sindicalistas têm 12 pautas de reivindicações. São elas: 

- recomposiçao salarial; 

- discussão e revisão do plano de cargos e salários dos funcionários; 

- reajuste do valor do vale-alimentacao; 

- concessão de licença a todos os funcionários que requererem participar de congressos, sem ônus aos trabalhadores; 

- estabelecimento da base de cálculo do adicional de insalubridade em três salários mínimos nacionais, nos mesmos termos firmados no acordo coletivo entre O HCPA e o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), que vem sendo renovado desde 2008; 

- retomada da discussão dos critérios do plano de remuneração variável dos funcionários; 

- creche para todos os filhos dos trabalhadores com idade até 6 anos, contemplando também os funcionários do noturno; 

- eleição das chefias, adotando como modelo o processo utilizado pela enfermagem; 

- discussão dos valores e descontos do atual plano de saúde (Unimed); 

- criação de políticas internas de combate ao assédio moral; 

- concessão de vale-cultura a todos os trabalhadores; 

- 30 horas de jornada semanal de trabalho, sem redução salarial

Outra reclamação dos manifestantes é o número de leitos privados da instituição, que chegam a 150, enquanto faltam vagas pelo SUS. O Sindicato dos Hospitais esclareceu que o Clínicas é um hospital escola, ligado ao Ministério da Educação, e que os leitos privados ajudam no desenvolvimento do ensino e da pesquisa. O Ministério Público chegou a entrar com uma ação contra isso, mas o hospital já ganhou a causa.

*Retirado do G1 RS

Representantes do Fórum em Defesa do SUS/RS participaram de audiência sobre o IMESF no STF

Na quinta-feira passada (12/02/2015), ocorreu uma audiência com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, sobre a ADI contra o Instituto Municipal de Estratégia da Família (IMESF) de Porto Alegre.

Por Assessoria de Imprensa do Sindfars

A audiência foi solicitada pelo Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul. Estiveram presentes o presidente do CRESS-RS, conselheiro do Conselho Municipal de Saúde de PoA, coordenador do Fórum em Defesa do SUS/RS e membro do coletivo da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, Alberto Terres; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do RS e vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde, Claudio Augustin; a vice-presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do RS (Sindifars), diretora da CTB-RS, da Fenafar e membro do conselho consultivo da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais Universitários, Debora Melecchi; e o presidente da Fenafar e integrante da mesa diretora do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos.

A pauta com a ministra Rosa Weber deu-se em torno da inconstitucionalidade do IMESF, conforme a decisão do julgamento pelo Tribunal da Justiça do RS, bem como a precarização do trabalho, a alta rotatividade dos trabalhadores e a deficiência e queda no número de atendimentos à população porto-alegrense. 

O IMESF é uma fundação pública de direito privado, instituído em Porto Alegre pela Lei municipal 11062/11, que vem sendo questionada por um grupo de entidades, estaduais e nacionais, pela sua inconstitucionalidade, por ser um instrumento de privatização da Saúde e de terceirização da gestão. O que resulta na precarização do trabalho e principalmente, não tem respondido o seu dever de atender a atenção primária do município, como vem sendo discutido no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, e questionado pelo Fórum em Defesa do SUS/RS.

As entidades que se juntam, nesta luta defendem o SUS público e de qualidade, a saúde como direito e dever do Estado e contra quaisquer meios que possam trazer prejuízos ao trabalho e o não atendimento às demandas da população.

*Retirado do SINTELL/RS

*Enviado pelo Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul

Vitória! Ministra do STF nega liminar da Prefeitura de Porto Alegre a favor do Imesf

19/09/2014

Fórum em Defesa do SUS do RS comemora decisão do STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido contra decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre a fundação municipal Imesf, uma Fundação Estatal de Direito Privado

Por Assessoria de Imprensa do CRESS-RS

O Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul considera uma grande vitória contra a privatização da Saúde a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17111, na qual o Município de Porto Alegre alegava que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) teria usurpado competência do STF ao declarar a inconstitucionalidade da lei que autorizou a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), fundação voltada à execução de serviços de atenção básica à saúde familiar.

A relatora explicou que a jurisprudência do STF entende que “Não configura usurpação de sua competência o controle concentrado de normas municipais realizado pelos Tribunais de Justiça em face de normas constitucionais estaduais, ainda que reproduzam regras da Constituição da República de observância obrigatória”.

Com base nas informações apresentadas na RCL, a relatora destacou que o controle de constitucionalidade da Lei Municipal 11.062/2011 ocorreu com base em norma da Constituição sul-riograndense, “Reveladora de reprodução obrigatória do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal” – que exige lei específica para autorizar a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. Assim, citando diversos precedentes da Corte no mesmo sentido, a ministra concluiu que, no caso, “Não há que se falar em usurpação de competência da STF”.

Nota do Fórum RS sobre a proposta de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre

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Não perca a Nota do Fórum RS em apoio ao estado de greve dos trabalhadores da Saúde municipal de Porto Alegre

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Divulgando: 12/09/2013 - Pauta do Fórum RS no CMS de Porto Alegre

Breve informe do Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul:

A Coordenação do Fórum solicitou ao Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS) uma pauta para debater a Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, mais especificamente, a questão da inconstitucionalidade do IMESF (Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - uma Fundação Pública de Direito Privado).

Portanto, convidamos você para vir a plenária do CMS na próxima quinta-feira, 12 de setembro de 2013, a partir de 18h30. Local: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre.

Veja como foi: 12/08/2013 - Seminário sobre Atenção Primária do Fórum RS

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 18/08/2013

Nós havíamos divulgado o evento "Atenção Primária - O Desafio da Construção de uma Rede Pública, Estatal e Integral de Saúde da Família em Porto Alegre", construído e promovido pela companheirada do Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul.

Antes mesmo de acontecer, o Seminário já era um sucesso, pois uma semana antes já tinha inscrições suficientes para lotar o auditório. E a qualidade de participação e debate confirmaram o sucesso do evento!

O debate do Fórum RS segue uma tendência nacional do movimento de luta pela Saúde, que é de retomar com intensidade o debate da Atenção Primária em Saúde (também conhecida como Atenção Básica). E de colocar novamente na ordem do dia a luta pela reorientação do SUS em torno da Atenção Primária, que deve ser a porta de entrada do Sistema, assim como a prioridade da política de Saúde. Os esforços nesse sentido estão sendo feitos nos diversos estados em que existe luta da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, e o sucesso deste evento vem a nos inspirar ainda mais!

Abaixo, segue matéria do Sindsepe-RS com uma síntese das intervenções dos convidados. Não perca!

13/08/2013

Defesa do SUS: Fórum em Defesa do SUS/RS debate a privatização da Saúde

Por Engenho Comunicação e Arte

No dia 12 de agosto de 2013 aconteceu na Faculdade de Economia da UFGRS o Seminário sobre Atenção Primária em Porto Alegre

Na noite desta segunda-feira, dia 12 de agosto, o Fórum em Defesa do SUS/RS organizou o Seminário sobre "Atenção Primária - O desafio da Construção de uma rede pública, estatal e integral de Saúde da Família em Porto Alegre", no Auditório da Faculdade de Economia da UFGRS.

Para debater o tema, foram convidados o presidente do Sindsepe/RS, Cláudio Augustin, a professora e integrante da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde Maria Valéria Costa Correia e a especialista em Saúde Pública e ex-secretária municipal de Saúde de Betim (MG) Conceição Rezende.

Divulgando: 12/08/2013 - Seminário sobre Atenção Primária do Fórum RS

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 02/08/2013

O Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul convida para Seminário sobre:

"Atenção Primária - O Desafio da Construção de uma Rede Pública, Estatal e Integral de Saúde da Família em Porto Alegre"

Quando? 12 de agosto de 2013 às 18h00

Onde? Auditório da Faculdade de Economia da UFGRS - Avenida João Pessoa, 52, Porto Alegre/RS - campus Centro da UFGRS

Abra o site do Seminário para se inscrever e veja diversas outras informações clicando aqui

Clique na imagem abaixo para ampliar o cartaz!

Divulgando: 24/07/2013 - Reunião Extraordinária do Fórum em Defesa do SUS do RS

Convidamos a todas interessadas e todos interessados para a reunião extraordinária do Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul:

Nesta quarta-feira, 24 de julho de 2013, às 18h30!

Quando? 24/07/2013 às 18h30

Onde? SIMPA - Rua João Alfredo, 61 - Porto Alegre/RS - Tel.: (51) 3228-2325

Pautas: 

1) Assuntos gerais;

2) Organização do Seminário sobre Atenção Básica de Saúde em Porto Alegre

Esperamos você!

Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul

Divulgando: Próxima reunião do Fórum em Defesa do SUS do RS - 10/07/2013

Convidamos a todas interessadas e todos interessados para a próxima reunião do Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul:

Nesta quarta-feira, 10 de julho de 2013, às 18h30!

Quando? 10/07/2013 às 18h30

Onde? SIMPA - Rua João Alfredo, 61 - Porto Alegre/RS - Tel.: (51) 3228-2325

Pautas: 

1) Informes;

2) Assuntos gerais;

3) Organização do Seminário sobre Atenção Básica de Saúde em Porto Alegre previsto para 12/08/2013

Esperamos você!

Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul

Julgada inconstitucional lei que criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família em Porto Alegre

18/06/2013 11:07

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 18/06/2013

Texto: Rafaela Souza

Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

imprensa@tj.rs.gov.br 

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão realizada nessa segunda-feira (17/06/2013), julgaram inconstitucional a Lei nº 11.062/2011, do Município de Porto Alegre, que autorizou o Executivo a criar o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF).

Caso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (ABRASUS), que afirma que não há lei complementar federal dispondo sobre as áreas de atuação das Fundações. Também alegou que não é possível conceder personalidade jurídica de direito privado a uma entidade que atuará na prestação de serviço essencialmente público e que apenas, de forma complementar, pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado.

Para a entidade, a prestação de serviço de Saúde é dever do Município, não podendo ser transferida de forma integral a entidade de direito privado, que deve participar do sistema de Saúde de forma complementar e não exclusiva. O Município de Porto Alegre, com a edição da Lei nº 11.062/11, transferiu a atividade de sua competência, prestação de serviço de Saúde, a terceiros, pessoa jurídica de direito privado, violando as normas constitucionais.

Vitória importantíssima: o Imesf é declarado inconstitucional no TJ/RS. Neste dia de povo na rua, ganhamos ainda essa cereja no bolo!!

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 17/06/2013

Neste dia de hoje, 17 de junho de 2013, já estávamos contentíssimos em ver e participar, junto de milhares de pessoas que se mobilizaram nas ruas de diversos cantos do Brasil, como em Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Rio de Janeiro e, principalmente, São Paulo, de um dia histórico de lutas. Contra a atual política que inibe o direito à cidade - em que se insere o transporte coletivo, mobilidade urbana e diversas outras pautas - e contra a truculência policial que comeu solta nas cidades governadas por diversos partidos diferentes - tanto de oposição quanto de situação ao governo federal (demonstrando a truculência como política de Estado, e não de um partido ou outro) - entre muitas outras pautas. Uma luta que inicia, mas está longe de terminar na pauta do aumento das passagens de ônibus país afora. Gente lutadora nas ruas de forma maciça e numerosa, simultaneamente em diversos lugares do país e com gritos de indignação em comum, como há muito não se via.

E uma notícia vinda de Porto Alegre, a partir das companheiras e dos companheiros do Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul, veio a ser a cereja do bolo deste dia tão belo de lutas. Informaram com muita alegria sobre uma notícia muito relevante para o movimento em defesa do Sistema Único de Saúde: a ADIn contrária ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - IMESF, que é uma Fundação Estatal de Direito Privado (FEDP), foi aprovada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul!

O IMESF, criado para gerir a atenção primária em Saúde do município de Porto Alegre, é declarado inconstitucional pela ampla maioria dos juízes do Tribunal, ou seja, a ADIn foi aprovada.

É amanhã, 17/06/2013! ADIn contrária ao IMESF (Porto Alegre) será votada

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 16/06/2013

Informe do Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul:

Depois da longa espera, finalmente foi designada data de julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta contra o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - IMESF do Município de Porto Alegre. O IMESF é uma Fundação Estatal de Direito Privado (FEDP). É a ADIn nº 70046726287. Relator: Desembargador Jorge Luis Dall’Agnol.

A assessoria do coletivo de entidades e organizações (você pode ver quais são no documento dos memoriais) entregou pessoalmente os Memoriais ao desembargador-relator, conversando com ele (que nada adiantou sobre o posicionamento dele) e aos demais desembargadores na quinta.

Acesse o documento dos Memoriais clicando aqui

Veja como foi: Ato Público em Defesa da Saúde Pública reuniu comunidades em Porto Alegre - 30/04/2013

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 13/05/2013

Por Joel Orestes Brasil Soares,

trabalhador em Saúde e atuante no Fórum em Defesa do Sus do Rio Grande do Sul

No dia 30 de abril, as comunidades da Grande Glória, Cruzeiro e Cristal, localizadas na região sul da cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, realizaram Ato Público em Defesa da Saúde. O Ato fez parte da semana de lutas do 1º de Maio, Dia do Trabalhador. Participaram mais de 400 pessoas durante o dia todo e também no ato de fechamento da via pública que dá acesso ao portão principal do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul – PACS.

O PACS foi o principal símbolo da manifestação. A sede do serviço é um prédio de atendimento de urgência da população desta região da cidade, serviço esse no qual diversos problemas são comuns, tais como: 

- A superlotação: os usuários do SUS frequentemente passam horas para receberem um atendimento; - Ocorrência de mortes ou de sequelas graves em ortopedia; 

- Crises de infarto do miocárdio por falta do atendimento são comuns nesta unidade, sendo que um dos casos que obteve maior divulgação foi aquele de uma militante dos movimentos sociais, ex-vereadora e Coordenadora do Conselho Local de Saúde da comunidade. Ela veio a falecer pelos motivo acima mencionado, e o fato mobilizou a comunidade a se reorganizar e voltar a defender este estabelecimento de saúde.

Liminar suspende temporariamente o IMESF, fundação estatal de direito privado criada faz alguns meses em Porto Alegre

O Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência da Lei nº 11.062/11, do Município de Porto Alegre, que autorizou a instituição do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde e Família [1] (IMESF). A decisão foi divulgada na noite dessa segunda-feira (26/12) em Ação Direta de Inconstitucionalidade [2] proposta pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (ABRASUS) e outros.

Observou o magistrado que a lei criou o IMESF como dotada de personalidade jurídica de direito privado. No entanto, afirmou, deve prevalecer a sua real natureza, que é determinada pela destinação e vinculação dos bens a fins públicos e não a mera qualificação que possui.

Fonte: 4.bp.blogspot.com

Considerou o Desembargador Caminha que o IMESF é entidade de natureza pública, pois, embora dotada de personalidade jurídica de direito privado, tem como finalidade desempenhar atividades voltadas para o interesse público e de caráter essencial, com seu funcionamento custeado por recursos provenientes do erário municipal. Constatou, ainda em exame preliminar, a previsão de contratação de servidores pelo regime da CLT em descompasso com o atual parâmetro constitucional, afrontando o princípio da moralidade.